diario oficial da união 22 agosto 2008
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DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... , o Presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 22. Ao Presidente incumbe: ... I - exercer a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... no estatuto processual pela Lei nº 5.941, de 22-11-1973, não há mais possibilidade de manter-se ... e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ... III – o inteiro teor ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal ... Devem ser anotadas as horas de trabalho diário, já que para a remição há uma jornada mínima ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 265 Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014 ... 271 Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014 ... Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... os Sapiens foram reunidos em uma rede de união e colaboração em grupo; o historiador ... Porto Alegre: L&PM, 2017, p. 11 ... 22 James Magno A. Farias ... no sentido ... Não há, formalmente, uma data oficial para marcar o final da Primeira Revolução ... JANUS 2008 – Anuário de relações exteriores. O que ... enraizada em nosso comportamento diário que, na maioria das vezes, não percebemos o ... agosto" de 2019, intitulada “Mapa do Trabalho 2019-2023\xE2" ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... Curso de direito administrativo ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 922 ... , o STF alterou sua jurisprudência em 2008, atribuindo status normativo diferenciado aos ... 87.585 e do de n. 92.566. Diário Oficial da União, 5 jun. 2009 ... exclui ... Relator Ministro: Celso de Melo, 21 de agosto de 2009. Disponível em: ... Acesso em 10 mar ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... 22 – Novembro 2021 ... Revista Judiciária - # ... da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... 20.595 denúncias e, em 2007, 22 mil (DIAS, 2008, p. 165) ... Com o fito de introduzir ... que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, ... Diário Oficial da União , 31/12/1940 e retificado em ... Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 [em linha]. Brasília, DF: Presidência ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... , v.16 n.35 p.403-426 Maio/Agosto de 2019 ... PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM ... De acordo com Irving, Giuliani & Loureiro (2008), a participação da sociedade em áreas ... § 3º A União e os Estados promoverão a criação e o ... Trazem à tona e ilustram, neste texto oficial de políticas públicas, uma nova forma de se ... Institui o Novo Código Florestal. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 16 set. 1965 ... 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n ... 4.771, ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... expedidos pelo Advogado-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das ... a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22.7.2020) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO GERAL ... 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de ... (*) Republicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2012, Seção 1, pág. 7. 171 Portaria nº ... oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da ... Diário Oficial da União (DOU) 21/07/2020 2 PORTARIA PGU ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 581) ... CAPÍTULO VI – CONCESSÃO DE ... 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu artigo 1º, ... outorga para o FNAC quando realizado pela União, ao passo que os ... 342 BANDEIRA DE MELLO, ... O aviso de licitação foi publicado no Diário" Oficial da União em 12 de maio de 2011, dando in\xC3" ... 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a outorga à iniciativa ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... de evangélicos cresceu de 4,0% para 22,2% ... Essa reconfiguração estatística é ... sofrida pelos setores religiosos (HUACO, 2008, p. 46). Já os termos “laicidade” e ... ão no Brasil foi confessional, calcada na união entre os dois. A primeira Constituição ... manutenção da religião católica como oficial (art. 5º), previa que o monarca seria coroado ... Disponível em: ... Acesso em: 18 de agosto de 2014 ... BARROSO, Luis Roberto ... Brasília: 06 jun. 2007. Diário Oficial da União. Disponível em: ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos minerais, inclusive os ... 89. MENSAGEM nº 870, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, do Presidente da República ao e do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 7.8.1997; ADInMC 1.949-RS, ... 93. BRUNA, Sérgio Varella. Op. cit., p. 20-22 ... AUTA.indd 105 07/08/2015 17:44:09 ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 129-130 ... 102. GRAU, Eros Roberto. A ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... de educação regulamentado pela Lei 11.892/2008, e ainda a abertura para o ingresso das minorias ... como negativo para a carreira acadêmica, e 22% encaram como bastante negativo. Além disso, 51% ... ; de outro lado, são 37 casadas, 23 em união estável, considerando a soma das que responderam ... Diário Oficial da União, Brasília, 1996. Disponível ... BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 ... Dispõe sobre o ingresso nas ... -
