divisao administrativa de portugal
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
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As nações unidas
... competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade ... ocidentais e votos negativos a partir de Portugal, África do Sul, o Reino Unido e Estados Unidos ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Em Portugal, o Código do Trabalho contém capítulo que ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ... BRASIL ...
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Da Execução Forçada
... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... § 5° Aplica-se à ação monitoria, ... Interessante constatar que nessa época Portugal já havia abolido a distinção que antes se ...
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Processo de tombamento
... ão fugindo à regra da burocracia administrativa, é normalmente demorada, e, a se aguardar o ... que sua raiz mais longínqua se situe em Portugal, por outro, não é difícil lá detectar as ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... Em diversos outros países, como Portugal, Espanha e Alemanha, também não se afasta a ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... dos Bourbons na França, os Bragança em Portugal – mas o Reino Unido manteve-se como uma ... cargos relacionados à função administrativa: presidente, primeiro-ministro, governador de ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... LGPD para “deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação ... , Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido ... -
Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... expulsao foi revogado por decisao administrativa, permitindo o retorno ao Brasil com visto de ... Argentina (2) 1957 21 Japao (7) 1958 10 Portugal (2) e Espanha (2) 1959 54 Japao (34) 1960 4 Peru ... e Politica e, a partir de 1976, pela Divisao de Estatistica da Secretaria-Geral do Ministerio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , do exercício de função administrativa, é atraída à relação uma série de deveres e ... 160/161. RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e ppps: melhores práticas em ...
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Estados
... pelo povo; b) estabilidade administrativa; e c) aceitação pelo novo governo das ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... - estabelece que os titulares de passaporte ...
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Estados
... pelo povo; b) estabilidade administrativa; e c) aceitação pelo novo governo das ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... — estabelece que os titulares de ...
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Empregado
... 12º.1 do Código de Trabalho de Portugal diz presumir-se a existência de emprego quando: ... um maior grau de aptidão administrativa ou capacidade gerencial e, por isso, ajustam as ...
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Reforma psiquiátrica e a dependência brasileira: entre o arcaico e o moderno
No presente estudo, foram realizadas algumas aproximações da Política de Saúde Mental, como pressuposto da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), à luz da Teoria Marxista da Dependência (TMD), com o objetivo de analisar as implicações assistências e epidemiológicas desse movimento atrelado à totalidade do processo de acumulação capitalista. Com este intuito, foi abordado do ponto de vista...
... íticas sociais uma contrarreforma administrativa do Estado e por consequência o desmonte dos ... psiquiátrica em Angola, Brasil e Portugal. Recife: Ed. Universitária da UFPE, p. 113-135, ... -
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... vigoraram mais tempo no Brasil que em Portugal: “Interessante insistir na observação de que ... , previram a responsabilidade administrativa e criminal, com foco na mudança de atitude do ...
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Os Códigos de Ética das Organizações Refletem a Cultura Nacional ou as Pressões Institucionais pela Busca de Legitimidade? Um estudo de organizações luso-brasileiras
O objetivo desta pesquisa foi verificar se os códigos de ética são elaborados refletindo os aspectos culturais do país de origem e as características idiossincráticas das organizações, ou se as pressões institucionais pela busca de legitimidade organizacional preponderam disseminando uma convergência isomórfica entre os códigos. Examinamos códigos de ética de organizações de capital aberto de...
... – Instituto Politécnico de Leiria, Portugal. Email: profmarcioluiz@uol.com.br ... Abstract ... legalidade, eficiência, probidade administrativa, urbanidade, transparência, moralidade, ... -
Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... Sousa 11 , até a reforma de 2003 12 , Portugal adotava o modelo de concentração da execução ... em requerimento de natureza administrativa 19 – ... conforme entendimento chancelado ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... ; Centralização político-administrativa; Advogados provisionados ... Abstract ... o País à independência em relação a Portugal, os Pedidos investigados neste trabalho cobrem ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... Em Portugal, todavia, o termo utilizado não é ... Funda-se na premissa administrativa de que sua adoção irá promover diminuição de ... -
Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... Banco Central não é uma agência administrativa independente 163 ... Neste contexto, é ... 2019.; e RIBEIRO, Maurício Portugal; JORDÃO, Eduardo Ferreira. O TCU atua como ... -
Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... pela CAPES, na Universidade Lusíada (Portugal) e de Bolonha (Itália), respectivamente ... garantiram autonomia política, administrativa, normativa e financeira, ou seja, proporcionaram ... -
Da propriedade
... existentes entre os reinos de Espanha e Portugal, o monarca lusitano estava ... disposto a ... e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de ...
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Direito Civil
... mais vigência no Brasil do que em Portugal, pois mantiveram-se em vigor até o advento do ... administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua ...
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Características Resilientes do Empreendedor Associadas ao Insucesso Empresarial
Este estudo tem como objetivo analisar as características resilientes do empreendedor no intuito de compreender se e como o seu comportamento pode ser associado à descontinuidade do negócio. Caracteriza-se como um estudo qualitativo, exploratório e utilizou a técnica de análise de conteúdo, associada à aplicação da Escala de Funcionamento Defensivo, para analisar o comportamento de empreendedores
... Servidora Técnica Administrativa da UFSM - Diretora da Divisão de Contabilidade e ... Análise de conteúdo ... Lisboa, Portugal: Edições 70, 2011 ... 242 Revista de ...