imunidades tributárias
- APN 5 de 03/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPIC...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS D...
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Direito Tributário
... (C) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) Somente a prerrogativa ... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF. Por ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... poderes implícitos no que concerne às competências tributárias. Ou elas estão perfeitamente enunciadas, ou estará vedado ao ente ... 191 que “em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admitese a interpretação ampla, de modo a ...
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Algumas reflexões a respeito da imunidade de instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... para regular e “limitar” as condições para o gozo das imunidades trazidas na constituição federal de 1988, para as instituições ... tendo em vista a natureza constitucional das imunidades tributárias, impossível analisar as questões propostas sem se refletir sobre os ...
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Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Referências
... 2006a ... ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias" ... São Paulo: Malheiros, 2018 ... ÁVILA, Humberto Bergmann. Seguran\xC3" ... COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Imunidades tributárias. In : MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Imunidades ...
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Encadeamento normativo nas contribuições
... REGIME JURÍDICO, DESTINAÇÃO E CONTROLE ... 7.2 As imunidades ... A Constituição Federal veicula enunciados prescritivos que (i) ... 185 ... 268. Imunidades tributárias – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, p. 102 ... 269 ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ção similar à dos presentes autos, qual seja, dívidas tributárias assumidas pela União em razão de ser sucessora da RFFSA , tema ... (in Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, São Paulo: ...
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Acordão nº 01025-2008-014-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
Hospital Cristo Redentor. Empregada admitido por concurso. Nulidade da contratação por prazo determinado. Reconhecimento do contrato por prazo indeterminado. Caso em que a reclamante foi aprovada em processo seletivo público. A sua contratação por prazo determinado é nula, porquanto não atende aos requisitos do artigo 443, parágrafo 2º, da CLT, nem aos da Lei nº 8.745/93, impondo-se o...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... LUCRATIVOS ... As imunidades" são limitações impostas pela Constituição ... ao exercício da compet\xC3" ... [ ... ] as imunidades tributárias não constituem princípios, ... mas sim aplicações de um princípio, o ... -
Referências
... 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2012 ... ______. Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas. São Paulo: Noeses, ...
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Sentença com número 5573305-18.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-04-2023
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO ANALISADA PELO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU JUÍZO DE VALOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO EM ESTUDO. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS PROMOVIDAS PELA RECORRENTE APENAS SÃO...
... Pois bem, como cediço, as imunidades tributárias decorrem do texto ... constitucional, tratando-se de ... -
A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... imunidades constituem situações que, em regra, seriam tributadas, mas não o são ... , é interessante relembrar a distinção entre imunidades tributárias incondicionadas e imunidades tributárias condicionadas, proposta por ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 3. Noção de imunidade tributária. 4. Imunidades condicionadas. 4.1. As funções da lei complementar em matéria tributária. 4.2. Necessidade de ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... e ressaltar, ainda, que a atribuição de competências tributárias próprias, aos entes tributantes, é exigência do sistema federativo, ... , como os princípios constitucionais tributários e as imunidades". Tais limites, explícitos, contudo, não são únicos ... A tributaç\xC3" ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ão de leis instituidoras de tributos, vemos que competências tributárias juridicamente iguais, têm a União, os Estados e os Municípios e que ... imunidades, mas também a instituição de novos tributos, isenções, deveres ...
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A imunidade tributária e o caráter sem fins lucrativos das entidades de assistência social e de educação
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... 2. IMUNIDADES ... Imunidade é norma jurídica de exoneração tributária estatuída ... 2. COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias teoria e análise da jurisprudência do STF ... 2.ed. rev. e atual. São ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , no capítulo anterior, os argumentos de que as competências tributárias foram desenhadas pelo legislador constituinte de maneira precisa, ... balizas também foram estabelecidas, como os princípios e as imunidades tributárias. Tratando-se de impostos, além de se referirem a possíveis ...
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Alcance da imunidade religiosa necessita ser revista
Tadeu Puretz: Alcance da imunidade religiosa necessita ser revista
... As imunidades tributárias tem sido objeto de grande discussão doutrinária e ... -
A extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e similares
Simões: A extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos
As imunidades tributárias são um grupo de disposições constitucionais expressas que ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... O sistema harmônico e racional de normas constitucionais tributárias integra o chamado Sistema Constitucional Tributário, o qual é um ... as espécies tributárias e estabelece os princípios e as imunidades, fazendo-o com o escopo de limitar o exercício da respectiva ...
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Referências
... ______; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... amor à precisão, que existe vinculação de receitas não tributárias para acréscimo ao mínimo estabelecido pela Constituição para o ... mesma construção que foi efetuada na ADI 939, acerca das imunidades tributárias , qual seja, uma construção sistêmica ... Estabelece o ...
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nº 1997.01.00.030894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
I - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do Imposto de Renda, dando-se a disponibilidade econômica, de renda, que nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tribuátio...