história do direito civil brasileiro
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... Federal na história da evolução deste arcabouço normativo, tem-se ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Reale 177 , o maior jusfilósofo brasileiro, assevera que o termo “Filosofia do Direito” ... ível estabelecer cinco momentos nessa história de afirmação do positivismo: 1º) a assunção ... lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... ável a leitura de Franz WIEACKER ( História do direito privado moderno ... Trad. A. M. B ... No ordenamento brasileiro, o art. 944, caput, impõe que a indenização se ...
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A Emancipação da Humanidade
... essas regras que soeriam brotar de um direito espontâneo? E qual a estrutura jurídica de ... O que a história tem demonstrado é que essa moral não passa de ... para Taiwan, assinalando o fim da guerra civil, em 1949. A política internacional americana, ... , e que impressionou o senso comum do brasileiro médio a ponto de engendrar novo significante: ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: ... Trata-se de um procedimento de natureza ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Tal comportamento anda na contramão da história, pois se contrapõe às mudanças no Direito ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... Roscoe Pound a afirmação de que “a história de um sistema jurídico é substancialmente a ... 159 do Código civil brasileiro de 1916 e o art. 186 do código civil vigente, ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido ... polêmicas no ordenamento jurídico brasileiro. Em resumo, a responsabilidade civil objetiva ... Para Gustavo Zagrebelsky, a história constitucional se manifesta na mudança, na ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ...
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O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... , Conceptos fundamentales del derecho civil, cit., p. 104, o qual traduz do original a ... De fato, segundo afirma F. WIEACKER, História do direito privado moderno , 2. ed., Lisboa: ... ; c) Lei nº 4.117/62, Código Brasileiro de Telecomunicações; d) Lei nº 5.988/73, Lei ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ção histórica do direito do trabalho brasileiro ... Embora a Lei Áurea não tenha, ... , como o marco inicial de referência da História do Direito do Trabalho brasileiro. É que ela ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... , em períodos anteriores da história humana, a infância era compreendida apenas como ... vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, é preciso abordar as modalidades de trabalho ... o artigo 1.689 e seguintes do Código Civil. Os responsáveis não podem reduzir o ... -
Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... * Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São ... Graduação e Licenciatura Plena em História pela Universidade de São Paulo. Graduação em ... Teoria dos sistemas e o direito brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 55-58; VILLAS ... intitulada “Dois Tratados sobre o Governo Civil"”. Conhecido como “pai do liberalismo moderno\xE2\x80" ... -
Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... ção de energia eólica no semiárido brasileiro. Tese de doutorado - Universidade Estadual de ... capital e da construção de uma sociedade civil alternativa ao capitalismo ... /Hර 47 aponta ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em Filosofia do ... , da ALDIS, do IAB, do Instituto Luso-brasileiro de Direito e do IBERC. Pesquisador do Grupo ... ói o problema jurídico a partir de sua história institucional, para, ao final, permitir que ele ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater ... 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor ... WIEACKER, Franz ... A história do direito privado moderno ... Tradução de A. M ...
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História da odontologia legal
... b) perícia em foro civil, criminal e trabalhista; ... c) perícia ... Nesta época, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e responsável pela ... da ABOL é a Realização do Congresso Brasileiro de Odontologia Legal, que já se encontra na 13a ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... de completar vinte anos desde a sua edição, o Código Civil brasileiro incorporou os princípios fundamentais nas relações privadas em virtude ... história nacional e, também, da história mundial. Adota-se, assim, um modelo ... -
Acórdão Nº 0071863-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ção à consumação da decadência do direito invocado na ... exordial, o Juízo de origem ... 205, do Código Civil. Tal ... entendimento corresponde a julgado no ... “Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como ... a ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... 3.1 DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: A HISTÓRIA ENTRE O DISCURSO ... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ... homens e coisas, todavia, o legislador brasileiro opta por não conceituá-la no Código Civil de ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... óricas e que, como tal, não está acima e sim dentro da história”. BOBBIO, Norberto. Estudos sobre Hegel : direito, sociedade civil, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas modiϐicações no curso de ossa história. Essas alterações envolveram sua estrutura, seu ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a composição do Supremo Tribunal ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... ó encontra na casa do pároco uma velha história da filosofia escrita por um jesuíta do século ... No Direito brasileiro, após mais de duas décadas de ditadura sob o ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... Palavras-chave: Constitucionalismo; História Constitucional Brasileira; Constituição de ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... Na sociedade civil, o desencanto com o avanço autoritário fomentou ... -
Caracterização do direito do trabalho
... A expressão Direito Operário tem história e destino semelhantes aos do epíteto anterior ... ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Homo Deus: uma breve história do amanhã. São Paulo: Companhia das Letras, ... ório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) ... êmicos do direito constitucional luso-brasileiro" ... Lisboa: Legit Edições, 2019, p. 557. (586) \xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Figura 1 Mapa do território brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... Em diversos momentos da história brasileira a exploração dos recursos mine-rais ... importância dos minérios na construção civil e na indústria de transformação, fato que era ...