divórcio abandono do lar
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ... de adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúria grave e abandono voluntário do lar por mais de dois anos contínuos. Restava, pois, ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... pela vingança privada (54) ou coletiva, com a morte, abandono ou expulsão do infrator. Nas sociedades pré-históricas em que os homens ... Por exemplo, na Grécia antiga era possível o pai forçar o divórcio das i lhas, o que reforçava a autoridade na parentela. In: ROSIVACH, ...
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Decisao Nº 0518903-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO ... MERA SAÍDA DO LAR QUE NÃO SE CONSIDERA COMO ABANDONO". NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TUTELA FAMILIAR. APELANTE QUE N\xC3" ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Regulação do exercício do poder paternal nos casos de divórcio ... 4. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 16. 256 Definição de FACHIN, Luiz ... ão Parental e, ainda, em julgados que responsabilizam os pais por abandono “afetivo”. Sobre o último tema, ver, por todos, BODIN DE MORAES, ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... os pais a titularidade da autoridade parental mesmo após o divórcio, o seu exercício sofre visíveis restrições no que diz respeito ao ... quando inúmeras vezes se julga e se reprime a incúria, o abandono e mesmo o mal trato perpetrado por tantos pais ... 88 (grifo nosso) ...
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As mudanças sociais e o direito de família
... , o outrora chamado desquite, posteriormente separação e hoje divórcio, e que era visto como um vexame diante do julgamento social, atualmente ... inadimplemento alimentar, além da responsabilidade criminal, por abandono material, também poderá ensejar um dano moral ... 7. MADALENO, Rolf ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... da criança, tendo em vista que vive com a mãe ou o pai após o divórcio. Ressalte-se, ainda, que: ... A SAP é comum em crianças de até 6 ... __________. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Revista Brasileira de Direito de Famílias e Sucessões ... v ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... — crescem os índices de mortalidade, delinquência juvenil, abandono e outras formas de violência. Até a infertilidade aumenta. Quem habita ... ao mercado – o que, segundo ele, aproximava o ritual de um divórcio consentido. Costumes em comum: estudos sobre a cultura popular ...
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Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio
This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...
... A situação conflituosa aqui relatada foi, segundo o depoimento de Albertina, a última briga do casal, que culminou no abandono do lar, por iniciativa dela, a esposa. Além dessas questões mais objetivas, que levaram à separação do casal, cabe aqui analisar o lugar do ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... Contudo, o divórcio passou a ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro, nos casos ... a legislar sobre as crianças de 0 a 18 anos, em estado de abandono, quando não possuíssem moradia certa, tivessem os pais falecidos, fossem ...
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Dependência econômica
... Embora emitida em 1964 (falava em desquite porque não existia o divórcio em nosso país) esta súmula ainda justifica considerações na esfera ... por via de sentença judicial, que a declare culpada de abandono do lar e ao mesmo recusa-se a voltar” ... Tal entendimento deve ser ...
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ARTS. 11 A 25
... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A ... quais sejam: a) abuso 53 físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) autonegligência ... Ao ...
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ARTS. 11 A 25
... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A ... quais sejam: a) abuso 53 físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) autonegligência ... Ao ...
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O microssistema de autocomposição
... Não poderá haver o abandono da técnica especial, por quaisquer das partes, quando a técnica tiver ... Assim, requerido o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... Ilustra, afirmando que “numa ação de divórcio, a solução jurídica relativa aos filhos menores pode ser simplesmente ... estas demandas através de conflitos, com violência, doença e abandono”. 64 Conforme explicita Juliano Benvindo 65 , a Lei nº 6.515/77, que ... -
Do casamento
... estabelece uma convivência dentro do mesmo teto, sem que haja abandono de um dos cônjuges e também impõe o relacionamento sexual com o ... O casamento válido somente se dissolve pela morte ou pelo divórcio. Fora desse fato o que se dissolve é a sociedade conjugal. E não o ...
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Do parentesco e do poder familiar
... decorrente do casamento e este vínculo se extingue pelo divórcio", anulação do casamento ou morte de qualquer dos dois ... O cônjuge n\xC3" ... , que são: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; e incidir ...
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Multiparentalidade
... § 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º – ... São as marcas do abandono afetivo que ficam gravadas nas pessoas, podendo até mesmo ser causa de ...
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O passo a passo do divórcio no Brasil
... 2) Sob que circunstâncias é possível pedir a separação? ... Agressões físicas ou morais, abandono de lar, atividades criminosas, ociosidade e alcoolismo são motivos para requerer uma separação, mesmo que o outro cônjuge não queira. Nesses e ...
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Capital - 2ª vara de família
... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8062816-63.2020.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... , concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls ...
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A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
... ção consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, ... , uma prestação jurisdicional justa e eficaz, bem como o abandono, ou pelo menos, mitigação da formalidade exacerbada que primava o ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... ômica radical para atacar as causas da violência, e propõe o abandono do restrito paradigma da punição e da sociedade de vingança. 36 De ... e suporte aos próprios casais, para que não usem o divórcio como vingança. Nesse último caso, como se sabe, as crianças viram ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... deveres os pais podem ser responsabilizados civilmente no caso de abandono “afetivo”. 2 Além disso, a edição da Lei 12.318/2010, que dispõe ... de Alienação Parental está relacionada com a separação e o divórcio, mas traços de comportamento alienante podem ser identificados no ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio
... O conceito de abandono fornecido pelo Art. 1.276 do Código Civil – 4. A usucapião de bens ... inicie seu curso, é necessária a ocorrência prévia do divórcio. A questão é relevante porque, no passado, o Superior Tribunal de ...
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Direito Penal
... extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua ... abandono material ... (C) A chamada “adoção à brasileira”, consistente ...