lei 8 245 91 comentada
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... 91.2014.8.19.0066, II) PRELIMINAR DE NULIDADE ... In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, ... 2014) ... Página 245 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 91 e ss ... 445 BUSNELLI, Francesco Donato, ... ção de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , ... de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p ... 672 Lei 8.245/91: “Art. 35. Salvo expressa disposição ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 475994-60.2011.8".09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6 a C\xC3" ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos ... (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 279913-91.2009.8.09.0006, Rel. DES. LEOBINO VALENTE ... Às páginas 245, ao tratar do tema “ 5.4 Substituição ”, o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8".949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evoluç\xC3" ... Consoante o art. 12, a 14.5.91, a Caixa Econômica assumirá o controle de todas ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ... TRT 9ª R., Proc. 01852-2007-245-09-00-7, 1ª T., Rel. Des. Ubirajara Carlos ...
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Parte 1
... 8 Propondo que a abordagem top-down trata as ... 91 90. Um dos aspectos propostos por meio deste ... 158. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada ... São Paulo: Quatier Latin, 2011, v. 1, p. 676 ... 245 da lei 6.404/76 (Related Party Transactions – ...
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Crimes de Prefeitos
... a equivocada invocação do que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). A ... 24 A Lei 4.320 comentada ... Rio de Janeiro: IBAM. 1971, por J. Teixeira ... 120 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 91 29/09/2015 07:17:17 ... 92 Responsabilidade ... RF 245/439 e ss; J. Nascimento Franco e Nisske Gondo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... 91, IV); ... c) a possibilidade de o Supremo ... 245, cujo enunciado dispõe que ... “O ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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A consolidação substancial
... Até pouco tempo 8 , a imensa maioria das legislações concursais ... 16. Confira-se a nota de rodapé n. 91 do Cap. 2. 17. Embora não existisse previsão ... Ley de Concursos y Quiebras comentada ... 2. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2009. t ... (e, portanto, assumindo o risco do grupo) 245 ... 242. Sobre o tema, confira-se FLORES ...
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Regime não cumulativo
... 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2003, p. I-14) ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ... 2º da Lei Complementar 70/91), a maioria da doutrina sustenta que o critério ... Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... dos antecedentes do processo legislativo da Lei 8.245/91. 2. O microssistema inovador e dinâmico ... , 1993: “A Nova Lei do Inquilinato Comentada é mais um exemplo que Sylvio Capanema, lídimo ...
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Relação das infrações
... a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista ... • ... