estado de direito e democracia
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... DIREITO ... democracia" e do Estado de ... 6. No caso\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela ...
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Federalismo não-territorial: heresia ou inovação? Uma breve apresentação do conceito e suas potencialidades emancipadoras
... Introdução; 2. Os Elementos do Estado e as Teorias do Federalismo: para onde vão a ... coletânea, tratando do “Futuro do Direito” é uma celebração dos 30 anos do Programa de ... apoia o constitucionalismo, a democracia e a boa governança e veem os direitos de ...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos ... de tomada do poder, qual seja, o golpe de estado, mas fazendo uso de instrumentos das próprias ... , institutos e medidas próprias do Direito Constitucional de forma abusiva, com graves ... -
Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation
Os direitos humanos e fundamentais são poderosos instrumentos jurídicos para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Por um lado, o reconhecimento de direitos implícitos e novos direitos se mostra inevitável e desejável, uma vez que o evolver histórico sempre coloca renovados desafios à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, uma proliferação artificial de direitos pode enfraquecer...
... ça a relação mútua entre direitos e democracia ... Palavras-chave: direito fundamentais e ... do sistema de direitos fundamentais do Estado Constitucional. Curitiba: Íthala, 2016) ... -
Desafios ao constitucionalismo na América Latina: uma visão geral sobre o 'novo golpismo
O artigo aborda os recentes fenômenos de mudanças presidenciais ocorridos em países da América Latina de forma a investigar as nuances do conceito de “novo golpismo”. Discutimos em que medida os eventos até aqui intitulados de golpes institucionais podem indicar os desafios a serem enfrentados pelo constitucionalismo naquelas sociedades, marcadas pelo modo colonial de reprodução das relações de...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Pernambuco ... O estudo compara o atual estado da arte do constitucionalismo latino americano ... aos desafios do fortalecimento da democracia em sociedades periféricas ... Palavras-chave ... -
A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e as audiências públicas
O artigo trata do instituto das audiências públicas sob a perspectiva de análise de sua dupla função, qual seja, a de suprir déficits epistêmicos e a de garantir a participação da sociedade civil e de instituições interessadas nos debates realizados na Suprema Corte. A análise tem por objetivo testar a hipótese de que o referido instituto, no cumprimento dessa dupla função, poderia garantir a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... – audiências públicas – democracia – hermenêutica constitucional ... ABSTRACT: ... constitucionalidade da lei trabalhista do Estado de Oregon, nos Estados Unidos, com fundamento na ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... Pós-doutoranda em Direito Público Econômico pela Pontifícia Universidade ... europeia e do funcionamento de uma democracia que atende às novas necessidades dos ... jurídica devidamente legal no Estado-membro que tenham a sua sede; ... * O partido ... -
Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... 1 Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal ... econômica e menor intervenção do Estado nas relações de trabalho, o mesmo movimento ... controle de constitucionalidade com a democracia deliberativa, as teorias dialógicas visam ... -
A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
... 1 Professor de direito da Faculdade do Norte de Mato Grosso - AJES, ... ário, da justiça, da ética, da democracia e do desenvolvimento social e proporcionar às ... Folha de São Paulo, Correio Brasiliense, Estado de Minas, Jornal do Brasil, A Tarde, Diário do ... -
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Amazonas ... @ hotmail.com 2 Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos (IGC/ universidade de ... e empregavam nos mais altos cargos do Estado, seus sobrinhos ou outros apadrinhados ... A ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à ... ilustrativo, uma prática que era comum no Estado de Santa Catarina durante a Semana Santa, ... º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, v. 1, n. 1, 2016 ... -
Direito e Pós-Verdade: uma análise da influência exercida pela crescente perda dos referenciais objetivos na positivação, interpretação e aplicação da Lei
O presente trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação na qual o apelo emocional produz mais efeitos que os fatos propriamente ditos) no processo legislativo, em especial nos controles de constitucionalidade. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é relevante que se delimite um espaço gnoseológico e ontológico. A pesquisa se propõe a...
... Para que fossem implementados estes novos modelos de Estado, era preciso não apenas que se substituíssem as constituições antigas ... ções, que eram até então tidas como pilares de qualquer democracia, o autor 56 observa ainda a ascensão daquilo que ele chama de uma ... -
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Ávila 1 1 Professora Titular de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e ... écnicas em face das estruturas formais do Estado de Direito (separação de poderes, democracia, ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Pós Graduanda em Direito do Estado pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná ... do direito internacional, quais sejam os direitos humanos, a democracia e a manutenção da paz e segurança internacionais. Eis o objetivo do ... - Lula chora em cerimônia de diplomação e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'
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O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na condição de bolsista da ... ção do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem aquele e ... que a informação deve ser regra num Estado Democrático de Direito. Assim, considerando as ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Carolina Costa Ferreira ... Doutora em Direito, Estado e Constituição (UnB), Líder do Grupo de Pesquisa "Criminologia do ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p. 87-118, jan./abr. 2021. DOI: ... -
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, ... se coloca em um pêndulo entre democracia e avanços autoritários do neoliberalismo ... órias atreladas à concepção do Estado gestor, uma vez que o controle e a segurança de ... -
A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... “EMBRIONÁRIA” DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA ... #e popular ... Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Ciências ... Titulação: Doutor em Direito do Estado (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias ... -
Direito ao desenvolvimento político: a democracia como condictio sine qua non
O direito ao desenvolvimento se configura como parte dos direitos humanos. Tal direito deve ser compreendido nas suas perspectivas política, social, econômica e cultural. Na primeira, a passagem dos regimes não democráticos para as democracias se configura como importante condição de possibilidade para a realização dos demais aspectos do direito ao desenvolvimento. Assim, os processos de transição
... realizar seus objetivos para criar um regime não democrático ou recorrendo à violência ou a intervenção estrangeira para separar-se do Estado. Atitudinalmente, o regime democrático é consolidado quando uma forte maioria da opinião pública conserva a crença que os procedimentos e as ... -
Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... Universidade de Passo Fundo (UPF), Programa de Pós-Graduação em Direito da UPF, Passo Fundo, RS, Brasil e Programa de Pós-Graduação em Direito ... , garantindo a participação do cidadão na tomada de decisões do Estado. Desse modo, é através da democracia que o cidadão é inserido no ... -
O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como...
“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.” (Martin Luther King) @Introdução A relação entre os... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... Guilherme Sandoval Góes ... O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... do curso de Ciência Política/CCJP da Universidade Federal do estado do Rio de Janeiro/UNIRIO ... 2 Professora Adjunta da Universidade ral do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Doutora em Direito - linha de pesquisa - Direito da Cidade - UERJ. E-mail: ...