judiciary
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Constitutionalization of the environment in Brazil, Spain and South Africa: advances and challenges
This search proposes to carry out a descriptive and empirical approach, as well as to promote a comparative analysis of the right to the environment in the Brazilian, Spanish and South African Constitutions, in order to present the advances and challenges to its realization. It is possible to affirm it as a fundamental right and of objective and subjective dimensions, in the context of the three...
... Some have consecrated the environment as a fundamental and subjective right, providing instruments of access to the Judiciary for its implementation. Others leave room for doubt about this aspect and omit themselves as to their justiciability, compromising their ... -
Lights, camera, jurisdiction: communication technology and the myth of transparent justice in Brazil
This paper approaches televising judicial proceedings as a relatively recent innovation adopted by the Federal Supreme Court of Brazil and examines its possible effects on judicial activity. Initially, it explores the bureaucratic conception of judicial activity from a classic civil law framework, in order to point out how it has been undermined by the contemporary global expansion of judicial...
... Since the law anticipates the need to reserve a channel for the Supreme Court to divulge acts of the judiciary and other correlates, Justice TV began on August 11, 2002, becoming the first broadcasting station in the world to show a schedule exclusively ... -
Judicial adjudication in housing rights in Brazil and Colombia: a comparative perspective
Cooperative constitutionalism is the watchword in the 21st. century, and the creation of a judicial network is an important tool to improve human rights protection. This paper intends to contribute in that field, reporting the constitutional framework and the main decisions held by the Brazilian and the Colombian Constitutional Courts in protecting housing rights. The comparison is justified by...
... 1 ... 2 Zagrebelsky, referring to that same exchange phenomena uses the expression “judiciary cosmopolitism” (ZAGREBELSKY, Gustavo. Jueces constitucionales. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, nueva serie, año XXXIX, nº 117, ... -
Abortion, the Irish Constitution, and constitutional change
O aborto na Irlanda é regulado por uma disposição constitucional que foi inserida após um referendo em 1983. Em maio de 2018, o povo irlandês votará a remoção desta disposição da Constituição irlandesa. Neste artigo, examinamse as razões da inserção da provisão; os problemas que surgiram com o tempo; os fatores que motivaram a campanha pela mudança; e o processo gradual de negociação de uma mudanç
... in blocking political opponents, constitutionalising abortion has had unexpected consequences: creating uncertainty; involving the judiciary in the regulation of abortion; and perhaps creating a tendency to elevate social and political issues to the constitutional level ... Keywords ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... democracies is not establishing inal authority to invalidate legislation, but establishing and maintaining the independence of the Judiciary and that this later must be the top priority if and to the extent there is any practical conlict between the two. 81 (GARDBAUM, 2015, p. 286) ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... London: Dover Publications, 2002 ... MILLER, Mark C. The view of the courts from the hill: interactions between Congress and the Federal Judiciary. Charlottesville: University of Virginia Press, 2009 ... MORO, Sergio Fernando. A corte exemplar: consideracoes sobre a Corte de Warren. Revista da ...
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Da falta de normatividade constitucional à judicialização e ao ativismo judicial
O presente artigo pretende demonstrar que a normatividade constitucional brasileira passa por um processo de mudança, consistente no aumento da intervenção do Poder Judiciário na solução dos conflitos que lhe são submetidos. Analisar-se-á, inicialmente, a evolução histórica da normatividade constitucional no cenário mundial, destacando-se a falta de normatividade dos primeiros documentos...
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A Conferência de Estocolmo como ponto de partida: efetivação dos direitos fundamentais na concretização do estado democrático de direito
O presente trabalho tem a finalidade de analisar como os direitos fundamentais, em especial os que rezam sobre os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o da razoável duração dos processos administrativo e judicial, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, essencialmente destinados em defender os demais direitos violados ou ameaçados de violação,...
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Making Brazil work? Brazilian coalitional presidentialism at 30 and its post-Lava Jato prospects
O artigo analisa a questão do presidencialismo de coalizão nos países da América Latina em geral e no Brasil em particular. Oferece ao leitor um olhar mais atento ao presidencialismo de coalizão em todos os governos brasileiros desde a democratização do país até os dias atuais, apresentando as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes momentos da realidade
... This paper argues that said debate is one-sided, because it typically omits the critical role played in this system by the judiciary—courts and prosecutors. 7 If Lava Jato has taught us anything, it is, first, just how deep corruption ran in “making the system work” and, ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... PAULO SOB A ÓTICA DO PROCESSO ESTRUTURAL 1 ... PUBLIC POLICIES ON EARLY CHILDHOOD EDUCATION AND THEIR CONTROL BY THE JUDICIARY: REFLECTIONS ON THE IMPORTANCE OF THE MONITORING COMMITTEE IN THE CASE OF DAYCARE VACANCIES IN SÃO ... PAULO CITY FROM THE PERSPECTIVE OF THE ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... of artificial intelligence in justice systems”, in SALOMÃO, Luis Filipe, Artificial intelligence applied to conflict management in the judiciary scope, First Forum on Law and Technology, FGV Conhecimento, Rio de Janeiro, 2020, pp. 46 e 47 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – ... -
Editorial Introduction
... In particular, it focuses on the role of the European composite judiciary in dealing with constitutional conflicts. Doing so, it tries to discuss and criticise the idea that the European constitution – extensively shaped ...
