história do direito civil brasileiro
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da UFPR. Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ... Roberto Barroso foi a proclamação judicial mais importante da história do Direito Animal brasileiro ... Didático e completo, esse voto ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... foi levada a sério no direito brasileiro a partir do momento em que o ordenamento ... sócio-histórico-cultural, com a sua história de vida, peculiaridades, valores existenciais ...
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Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 ... C) Princípios ... ao obreiro, pela perda de toda a história do contrato em andamento; por isso, dá-se a ... Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... , normalmente com outro nome e outra história, numa ficção virtual. 10 ... 7. STEINBERG, S ... e suas repercussões no Direito Brasileiro ... São Paulo: Ed. RT, 2019, v. 1, p. 505-530 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... no Brasil, por um dos maiores feitos da história da medicina contemporânea, a erradicação da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ... , vê-se a estrita relação com a história da limitação do poder e do modelo de Estado ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... Isto porque, no direito brasileiro", só se reconhece a inconstitucionalidade origin\xC3" ... Madison , sem antever que faria história e que este se tornaria o mais celebre caso ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... -se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” ... ógica 44 , tornando pública toda a sua história 45 ... As matrículas descrevem o imóvel, criando ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ... 3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a ... romano, vide a obra de Franz Wieacker ( História" do direito privado moderno. 3. ed. Lisboa: Funda\xC3" ... na atual aplicação do Código Civil Brasileiro, o descumprimento da lei pode constituir vantagem ...
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O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... ça pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades ... capital para quaisquer estudos sobre a história da política brasileira, traz elementos de grande ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-Graduada pela EMERJ ... e os problemas do Direito Sucessório brasileiro, não se poderia deixar de discutir um dos temas ... – para manter a memória e a história do falecido ... É por tal razão que se deve ...
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Conceito de direito ambiental
... , como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o penal, o ... do ser humano, como ocorreu ao longo da história? A resposta a essas questões passa pelo fato de ... O regime dos bens no direito brasileiro rege-se pelo Código Civil, sendo públicos os ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... 3 ARISTÓTELES. História dos animais. São Paulo: WMF Martins Fontes, ... sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro ... Para isso, far-se-á, primeiro, uma ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... TÓPICOS EM DIREITO" E ECONOMIA ... crescente necessidade de produç\xC3" ... é uma das espécies de dinheiro, cuja história está diretamente ligada à da própria ... O caso brasileiro de 1994, Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano ... passa de atuação regular a ilícito civil indenizável, sob a égide do CDC, é outro ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei ... O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da ... Ainda pode se observar, ao longo da história, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... existentes no sistema de justica brasileiro em periodo anterior e posterior a vigencia da ... e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: ... de 1988--CF, pela primeira vez na historia politica do pais, trouxe a questao da crianca ... da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70 Sessao". Disponivel em: ...
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Direito ao esquecimento
... TEMPORALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... O esquecimento como recurso jurídico não ... e esquecimento, tanto para preservar a história como para permitir a constante evolução da ... ção, vide inciso X do artigo 7º do Marco Civil da Internet. 35 ... 33. Tradução livre. No ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... ção mais importante que nossa história já deu à teoria política. Outros países e ... dela como devíamos.” Ronald Dworkin, O Direito da Liberdade, p. 9 ... 1 Este estudo foi ... a limitação do pensamento jurídico brasileiro sobre a obra do autor, pensamento esse que ainda ... do direito” no então projeto de Código Civil, referindo ali que os Códigos Civis austríaco e ... -
História do direito do trabalho no Brasil
... 77 ... A boa qualidade das terras do Nordeste brasileiro contribuiu para que assim se organizasse a agricultura, cabendo notar que ... Comentando o projeto do Código Civil de 1916, Evaristo de Moraes, em obra publicada em 1905 97 , ironiza: ...
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A Filosofia Perene do Direito
... a Filosofia Perene Popular do povo brasileiro, dos mais de duzentos milhões de pessoas sem ... observação: alguns nomes, através da História e da História da Filosofia, foram usados para ... primeiras tábuas eram alusivas ao processo civil; as quatro seguintes, ao direito civil; a oitava, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ao alvorecer desse novo momento da história combateu as corporações e, como escreve Norbert ... Figura do Direito Civil, fez-se presente no Direito do Trabalho ... No Direito do Trabalho brasileiro, a principal fonte do direito positivo é a CLT, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Consolidados na história, ainda que amparados em diferentes fundamentos, ... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... 22 De acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Imposto ... não seria o Estado, mas sim a sociedade civil, ainda que com participação e/ ou regulação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... ó tempo: a) colocar-se na contramão da história, porquanto ajustiça do Trabalho, desde as suas ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... amor e a fé ao poder, lembrando ser a história testemunha de como o amor e a fé contribuíram ... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, Paulo Bonavides, ao discorrer sobre o declínio ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... Xucuru, filhos da mãe natureza: uma história de resistência e luta. 2. ed. Olinda: CCLF; ... A inércia do Estado brasileiro e os graves conflitos vivenciados pelos índios ... terras não se rege pelas normas do Direito Civil. Sua posse extrapola da órbita puramente ...