hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... de telecomunicações para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Por força ... , consentâneo à noção de ordenamento unitário e complexo, que não isola textos ... e o sentido de todo ordenamento jurídico” 8 ... Tal perspectiva traduz, portanto, a ... leis; é fonte normativa primária, direta, cuja ... representaria uma “subversão da hierarquia normativa” 20 ... Em terceiro lugar, o ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...
... da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar ... A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada em maio de 1943, ... A convenção adquire hierarquia de lei após ser aprovada pelo parlamento, não ... -
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... a essência do direito civil brasileiro, como demonstrava a inspiração adotada pelo ... primazia da proteção conferida pelo ordenamento às figuras do ter , como o contratante e o ... passo, não só a liberdade do tráfego jurídico do patrimônio, mas as decisões pessoais livres ... das cidades-estado em dar-se suas próprias leis, sem estar submetidas às leis ou vontades de ... da Constituição, que se traduz na hierarquia normativa das normas constitucionais, impondo a ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... éculo XXI, a despeito das proibições jurídico-legais existentes ... Assim, tendo por ... qual constituía parte fundamental da hierarquia social romana ... A condição de escravo em ... sentido, está presente na obra O Povo Brasileiro, do antropólogo Darcy Ribeiro, a descrição de ... algumas leis que, em tese, avançariam rumo à liberdade do ... Áurea, que eliminou a escravidão do ordenamento jurídico brasileiro. Cabe ressaltar que o Brasil ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... ção do direito do trabalho brasileiro ... 2.1. Dos direitos fundamentais — ... ípios, estes são colocados em uma hierarquia superior ao das regras, segundo Mello (21) ... ser fontes primárias dentro do sistema jurídico, posto que se tratam do suporte de todo um ... ância desde princípio dentro do ordenamento jurídico tendo como base de que a dignidade da ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Como países influentes do pensamento brasileiro, a Argentina e o Uruguai também estão presentes ... ção apartada como ocorre no ordenamento jurídico brasileiro. (326) Assim, nessa ... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ... (396) ... A hierarquia das leis e a separação de poderes dão origem a ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... , por exemplo, é explicar um problema jurídico a partir de dados econômicos, políticos ou ... ressaltam o aspecto sociológico do ordenamento, buscando demonstrar que sua missão ... Não se cogita, destarte, de hierarquia entre as ciências. 15 13. Como elucida Roque ... Todas as leis vigentes no Brasil derivam sua validade da ... do sistema constitucional tributário brasileiro: (i) ser o tributo vinculado ou não a uma ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... de validade de toda válida, as demais leis criadas e ... A hierarquia das nor introdução ... , a super estejam verticalmente comp ordenamento jurídico ... Nesse sentido, Weeks ... A ... -
Governança pública
... áter racional e divisão do trabalho; hierarquia da autoridade; rotinas e procedimentos ... de Weber não se consolidou no Estado Brasileiro 3 (BRESSER-PEREIRA, 2001), porque as normas ... Governança envolve o “regime de leis", regras administrativas, decisões judiciais e pr\xC3" ... e na legitimidade e coerência do ordenamento jurídico (BRASIL, GPGP, 2018, p. 48). O guia ...
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Direitos fundamentais
... (d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto ... (a) ação popular e iniciativa popular das leis; ... (b) mandado de segurança, habeas corpus e ... é aquele que inaugura um novo sistema jurídico, rompendo na íntegra com o ordenamento jurídico ... , nenhuma norma, seja qual for sua hierarquia, poderá afetá-lo ... Gabarito "A" ... OAB - ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... , em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito ... brasileiro 1 ... O direito comparado é importante nas ... as importações realizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro 8 , cumpre, em virtude da ... de ensino se contenta com a mera leitura das leis e de códigos comentados 17 , sendo estes, muitas ... ácia externa das mesmas às cortes de hierarquia inferior (CRUZ E TUCCI, José Rogério ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... -se de fundamental importância no ordenamento fascista italiano do período entre Guerras ... a qual se sustentava o ordenamento jurídico corporativista italiano e o âmbito no qual e em ... no direito do trabalho brasileiro ... , cit., p. 60. (2) ROMITA, Arion Sayão ... daqueles verifi cados na Consolidação das Leis do Trabalho. (15) ... De fato, a noção de ... e não de eventual desnível na hierarquia normativa entre a sentença normativa e os ...