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Reforma da lei de recuperação judicial
O objetivo do presente artigo é analisar a inclusão do produtor rural pessoa física, por meio da Lei Federal nº 14.112/2020, no públicoalvo daqueles que podem se beneficiar do instituto da Recuperação Judicial de Empresas, fazendo um contraponto em relação ao cenário anterior, em que a possibilidade vinha sendo reconhecida sem qualquer limitação pelo Poder Judiciário. A realização da pesquisa se...
... , making a counterpoint in relation to the previous scenario, in which the possibility was being recognized without any limitation by the Judiciary. The research was carried out with the use of dialectical and deductive methods, using the economic analysis of Law as a reference system, aiming at ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... criminal Law area based on the dogmatic approach of the institutes, comparative law and its “acceptance” by the Rio de Janeiro State Judiciary Branch, specifically, and the Brazilian one, in general. As it involves incorporating procedural instruments from another legal culture (Common Law, ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... of the comprehensive Federal Constitution of 1988 and, mainly, in view of the new and complex demands submitted to the analysis of the Judiciary, we see the growing and natural judicialization of more diverse issues, whether moral, social or political. As a result of this judicialization and ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... of concepts and theories already established, such as the question of the powers separation and the democratic legitimacy of the Judiciary, especially with regard to the conception, implementation and monitoring of public policies which refracts, directly, in the relation of judicial ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Parliament, rather than the judiciary, was made supreme, and nothing was permitted to limit its power.” (CAPPELLETTI, Mauro; ADAMS, John Clarke. Judicial review of legislation: european ...
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Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua...
ACESSO À INFORMAÇÃO NO JUDICIÁRIO: NECESSÁRIOS APRIMORAMENTOS PARA UMA ACCOUNTABILITY SOCIAL ... ACCESS TO INFORMATION IN THE JUDICIARY: NECESSARY IMPROVEMENT FOR A SOCIAL ACCOUNTABILITY ... Anna Luisa Walter de Santana 1 Danielle Anne Pamplona 2 RESUMO: ... O artigo discute a ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... Superior Court of Justice, thus determining an exemplary nature with conditions, but which still does not exempt the intervention of the Judiciary for social pacification ... Keywords : Right to health; List of Health Procedures and Events; Nature of the list of procedures; Jurisprudence of ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... O PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO E ALGUMAS DE SUAS RAZÕES ... THE PROTAGONISM OF THE JUDICIARY IN THE CONTEMPORARY WORLD AND SOME ... OF ITS REASONS ... EL PROTAGONISMO DEL PODER JUDICIAL EN EL MUNDO CONTEMPORANEO Y ... ALGUNAS DE SUS ... -
Resumos
... It analyzes the incidence of positive effects of the judiciary in the realization of housing rights. Thus, the aim is an analysis of relevance in the application of constitutional principles and the reading of ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... BRASILEIRO 1 - 2 ... THE (DES) INSTITUTIONALIZATION OF MEDIATION BY THE BRAZILIAN JUDICIARY ... Fabiana Marion Spengler Pós-doutora em Direito pela Universitàdegli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália. Bolsista de Produtividade em ... -
A Virtude Soberana e o Poder Judiciário no Brasil Contemporâneo
O presente artigo trata de três temas: em primeiro lugar, destaca-se, na trilha de Ronald Dworkin, que a igualdade é a virtude soberana da comunidade política e se o governo abre mão da igual consideração e respeito por todos os cidadãos, ele abre mão também de sua legitimidade, o que nos leva à importante questão de como tem sido construída a noção de igual consideração e respeito no Brasil; em...
... A Virtude Soberana e o Poder Judiciário no Brasil Contemporâneo 1 The Sovereign Virtue And Judiciary In Contemporary Brazil ... Igor Suzano Machado ... Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, MG, Brasil ... Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro ... -
The Politics of Takings Clauses
A long-standing consensus exists that the arbitrary or excessive expropriation of private property by a country hurts its economic growth. Although constitutions can play an important role in protecting private property, remarkably little is known about how they actually restrict the power of eminent domain and whether such restrictions are associated with reduced de facto expropriation risks....
... Constitutions make it harder to renege on commitments because they are difficult to amend, can be enforced by the judiciary, and generally come with a set of coordination benefits that make it hard to ignore the document altogether 11 ... In sum, the conventional wis- 8 The ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... The hypothesis developed in the article is that the authoritarian formation (and action) of the Brazilian Judiciary Power has prevented the full development of the decarcerizing institutes, in general, and of Restorative Justice, in particular. In this sense, it ...