deficiência mental preconceito
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Dos crimes contra a pessoa
..., maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;. III - na presença de descendente ou de ... à vida, a integridade física ou e mental, a liberdade de locomoção etc." (STF: RE ... subjetivo do tipo na injúria por preconceito, além do dolo próprio da injúria, consistente ...
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Crimes Contra a Honra
... de 18 anos ou a portadores de insanidade mental. Explica-se: sendo o crime, em seu conceito ... capacidade de percepção que sua deficiência psíquica lhe permita ter da infâmia. Todavia, ...çoamento da injúria qualificada pelo preconceito, destarte, que alguém ultraje outrem ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Declaração dos Direitos do Defi ciente Mental" (1971); a Declaração dos Direitos da Pessoa De\xEF\xAC"...ípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, caput e ...
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso,...
... dessas escolas frente aos alunos com deficiência. . Palavras-chave : Deficiência. Direito à ... da realidade de discriminação, preconceito e exclusão hoje existentes, é preciso ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 28), em relação a quem apresente deficiência mental ou física (art. 23), e na Convenção ... o consagramento contra intolerância, preconceito, exclusão social e opressão. Sua direção é ... -
Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
.... As pessoas com deficiência sempre encontraram e ainda encontram enormes ... e na maior parte das vezes alvo de preconceito. Sugere-se então necessidade de se fazer um ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ...
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COVID. Legislação correlata
..., a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, ... para apuração da capacidade física e mental do empregado — art. 168, § 2º — CLT — ... de doença grave — estigma ou preconceito" — direito à reintegração — Súmula n. 443 \xE2"...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
...mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ...ção criminal das condutas lesivas, “resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deiciência”, . as infrações ao disposto ... -
Princípios constitucionais do trabalho
...ção reside, muitas vezes, no cru preconceito, isto é, um juízo sedimentado desqualificador ..., dos obreiros portadores de deficiência física ou mental (portadores de necessidades ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...portadora de deficiência. 3. Os elementos de convicção são suficientes ...I) e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia,. religião ou origem (inc. ...física ou mental. A imputação da prática do art. 207, caput, do ... -
Sistema de garantias salariais
...ção reside, muitas vezes, no cru preconceito , isto é, um juízo sedimentado desqualificador ..., sexo ou gênero, nacionalidade, deficiência, riqueza, opção sexual, etc.). Ou, como afirma ... inegáveis desgastes na saúde física e mental da pessoa humana a elas submetida. Aqui, ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
...ão no altiplano das relações de trabalho, proibindo qualquer preconceito contra o trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI). . Foi longo o ..., como por exemplo: a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (ONU, 1971), a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
...úblicas de atendimento a pessoas com deficiência. A proposta, inicialmente, não era propriamente ...Essas pessoas ainda sofrem preconceito e merecem ter seus direitos assegurados. O ... ou apresentam algum grau de deficiência mental ou intelectual. Segundo dados divulgados no ... -
Da Injúria (Art. 140)
... . 2.4. Injúria por preconceito . A injúria ainda pode ser motivada por ...à condição de pessoa portadora de deficiência. . Bitencourt 2070 faz um lembrete importante: ...Idêntica é a situação do enfermo mental". . Assim, completa Pierangeli , 2075 “não h\xC3"...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
.... As pessoas com deficiência sempre encontraram e ainda encontram enormes ... e na maior parte das vezes alvo de preconceito. Sugere-se então necessidade de se fazer um ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
...ção e equilíbrio na saúde física e mental de seus praticantes. A Constituição Federal ... de manifestações de intolerância e preconceito no âmbito desportivo e suas respectivas e ...ção sexual, a etnia, a idade, a deficiência física ou mental ou até a preferência por ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... e regionais, pela promoção do bem comum, o combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e outras formas de discriminação, a ... “à criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... declararam ter algum tipo de deficiência mental ou visual, auditiva e/ou motora em graus mais .... O preconceito e, por conseguinte, a discriminação contra as ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
.... O remédio para o medo e para o preconceito permanence sendo o esclarecimento, a explicitação sincera e realista, que envolva a sociedade em políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, ...
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A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão Social
Este estudo tem como objetivo principal analisar a luta de uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais, destacando-se o grupo das pessoas com deficiência, que trabalham todos os dias para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Quebrando barreiras que as pessoas têm em relação à deficiência, demandando uma atividade disciplinada em busca de circunstâncias políticas e...
... pelo menos uma das deficiências investigadas (visual, auditiva, mental e motora), representando 23,9 % da população brasileira. É de se ... no mercado de trabalho, educação, saúde, transportes e o preconceito, entre outras situações do cotidiano de um indivíduo que vive em ... -
Uma Leitura Coletiva do Assédio Moral: A Inclusão da Perspectiva da Sociodiversidade no Meio Ambiente Laboral
... potencialmente nocivos à saúde física e mental do trabalhador. Mas não só isso. Em linhas ...ão ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se ...Ainda subsiste o preconceito fundado na imagem de que a pessoas com ...
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Aspectos Constitucionais
...ção dos trabalhadores portadores de deficiência filiados ao RGPS. Não existia, propriamente, um ... Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, no seu § 7º colhe-se: “Sempre que uma pessoa ...Qualquer discriminação, preconceito ou comiseração tentada ou consumada, ofenderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... caracterizado atraso do desenvolvimento mental esperado para a idade, além de impor-lhe o ... o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata ... . Não se trata aqui de qualquer preconceito em relação ao Cannabidiol, provindo da cannabis ... -
Sistema de garantias salariais
...ção reside, muitas vezes, no cru preconceito , isto é, um juízo sedimentado desqualificador ... nacionalidade, origem, estado civil, deficiência, riqueza, orientação sexual, etc.). Ou, como ... inegáveis desgastes na saúde física e mental da pessoa humana a elas submetida. Aqui, ...
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Legislação Complementar
... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; . VI — garantia de acesso ... Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...