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Legislação Complementar
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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As fontes do direito internacional privado
... manter claro a distinção entre o ramo jurídico e a sua manifestação dogmática no Brasil (o reito Internacional Privado brasileiro) ... Não considero objeto de um curso de ... jurídico possui um amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenções, usos e ... debate sobre a existência ou não de hierarquia entre as fontes, existindo doutrina que defende a ... fontes que não estejam previstas no ordenamento jurídico. Ou, como visto anterior-mente, as ...
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... paralelo fenômeno do aumento do número de leis que buscam regular as condutas em uma dada ... A organização do ordenamento jurídico faz-se por meio da pesquisa e ... passaram a ser subdivididas em uma hierarquia de títulos, livros e parágrafos, dotados cada ... Analisando o ordenamento jurídico brasileiro, tem-se a Consolidação das Leis Civis, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 4 DINIZ, Maria Helena. dicionário jurídico. vol. 4. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 449 ... algumas vezes, na criação e edição das leis não há preocupação por parte dos legisladores ... de Beviláqua, pelo simples motivo do ordenamento jurídico daquela época não aceitar uma ... e os colaterais há uma verdadeira hierarquia traçada pela lei, segundo a qual a existência ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... , o comunismo, a desordem, a quebra da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... , aumento de remuneração e regime jurídico de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º) ... diretas discutindo a constitucionalidade das leis 25 ; e (iii) ampla legitimação ativa para ... através do qual se deve ler todo o ordenamento jurídico 38 ... Nesse ambiente, a Constituição ... -
Novos modelos de entidades familiares
... Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC/RJ). Professor ... filosofia da construção de um sistema jurídico completo, hermético e total contido nas normas ... como regulado no Código Civil e em algumas leis especiais (inclusive as Lei 6.515/77, 8.069/90 ... Família brasileiro atual: i) não há hierarquia entre as entidades familiares, mas sim modos ... O ordenamento jurídico brasileiro deixou de considerá-la como ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, que prevê, expressamente, ... conflitos, embora seja contestada a hierarquia entre aqueles (FERREIRA FILHO, 2011, p. 338) ... Todavia, as leis se encontram, com frequência, incapazes de ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... em espécie de fundamentalismo ético-jurídico ... Especialmente entre os empiristas, trata-se da ... à interpretação e aplicação das leis, bem como à solução dos problemas causados ... , que não é necessariamente o ordenamento do Estado. Isso envolve novo logos , regido por ... ável, apenas cabendo mencionar certa hierarquia lógica, ou seja, o fato de alguns serem ... -se no mundo hispânico e luso-brasileiro, onde se articulam com a fenomenologia do ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... linha crítico-metodológica, bem como jurídico-comparativa. Entretanto, a par da perspectiva ... de controle de constitucionalidade brasileiro" atual. Ao final, conclui-se que o modelo de revis\xC3" ... ção rígida, ou seja, que possui hierarquia superior às demais leis e tem um processo mais ... deixa de integrar validamente o ordenamento jurídico –, a não ser editar nova lei com o ... -
Concessões
... • A utilização do regime jurídico privado, que garante aos prestadores contratados ... o amplo regramento jurídico que o ordenamento contém sobre o tema. Essa disciplina se inicia ... Município, mas não os impedirão de criar leis próprias sobre concessões, permissões, PPP e ... destaque por introduzir no ordenamento brasileiro" duas figuras concessórias em regime jurídico pr\xC3" ... elevada legitimação democrática e hierarquia formal superior às normas do contrato ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ... lícito –, mas se esquive de cumprir as leis locais.” O colegiado, por maioria, acompanhou o ... à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... homem, logo, o direito à vida é o bem jurídico mais valioso, possui o status de direito ... ção até a morte, pauta todo nosso ordenamento jurídico. Observa-se que a vida também é ... de colisão com outras normas de igual hierarquia. Além disso, seu papel no sistema jurídico ... No ordenamento jurídico brasileiro temos o reconhecimento da constitucionalidade da ... leis/2002/L10 406compilada.htm Acesso em 15 agosto ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Em nosso sistema jurídico só se declara a inexistência ou ineficácia ... , é o instrumento que o nosso ordenamento processual reserva para o ataque (= ... ponto, parece haver-se o legislador brasileiro inspirado no Projeto que Carnelutt i apresentou ... Na Itália se faz larga aplicação, nas leis, na doutrina e na jurisprudência, do termo ... : em razão da matéria, da pessoa e da hierarquia (ou funcional); na segunda, as: em razão do ...