hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
-
Do preço de transferência
... de uma transação atribuem ao negócio jurídico. O preço, portanto, é a quantia que uma parte ... No direito brasileiro, a matéria dos preços de transferência ... que a interpretação sistemática do ordenamento" jurídico leva-nos ao entendimento de que, em raz\xC3" ... relevante: até 2010, existia uma hierarquia entre os cinco métodos existentes, quando havia ... da personalidade jurídica disposta nas Leis ns. 8.078/90, 8.884/94, 9.605/98 e 10.406/2002, ...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... orientar a interpretação e aplicação das leis ao caso concreto. Eles podem derivar de valores ... Salienta-se que não há uma hierarquia no momento de aplicação desses preceitos, sendo ... No arcabouço jurídico nacional referente ao Direito Ambiental e suas ... estar amparado por normas vigentes no ordenamento jurídico, pois os órgãos e profissionais ...
-
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC, pós graduanda ... (de estudo e implementação) no âmbito jurídico, institucional e corporativo, de maneira a ser ... ência; eram rentáveis e deslegitimavam as leis do Estado. Para ilustrar, os eventos de ... esteve presente há séculos no ordenamento jurídico e ao longo das transformações ... II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, ... -
O controle de constitucionalidade
... lição de Luis Roberto Barroso: “O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ... ção ateniense, a incompatibilidade entre as leis superiores vigentes ( nomoi ) e os decretos ( ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1) ... Como já visto, as ideias de hierarquia entre leis e nulidade de leis inferiores ...
-
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... ípio pode ser enunciado: "princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou ... jurídicas estabelecidas em dado ordenamento ... Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que ... Não se pode falar que há hierarquia entre princípios explícitos e implícitos, é ... normatização nas constituições ou nas leis gerais em matéria tributária de vários ... exclusivo do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição italiana, de acordo com os ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no contexto prático, ... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade ... do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a inter-pretação, seja ela ... ípios que atuam de forma conjunta, sem hierarquia, irradiando as diretrizes constitucionais para os ... -se e se regem pelas Constituições e Leis que adotarem, observando-se, contudo, os ...
-
Ação civil pública
... brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... que, por lastimável deficiência do ordenamento jurídico brasileiro, a multa recai sempre sobre ... litigante, da matéria discutida e da hierarquia do órgão julgador etc. Já as normas ...
-
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
-
Sistema jurídico e ciência do direito
... de normas são a Constituição, as leis, os decretos, as portarias, as sentenças, enfim, ... destinados a introduzir normas no ordenamento jurídico ... Reconhece-se que um enunciado ... identificar a eventual existência de hierarquia entre duas normas, especialmente, se regularem as ... uma monarquia e que vigora, no direito brasileiro, o princípio da imunidade dos aristocratas. O ...
-
Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... Pereira, brasileiro, solteiro, polidor, natural da cidade de ... saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada ... pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial ... Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie ... do ... Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais ... Penais Comentadas. 5ª ...
-
A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o ... , pelo processo hermenêutico, como o princípio de maior hierarquia das ordens jurídicas que o reconhecem. Assim, no âmbito da função ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... , por suas semelhanças com o modelo brasileiro. (TUCCI, Rogério Lauria. Tribunal do Júri: ... jurídico em um período histórico em que o poder ... e, portanto, impedir sua exclusão do ordenamento pátrio. Entretanto, respeitados os critérios ... Ana Paula Zomer, “imaginar uma hierarquia entre os juízes de fato, na medida em que o ... 113 Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=315&tabela=leis ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... cenário político pulverizado, como o brasileiro, é natural que o Judiciário, e em especial o ... , com muito esforço, dentro de um ordenamento jurídico que nunca lhes foi plenamente ... éria sexual significa uma ameaça à hierarquia sexual tradicionalmente concebida. Ademais, na ... leis municipais e estaduais que asseguravam pensões a ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... que goza de posição privilegiada no ordenamento; (ii) a necessidade de ordem judicial para a ... É preciso, portanto, discutir (i) a hierarquia entre normas constitucionais, (ii) o suposto ... esses princípios têm o mesmo valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de ... ência da liberdade no ordenamento brasileiro. Para os autores, a assunção da primazia do ... de (outras) leis legais da Alemanha ". No original: “One of the ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... para sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos na ordem internacional. A ... E, no caso brasileiro, nem sempre as políticas públicas que objetivam ... consubstanciar harmonicamente no conjunto de leis, atribuições de créditos, de administrações ... constitucional) estabelecidos em seu ordenamento jurídico, especialmente os de 2ª dimensão ... brasileiro funciona por meio de uma hierarquia estabelecida na própria Constituição Federal ... -
Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... sobre os precedentes no Direito brasileiro, notamos com facilidade o número cada vez maior ... judiciais fixam a interpretação das leis editadas pelo Poder Legislativo ... 9 Com ... Esta rápida visita ao sistema jurídico da common law, que será precedida pela ... que o conhecimento de determinado ordenamento jurídico se dá apenas pelo conhecimento do ... , pelos Judicature Acts , de uma hierarquia judiciária mais sistemática e o melhoramento da ...
