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Constituição, poder judiciário e estado democrático de direito: Anecessidade do debate “procedimentalismo versus substancialismo”
Resumo: O presente artigo enfoca a necessidade de um debate acerca das visões procedimentalistas e substancialistas sobre o papel da Constituição e do Poder Judiciário, e quais as implicações para a realização dos direitos e garantias fundamentais, ao se escolher um ou outro posicionamento. Palavras-chave: constituição - procedimentalismo - substancialismo Abstract: The present article...
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Sistemas computacionais para o poder judiciário: prestação jurisdicional, acesso e inclusão social
O avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade: relações sociais, econômicas e pessoais, fazendo com que fiquemos cada vez mais dependentes da tecnologia, reveladora do progresso, rapidez, cientificidade e praticidade. Por essa razão e, com o objetivo de conferir maior adequação do Poder...
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O presente dos sistemas de governo na América Latina
Em doutrina, costuma-se falar em um “modelo ibero americano de Governo”. A herança colonial, bem como o desenvolvimento das novas repúblicas americanas no século XIX, determinou a instituição de governos fortes, caracterizados pela preeminência na figura do Presidente, tanto no âmbito político quanto no econômico e mesmo no administrativo. O típico governo da região tem uma relativamente fraca...
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Quando o judiciário é o respaldo: a internação psiquiátrica em questão
Diante da precariedade das políticas sociais, que impactam nas condições da família exercer sua função protetora, a judicialização das demandas de saúde mental torna-se um dos mecanismos utilizados para garantir direitos. Diante disso, objetivamos discutir a partilha de responsabilidades entre a família do sujeito em sofrimento psíquico e o Estado, a partir das demandas de internação compulsória...
... ESPAÇO TEMÁTICO: CRISE DO CAPITAL, DIREITOS HUMANOS E LUTA DE CLASSES . When the judiciary is the back up: the psychiatric hospitalization at issue . Ana Carolina Becker Nisiide 1 . https://orcid.org/0000-0003-4369-1617 . ... -
Ações afirmativas em favor dos homossexuais: fundamentos jurídicos
A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e...
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The paradigm of Post-War: the construction of a myth
With the end of World War II takes force the moralization process of law, in the apparent rapprochement jusnaturalists ideals. This process is explained by the belief that legal positivism, the doctrine of law dominant until then, had not only legitimized the abuses of the dictatorial regimes, which have passed under the scrutiny of legality, as left "defenseless people and lawyers against laws...
.... . 1 Building a paradigm for the Post-War : a new model of law and democracy . Despite the U.S. praxis of judiciary substantive interpretation and control of law since the late eighteenth century, in world scale is with the end of the Second World War that takes ... -
O Tribunal Constitucional: Elementos e estrutura da separação dos poderes
Ao redor do mundo, os países adotaram o próprio modelo de corte constitucional e agruparam-se em torno de dois modelos típicos: o norte-americano e o europeu, com adaptações pontuais à realidade histórica e socioeconômica de cada qual. Na Europa, todas as novas Constituições prevêem a existência de uma Corte Constitucional, cujas principais características são: jurisdição criada para conhecer...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
. PARA ALÉM DO JUDICIÁRIO: O CONTROLE JUDICIAL DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL . BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL CONTROL IN THE ELECTORAL DEMOCRATIC PROCESS . Reynaldo Soares da Fonseca . Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade ... -
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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A tutela jurisdicional coletiva como instrumento facilitador dos direitos da pessoa portadora de deficiência, uma efetivação à cidadania: a interpretação justa e necessária dos mecanismos coletivos em prol da inclusão social
Vislumbraremos no estudo, institutos como: tutela jurisdicional coletiva, pessoa portadora de deficiência e cidadania visando estabelecer nexo entre pessoa portadora de deficiência e cidadania, por meio da tutela jurisdicional coletiva. Este nexo tem o condão de comprovar que a pessoa portadora de deficiência deve ter efetivado seus direitos, devendo a tutela coletiva atuar de forma a incluí-la...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... in the cover-up and openly told of schemes for political revenge against “enemies.” Already at work on articles of impeachment was a judiciary committee of the House of Representatives, 24 Democrats and 14 Republicans. (..) On July 24 the Supreme Court ordered the White House to turn over 64 ...
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Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy
O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos...
..., a famous statement written by ‘Umar ibn alKhattab – the second Caliph (companion) of Prophet Mohammad – about the Sharie ‘ a judiciary describing it as a benchmark as it covers all the main legal issues of the Sharie ‘ a . 2 It should be noted that in the Islamic legal theory, the ... -
Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho
Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o...
... Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na justiça do trabalho . Judiciary policies and lack of accountabillity: electronic procedure x pending cases in labour courts . Lourival Barão Marques Filho 1 . 1 ... -
O controle de constitucionalidade
... Executivo, buscando minorar os efeitos da derrota e preservar um nicho de poder na estrutura do Estado norte-americano, lograram aprovar o Judiciary Act de 1801, aumentando o espectro do Poder Judiciário federal e criando novos cargos a serem preenchidos por indicação do Presidente. Dado o ...
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Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
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Limites subjetivos da coisa julgada e os reflexos em relação a terceiros
O instituto da coisa julgada, de origem romana, tem fundamento político, uma vez que visa garantir que os litígios submetidos à apreciação do poder Judiciário se prolonguem definitivamente. A coisa julgada é uma qualidade que se une aos efeitos da sentença tornando-os imutáveis, conforme doutrina majoritária. No que se refere...
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O papel do processo na construção da democracia: para uma nova definição da democracia participativa
A democracia está em crise, não mais nos sentimos representados, não mais o povo é invocado de maneira autêntica, ora é mero ícone, ora é apenas faceta do que deveria ser um todo. Necessário um novo pressuposto, calcado em possibilitar o máximo desenvolvimento das garantias individuais e de assegurar que o Estadocumpra suas fun&c
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The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual...
...And it will be very different from that if it is understood that a strong and active Judiciary, or even, a higher judicial court, is considered the true guardian of the 1988 Constitution, proceeding to the interpretation, application, and final ... -
Origens do processo de indicação dos ministros do STF
... relação ao candidato indicadoǡ sabatinar o indicadoǡ por meio do . Senate Judiciary Committee . Tradicionalmente, o advice and consent do Senado americano toma a . forma de aprovação ou não da indicaçãoǤ . A história ...
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Atuação do poder judiciário na defesa dos direitos fundamentais: uma tensão entre constitucionalismo e democracia
Na primeira parte deste artigo trabalha-se com a discussão entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve ser o defensor da Constituição, com a exposição dos argumentos dos autores. Na sequência, expõe-se a tensão entre constitucionalismo e democracia, levantando-se questionamentos pertinentes à matéria. Apresenta-se a teoria do discurso, de Habermas, a qual constitui uma teoria procedimental,...
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Diagnóstico e Prognóstico do Supremo Tribunal Federal: O Controle Difuso e Incidental de Constitucionalidade e a Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira
O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmic
...Diante da negativa, Marbury impetrou o writ of mandamus junto à Suprema Corte americana com base no The Judiciary Act 4 , objetivando o reconhecimento de seu direito. . Como se pode observar, tratava-se de uma questão eminentemente política e, desta feita, ... -
O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
O presente artigo tem por objetivo reexaminar o princípio do acesso à justiça à luz das recentes modificações do direito processual contemporâneo. Para tanto, através da pesquisa bibliográfica e documental, apresenta o panorama histórico da implementação da justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava a necessidade de se recorrer às inovações...
... this end, through bibliographical and documental research, a historical overview of the implementation of digital justice in the Brazilian Judiciary is presented, since the 1990s, when the need to resort to technological innovations for the improvement of the judicial system was already ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... INTELLIGENCE CENTERS: A PATH TO MAKING THE 2030 AGENDA EFFECTIVE IN THE JUDICIARY . Frederico Augusto Lepoldino Koehler 2 . André Luiz Cavalcanti Silveira 3 . Raquel Barofaldi Bueno 4 . RESUMO: Este artigo examina a ... -
Environmental law and sustainable development: an analysis of the judicialization of social relations
This article treat about the judicialization of social relations, specifically on the judicialization of environmental conflicts and the treatment of the concepts of sustainable development and the relation with the rights of nature. The analysis carried out takes as reference decisions issued by the Federal Supreme Court of Brazil in the period after the Federal Constitution of 1988. Three...
.... The processes of judicialization of the environmental conlicts have evidenced an intervention of the Judiciary Power in the social relations. In this paper, we seek to identify the extent to which such mechanisms of implementation of legal norms allow ... -
A ponderação econômica e as decisões da jurisdição constitucional: realidade e dever-ser
O presente esforço se presta à análise de fenômeno intrigante: a ascensão do Poder Judiciário enquanto efetivador de políticas públicas. A temática desperta inquietação, tanto do ponto de vista da separação dos poderes, isto é, filosófica e politicamente, quanto numa perspectiva econômica. O julgador, provocado à concretização de direitos fundamentais, necessita ponderar a repercussão orçamentária