decreto lei 408 79
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 79 ... ȱcomoȱsinônimoȱ deȱinteresseȱpúblicoȄ (408) ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... A history of law in Europe , cit., p. 408. Comenta o autor: “ Based on this, Montesquieu ... ser reunida em um novo tipo de filosofia civil 79 : a lei natural tornou-se o meio através do qual ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... 25 da Lei 6.766/79, que prevê a irretratabilidade nos contratos ... Cf. DINIZ, Maria Helena. op. cit., p. 408-409 ... Cf. STJ - Voto da Ministra ELIANA ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... (AZEVEDO, 2004, p. 408) ... Em contraste com as 16 intervenções ... ções do Campo Judiciário na República 79 ... Quem, todavia, mais insistiu na redução ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... sentido legal de “bens imóveis” CC, art.s 79 a 81).” ... A questão, enfatizou bem a ... São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 408-412) ... Por outro lado, embora se reconheça ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 4-7, 9, 12-13, 26, 37-39, 43, 45, 47, 79, 81-85, 103 e 175; MARINO, 2010, p. 96; ENEI, ... 190 PERLINGIERI, 2003, p. 408; KONDER, 2006, p. 182; NARDI, ... 2015, p. 156, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ... 567, de 16 de setembro de 1982; XVII — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 27; XAVIER, Estudos ... , Op. cit., p. 79-80. O tema, na verdade, não tem gerado maiores ... 408 No primeiro, o tributo é ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , receber de logo a denúncia” (HC 79.137-9, Rio de Janeiro, 1.ª T., rel. Sepúlveda ... Precedentes citados: HC 103.408-MG, DJe 08.03.2010, e HC 92.642-MS, DJe ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) ... Promover a igualdade de acesso a terra, por meio do desenvolvimento ... 172.461.000,00 ... unidade farmacêutica produzida (milhar) ... 41.408.914,00 ... evento realizado (unidade) ... 500.000,00 ... paciente ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de 1890 concedeu à viúva o direito de ... 79 de acordo com o melhor interesse de crianças e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-104/408/PB-095 (CAMPINA GRANDE) - ENTRONCAMENTO ... da Primeira Infância - ATMPI (Decreto nº 10.770/2021) (IU 7).” ... Razões do veto ... Inciso II do caput, § 3º e § 4º do art. 79 do Projeto de Lei ... “II - no caso das emendas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; ... v. Art. 330 do CP ... v. Arts. 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 79 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 7. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 408 ... 6. CANOTILHO, Gomes. Direito ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81 ... excessiva extensão do lapso temporal ... 405, 408 e 525 ... Em suma, a legislação, para além ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 4.090/1962 ... Súmula n. 79 do TST - TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) - Res ... Súmula n. 408 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Decreto n. 6.187, de 14.8.07 e Circular n. 408, da CEF, de 20.8.07 (DOU 22.8.07) que tratam de ... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, ...
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Direito Administrativo
... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 408 ... (A) termo inicial que autoriza a ... 79, II, da Lei 8.666/1993), situação que não é ...
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COVID - Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 408, de 8 de junho de 2020, apoiar a gestão das ...
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Processo de tombamento
... de ampla defesa e contraditório, e no Decreto-lei 25/37, com complementações esparsas. Tendo ... São Paulo, 70: (79-106), 1975 ... 408 Da proteção ao patrimônio cultural ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 34, OJ SDI-2 n. 130, Prec. Normativo n. 79; STF: Súm. n. 612 ... § 1º O direito ... 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 Trans. ns. 28, 48 e 59, OJ SDI-2 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Embora existam autores 408 que admitam a utilização da categoria dos ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 79-85 ... GOMES, Orlando. Introdução ao ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 1.408/51) ou em que for feriado, em que tenha sido ... (cite-se, a propósito, o § 2º do Título 79, Livro III, das ordenações Filipinas), é o da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 79, art. 121 ... Art. 941. Proferidos os votos, ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408", 414, 455 e §2º, e 828 e §4º) ... Para isso \xC3" ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Dora Maria da Costa, DEJT 07.2.14 ... 79) Organismo internacional. Imunidade de ... 3) Orientação Jurisprudencial n. 408 da SDI-1, do TST - Juros de mora. Empresa em ...