estatuto da terra atualizado
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-031, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... § 7º O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária.? (NR) ... Art. 4º Lei nº 8.629, de 1993, passa a vigorar acrescida do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sociedades primitivas, ninguém era dono da terra e ninguém obtinha renda de sua utilização, ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ... serviço, entendendo que ele deve ser atualizado”. 363 ... @@@@10.21.2.12 Princípio da ...
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Direito individual do trabalho
... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Essa previsão legal resultou em ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ... 1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...
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Desapropriação
... um código único e atualizado, elaborado com base na jurisprudência ... Ainda que disciplinada no Estatuto da Cidade, essa modali-dade de desapropriação ... Para viabilizar a exploração da terra, a Constituição estabelece que os ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... ítulos da dívida agrária em relação à terra nua e por meio de dinheiro em relação às ... da Lei 8.666/1993), sendo que este foi atualizado para R$ 176.000,00 pelo Decreto 9.412/18. WG ...
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Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... realidades são histórias particulares da terra, e de relações com a terra, que não serão ... de acordo com o que é estabelecido pelo Estatuto de Limitações ( Statute of Limitations) ... 60 O Registro seria constantemente atualizado para que os potenciais compradores de terras ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... -se de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... território: i) mantenham um registro atualizado de toda a gente do mar por eles contratada ou ... do mar terá direito a permissão para ir a terra em benefício de sua saúde e bem-estar e segundo ...
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Base de cálculo
... porque o ITR incide apenas sobre o valor da terra nua tributável, ignorando a existência de ... ção ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo ... Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, o art. 6º da IN 41/2018 ... incorreta, pois admite-se a instalação em terra indígena, desde que devidamente licenciada pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...
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Pessoa jurídica
... a Igreja como o império de Deus sobre a terra, sendo, pois, uma unidade mística, invisível, e ... criar uma associação, elaborando seu estatuto e levando-o a registro. Nesse momento, nasce uma ... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ...
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Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA ... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em uma terra ameaçada pelos domínios das plataformas ... 3 o da CLT — e que já está atualizado para uma subordinação “telemática” como ... No caso concreto, foram colacionados o estatuto sindical, a ata de fundação e aprovação de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ... é, PAZ, Miguel Nunes, Oliveira, Willian Terra de, BRITO, Alexis Couto de. Direito Penal ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... confiada ao Parlamento caem por terra, máxime porque, como anteriormente ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ... – PNDH3 ( Decreto 7.037/2009, atualizado pelo Decreto 7.177/2010) ... O que houve, ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... Aline de Miranda Valverde Terra Ana Carolina Brochado Teixeira ... “Consentir ... com deficiência introduzido pelo estatuto da pessoa com deficiência, a partir da ... 8. ed. Atualizado por Eduardo C. B. Bittar. São Paulo: Saraiva, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... ção digital pode alcançar a massa da Terra em 225 anos. CanalTech , 17/08/2020. Disponível ... se apresentam, a partir dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são jurídicos, ... ções do pensamento, ao conhecimento atualizado, ao incremento da expertise profissional ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... de compra e venda em relao s glebas de terra de Matrculas n. 8.370, n. 18.743, n. 1.281 e n ... Decreto 59.566/1966 - que regulamenta o Estatuto da Terra -, assim disciplinam: Art ... pagamento de multa at 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... RS, Rel.: Martinha Terra Salomon, j. 21/02/2006) ... · Condescendência ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ... 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do ...
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Contratos administrativos
... ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato ... C) exigir o cumprimento do ... Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei 8.666/93) determina que ... : INAZ do Pará – Órgão: Prefeitura de Terra Alta – PA – Prova: Advogado ... Nos termos ...
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Leis
... correção salarial da categoria será atualizado na subsequente revisão proporcionalmente ao ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, ...
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Organização Sindical
... A terra constituía para eles ... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... — SIRT, devendo seu cadastro ser atualizado constantemente, de acordo com instruções ...
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Autonomia Sindical
... estatuto, tal como antes, teria de ser submetido ... Caiu por terra a disciplinação das ... denominação, acompanhada de estatuto atualizado ...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... julgados pelo STF sao referentes a Terra Indigena Raposa Serra do Sol (STF, 2009) e a ... Nos termos da Lei numero 6.001 de 1973 (Estatuto do Indio) e do Decreto n. 1775 de 1996 (12), ... 10.097 pessoas, tendo sido atualizado para 23.119 no ano de 2015. Dentre os principais ...