divisao administrativa de portugal
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Direito Penal
... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ...
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Dano moral coletivo
... 496, CCP). Mesmo assim, também em Portugal os sentimentos negativos são usados para ... assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ... 59 Art. 1º ...
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Investigação, curadoria e preservação digitais: modelo colaborativo entre o CHAM ? Centro De Humanidades e o Núcleo de Desenvolvimento Digital da Investigação
Objetivo: Este artigo pretende descrever uma experiência intraorganizacional de cooperação estratégica, refletindo sobre os fatores críticos de sucesso no desenvolvimento de políticas de preservação e curadoria digitais envolvendo instituições de ensino superior e centros de investigação. Método: São consideradas duas perspectivas qualitativas no estudo de caso: a practice turn e a perspectiva do
... Lisboa, Portugal paulatelo@fcsh.unl.pt ... égia de Qualidade, Simplificação Administrativa e a Transição Digital, patente, por exemplo, na ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... ário lançam mão da máquina administrativa do Estado, incluindo forças armadas e tribunais, ... Jiménez (1953-1958), as ditaduras em Portugal, Botswana, Nigéria, África do Sul, Israel, ...
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Da Execução Forçada
... Interessante constatar que nessa época Portugal já havia abolido a distinção que antes se ... atual guarda ainda muito da fase administrativa, com terminologia inadequada, como reclamação ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... Em Portugal, o instituto recebe a denominação de “direito ... títulos de natureza judicial ou administrativa ...
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Os Bens
... 31 Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Representação régia: uma questão de gênero (séculos XV-XVII)
Este trabalho investiga a existência de uma cultura de Antigo Regime engendrada no Reino de Portugal e em seus domínios coloniais, desde o século XV até o XVII. Para tanto, colocamos sob análise as representações construídas sobre e pelos monarcas. Metodologicamente analisamos dois grupos de fontes documentais: o primeiro remete às cerimônias e aparições do Monarca e seus súditos, e o segundo,...
... de Antigo Regime engendrada no Reino de Portugal e em seus domínios coloniais, desde o século XV ... çada pelo valido, que passa a vida administrativa e burocrática da União das Coroas. Essa ... -
Contrato de trabalho
... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ... 023/2009), sendo o valor da multa administrativa fixado em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... administrativa do Direito Penal Ambiental (conforme o subtópico ... (poucas condenações nesta matéria em Portugal), nos seguintes termos: “[ ... ] na opção pela ...
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O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... ção social, de tutela sindical e administrativa além de conflitos familiares, na hipótese do ... respeito à representação coletiva (PORTUGAL, 2009) ... O legislador português procurou ...
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Referências bibliográficas
... qualificado em discriminatória administrativa – inadmissibilidade – origens e histórico da ... • http://www.arqnet.pt/portal/portugal ...
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Formalidades e prática do teletrabalho
... , em âmbito interno, a Resolução Administrativa n. 1.499/2012 do TST, em seus arts. 13 e 14 ... (295) ... Em Portugal, há uma limitação ao período de 3 anos para ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 73 Note-se que, também em países como Portugal e Argentina, o Estado somente recolherá a ... 97) , da autonomia administrativa e financeira do Judiciário (CF, art. 99), da ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... Na Espanha, assim como em Portugal e na Costa ... Rica, o controle de ... proporcionalidade e da moralidade administrativa ... Entendeu o Tribunal de Justiça Local que ...
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Decisão monocrática Nº 219275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ção militar, ou a ordem administrativa" militar; ... Em outras palavras, com a altera\xC3" ... de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta ...
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Empresa e atividade empresarial
... lei e cobra-da mediante atividade administrativa plenamente vinculada 27 ... Tributo é ... Tradução: José Barata Moura. Lisboa, Portugal: Editorial Avante, 1997. Disponível em: ...
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Direito Humanos
... edição, Almedina, Coimbra, Portugal, 2003). Outro termo utilizado para conceituar tal ... ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser ...
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Tributação das criptomoedas
... -Doutora pela Universidade de Lisboa – Portugal e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP ... ainda não haver jurisprudência administrativa sobre o tema, deve-se invocar, por analogia, ...
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Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... Inexistia hierarquia administrativa ou judiciária que ensejasse alguma modalidade de ... B. et alii , Universidade de Lisboa e PORTUGAL, Conselho Superior da Magistratura, 2007 ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... Já em Portugal, a proteção autônoma da identidade pessoal foi ... há qualquer restrição legal ou administrativa justificada para a limitação da sua liberdade ...
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Evolução histórica do nosso sistema registrário
... das Sesmarias, que já utilizava em Portugal desde 1375. Esse sistema possibilitava que fossem ... administrativa com capilaridade pelo Brasil. O registro ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que a versão que foi aprovada em Portugal, seguiu o teor das versões autênticas em ... de decisão judicial e administrativa" que afetam as crianças, incluindo a Lei da Educa\xC3" ...
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Docência no Ensino Superior
... aos moldes europeus, enquanto Portugal deixou o Brasil sob a égide das universidades de ... comando na estrutura burocrático-administrativa e jurídico-política do Estado, procurando, ...
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Bibliografia consultada
... A ideia de Liberdade em Portugal e a sua relação com os contributos de ... Direito Eleitoral: Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal. 3ª Edição. São ...