diferença plebiscito referendo
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
...66(1)). 5 . Outra diferença importante encontrada nos sistemas federais, em ... política dos cantões é marcada pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular (EDER; VATTER; ... -
A estrutura política do estado
...diferença em relação ao Presidencialismo é que no ...Foi através do plebiscito que a população votou para escolher entre ... . REFERENDO . Enquanto o plebiscito se faz antes das medidas ...
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Direito Constitucional
... nos períodos de recesso, sujeita a referendo do plenário e, se a Corte não estiver de ... como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante ... identidades específicas (direito à diferença), afastando qualquer tipo de discriminação; C: ...
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Processo legislativo
.... Já no campo formal, a diferença refere-se ao quórum 18 de aprovação dos ..., e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,
..., bem como condenação ao pagamento da diferença apurada. Alternativamente, caso não entenda pela ... estadual de educação; e (iv) do plebiscito. e do referendo – matérias para as quais a ... -
Poder Constituinte Derivado
..., não havia originalmente uma diferença entre revisão e reforma. Aos poucos, porém, ...ão é final depois de aprovada por referendo. No entanto, o projeto de revisão não é ... de Sucessão” e, posteriormente, um plebiscito que aprovou, com 84%, a unificação dos ...
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A história, a filosofia e o direito
...15 Ortega y Gasset define a diferença entre “razão” e “racionalismo”, ... gratuitos, a inconstitucionali-dade do plebiscito, visto que lei ordinária não poderia mudar .... No Brasil, o plebiscito e o referendo são convocados pelo Congresso Nacional (art. 14, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sistematização e consolidação (à diferença dos exemplos europeus mais significativos). ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Direito Constitucional
... popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, ...Para este método não há diferença" entre interpretação e aplicação. A interpreta\xC3"...
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Magistratura TJBA 2019
... principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%. . 17. A ... (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) recall (E) moção ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Sobre a diferença prática entre direitos coletivos e direitos ...plebiscito e referendo) e também do direito de ...
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Organização dos poderes
... a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras ...A diferença marcante dá-se em relação à idade mínima ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... diretas de tomadas de decisão, como o plebiscito e o referendo. 27 A vontade do constituinte foi ...Essa diferença deve-se apenas ao número de membros presentes em ...
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Sindicato. Futuro?
...Também a diferença entre discurso e prática motivada principalmente ... democracia semidireta configurada pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo ... através da iniciativa popular, do plebiscito, do referendo, inclusive revocatório, sem ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... a conveniência da realização do plebiscito, como dispunham, expressamente, as ... como fusão de Estados, com uma diferença: pela incorporação, um Estado maior absorve o ... . Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que ...
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Princípios fundamentais
... representantes, por instrumentos como plebiscito, referendum e iniciativa popular) e democracia ...14, I), o referendo (art. 14, II) e a iniciativa popular (art. 14, ..., imprescindível, essencial, pois a diferença não nos inferioriza, mas no completa. Querer ser ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sistematização e consolidação (à diferença dos exemplos europeus mais significativos). ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Câmaras contra Decreto que convoca plebiscito e contra Decreto que invada o domínio da lei; ...referendo ab-rogativo do art. 75 da Constituição – art. ... do recurso os atos regulamentares, à diferença dos recursos inter-postos pelos Estados e ...
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Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
...ública é formado exclusivamente pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Este ... “A diferença está no momento da consulta: no plebiscito, a ... -
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... se inclinar até muito baixo porque a diferença de alturas acentuou-se ainda mais em detrimento ... interesse nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das ... -
Poder Legislativo
... (democracia participativa), ou seja, plebiscito ou referendo. . Tal princípio foi esboçado .... . Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral? . ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
...ção democrática não se resuma a um referendo ou plebiscito em que a população consultada ... o pluralismo, a transformação, a diferença e a liberdade, de modo que a democracia passa a ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
...Em um referendo validado pela Corte Constitucional em 2011, ele ... Presidente eleito, Lenín Moreno, um plebiscito voltou a limitar a dois mandatos a permanência ... constitucional do povo fazem toda a diferença. E, também, o grau de independência e ... -
Princípio fundamentais
... entre princípios e regras uma diferença de caráter substancial, e não apenas formal. ...ção popular direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. . Esse ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...Aubenque ressalta a diferença entre a ideia de prudência e a de sabedoria: ao ... os atos e as normas a serem criadas ao plebiscito e ao referendo popular. (..) . Pelas razões ...