federalismo fiscal no brasil
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Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... ĚĞà ůŝǀƌĞ͕à ũƵƐƚĂà Ğà ƐŽůŝĚĄƌŝĂ͟à que constitui a essência dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 3 ... A efetivação dos Direitos Sociais tem relação direta com a disponibilidade de recursos financeiros e, consequentemente, com opções ... -
Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
... em Controladoria e Contabilidade (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasil silvar.daniele@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-6672-1236 ... Assim, o principal desafio do federalismo fiscal tem sido enfrentar a ampliação das disparidades regionais, que se ...
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Efeitos das regras fiscais e transferências na alocação dos gastos públicos nos municípios Paranaenses: 2002-2011 / Effects of fiscal rules and transferences in allocation of public expenses in Paraná municipalities: 2002-2011
Este artigo tem como objetivo investigar os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e como essas regras para alocação de recursos afetaram o...
... do tripé de política macroeconômica que se caracterizou no Brasil no fim da década de 90 e início dos anos 2000. A tentativa de induzir os ... A Constituição de 1988, favoreceu a descentralização e o federalismo fiscal no Brasil, diante disso, os municípios receberam maior autonomia e ... -
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... I Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: janriereck@ unisc.br ... II Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil. Mestrando em ... -
Referências
... ÚNIOR, Onofre Alves. Por que a “guerra fiscal”? Os desafios do Estado na modernidade ... Disponível em: https://www.valor. com.br/brasil ... da atualidade, com ênfase no federalismo das regiões. São Paulo: Malheiros, 2004 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Para Everardo Maciel, reforma tributária deve ser infraconstitucional e constante
Reforma tributária deve ser infraconstitucional e permanente
... defendeu ainda uma revisão do federalismo fiscal no Brasil. “Talvez seja o momento de ... -
O Brasil e sua federação
... Diversos autores referem-se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... 6 ... 161 ADLER, R. W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique ... Vanderbilt Law Review ... 50, p. 1160 ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... ” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das ... a realidade do comércio eletrônico no Brasil, em especial no que se refere à Emenda ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e ...
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... Spending Power. Fiscal Federalism ... Resumo [Propósito] O ... Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, bem como a doutrina e a jurisprudência ... Spending Power. Federalismo Fiscal. Regulação ... INTRODUÇÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... disponível para otimização do federalismo" ... Por fim, a uniformidade desenvolvida não \xC3" ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... É considerada como uma aplicação do federalismo fiscal em prol do desenvolvimento socioambiental ... do ICMS Ecológico, bastante utilizada no Brasil, passa-se ao estudo da modelagem normativa do ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia ...
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EDITAL Nº 1/2024
... ção, a mãe será acompanhada por fiscal. 7.2.8 O tempo despendido na amamentação será ... 9. Finanças públicas no Brasil - experiências recentes a partir de 1970. 10 ... 8. Federalismo fiscal no Brasil: conhecimentos de federalismo; ...
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Representação assemetricano congresso nacional
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e...
... ção das Regiões Sudeste e Sul do Brasil. E é dessas questões que passaremos a tratar ... Bastos 2 observa que o fato de o federalismo assegurar uma representação igualitária dos ... REZENDE, Fernando. «Federalismo fiscal no Brasil», in: Revista de economia politica, ... -
PORTARIAS DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2019. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 1594 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretár io da Fazenda, d...
... do Workshop Reforma Tributária e federalismo fiscal no Brasil, na cidade de Brasília – DF, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de continuidade. Misabel ...
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-Governabilidade, portanto, é igual à ... 1.4. Federalismo ... A sua etimologia provém do latim, foedus ...
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Federação e sistema tributário
... com maior rigor a coerência da política fiscal. 4 ... @2. Traços históricos da federalismo foi apresentada no Brasil antes mesmo da ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Omissão inconstitucional no Direito Comparado e no Brasil – 4. Regra do efeito temporal retroativo da inconstitucionalidade – 5 ... 91 do ADCT. Isto sem mencionar o saneamento da crise fiscal dos Estados e a saída da posição de total subordinação à política ...
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O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... A partir de então o Brasil" vivenciou períodos de maior ou menor centralização nas Constituições\xE2\x80" ... Federalismo Fiscal, Repartição de Receitas Tributárias, Contribuições Especiais e DRU: ...
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Comissões Técnicas
... Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Alerj. Em seguida, o Senhor Presidente ... crescimentos entre todos os estados do Brasil, no segundo semestre. Eu vou tentar ex- plicar o ... um dos principais especialistas em federalismo fiscal no Brasil como um todo. Esse é o ponto em ...
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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