Do processo judiciário do trabalho
... a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 Art. 773. Os termos relativos ... 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ... das custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, interpretou o ... incluídos pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 que altera os artigos 789 e 790 da ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... , a sentença poderá ser publicada no Diário Oficial, ocasião em que os patronos tomarão ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... explicitar a proteção à saúde (RAWLS, 2008, pp. 101-108 e 376) ... 9 DANIELS, 2015, pp ... 22 Contudo, mesmo para as correntes que postulam o ... É curial, pois, a comparação do meio oficial com diferentes alternativas, argumentativamente ... 368.564/DF, com a condenação da União em custear o reembolso de despesas do tratamento ... 35 ... 32 Publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10/08/2011. A ... Disponível em: , Acesso em: 5 de agosto ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ADVOGADO CONCOMITANTEMENTE À FUNÇÃO DE OFICIAL" DA SERVENTIA E ASSINATURA A ROGO POR ESCREVENTE.\xC2" ... 22) AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ... APENAS DO PAI, COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 30) ... procurações particulares datadas de 18.3.2008 e 18.8.2008 ... Normas violadas: arts. 108 e ... /2018 - 30,92% de 1.242 atos auditados; agosto/2018 - 38,32% de 1.049 atos auditados" (fls ... notas em meio físico ou eletrônico (PDF diário") (fls. 179-181 - doc. 2679274 ) ... \xC2" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Artigo 22 ... Se surgir entre as Partes na presente ... às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, ... o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos ... ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União; ... II – sobre o valor remanescente, com ... no encerramento do exercício financeiro de 2008" poderá ser destinado à cobertura de parte do cr\xC3" ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... A Lei n. 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 ... 39/1996, de 31 de agosto, 146/1999, de 1º de setembro, e 99/2003, de 27 ... regramentos, assim como os da OIT e os da União Europeia ... 6190.9 Gig Economy e Contrato de ... , vale dizer, ocupa 8 horas do tempo diário do obreiro, ou 40 horas semanais (44 horas no ... 8º da Lei n. 4/2008 (218) , de 7 de fevereiro, relativa ao contrato ... Agencia Estatal Bolet í n Oficial del Estado [ES]. Real Decreto Legislativo n ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... 16 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, por razões humanitárias, condicionado ... povos indígenas e populações tradicionais 22 seus direitos originários, em especial o direito ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... ou programa de conformidade ambiental 22 – ainda pouco explorado – e a busca pelo ... 41. GONSALES, 2018. 42. DERANI, 2008, p. 94. 43. Como parâmetro da Lei 12.846/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um documento denominado ... e precisa possível, foi realizado um “diário de pesquisa” com nome do pesquisador, a ... Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: ... Acesso em: 31 jul ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, ...
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Contratos com características específicas
... e) de cortesia; ... f) oficial; e ... g) diplomático ... Da relação acima ... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ... dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à ... 22 ... Deficiência Mental ... A deficiência ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, conforme a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, que, ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Provisória n o 449 de 3 de dezembro de 2008 ... Emenda à Lei Orgânica do Município ... do respectivo Poder Legislativo – na União será o Presidente do Senado ou o ... oficial do ato, a assinatura da autoridade responsável ... Esta lei entra em vigor a 1 o de agosto de 2015 ... Como se vê, o verbo está no ... 22 de janeiro de 2012 ... Catanduva, Cidade ... registrado a presente lei, publicada no Diário ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Doutor em ... o monitoramento pós-operacional (SÁNCHEZ, 2008) ... Cientes de que os depósitos minerais ... ários exportados pelo Brasil, do total, 22,4% são bens primários do setor mineral ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... °, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Diário ... Abandoned Mines. Oficial ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... a Medida Provisória nº 2177-44, de 24 de agosto de 2001. Ressalte-se que, de acordo com o art ... , com a edição da Medida Provisória nº 1976-22, de 11 de janeiro de 2000, é abolida a ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ... 2º), a qual publicará no Diário Oficial da União e em sua página da internet, o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...