-
Direito Civil
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (1) Se a lei não dispuser em sentido ... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... ) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos ... 1: ... 2º, § 3º, da LINDB). Em nosso ordenamento jurídico não é admitida a repristinação ... deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo ... (E) A ...
-
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... que o direito positivo brasileiro impõe a essa seleção e de como elas afetam o ... com que se introduzem, no ordenamento jurídico, normas com previsões gerais e ... leis complementares no âmbito do ISS 152 ou do ICMS ... noutra, que lhe seja superior em hierarquia. Tais definições que a primeira vista parecem ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... normas, cujo grau mais elevado de hierarquia é a própria Constituição, manifesta o Estado ... , verbis : "Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro subsistirá ... princípio da boa-fé impregna todo o ordenamento jurídico. No Direito do Trabalho tem ele um ... 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a indenização de prejuízo sofrido por ato ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... são predeterminantes do regramento jurídico, ou seja, constituem a própria ratio ou os ... de aparentes antinomias existentes no ordenamento jurídico entre os próprios princípios, entre ... ção por outro, uma vez não haver hierarquia constitucional entre eles 106 ... Assim, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 109 (Decreto-Lei n. 4.657/42), que também é ... que, inclusive, autorizariam a carência de leis processuais e os maiores poderes do juiz na ...
-
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... ção do direito do trabalho brasileiro ... 2.1. Dos direitos fundamentais — ... ípios, estes são colocados em uma hierarquia superior ao das regras, segundo Mello (21) ... ser fontes primárias dentro do sistema jurídico, posto que se tratam do suporte de todo um ... ância desde princípio dentro do ordenamento jurídico tendo como base de que a dignidade da ...
-
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar ... A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada em maio de 1943, ... A convenção adquire hierarquia de lei após ser aprovada pelo parlamento, não ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Como países influentes do pensamento brasileiro, a Argentina e o Uruguai também estão presentes ... ção apartada como ocorre no ordenamento jurídico brasileiro. (326) Assim, nessa ... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ... (396) ... A hierarquia das leis e a separação de poderes dão origem a ...
-
Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... éculo XXI, a despeito das proibições jurídico-legais existentes ... Assim, tendo por ... qual constituía parte fundamental da hierarquia social romana ... A condição de escravo em ... sentido, está presente na obra O Povo Brasileiro, do antropólogo Darcy Ribeiro, a descrição de ... algumas leis que, em tese, avançariam rumo à liberdade do ... Áurea, que eliminou a escravidão do ordenamento jurídico brasileiro. Cabe ressaltar que o Brasil ... -
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... a essência do direito civil brasileiro, como demonstrava a inspiração adotada pelo ... primazia da proteção conferida pelo ordenamento às figuras do ter , como o contratante e o ... passo, não só a liberdade do tráfego jurídico do patrimônio, mas as decisões pessoais livres ... das cidades-estado em dar-se suas próprias leis, sem estar submetidas às leis ou vontades de ... da Constituição, que se traduz na hierarquia normativa das normas constitucionais, impondo a ...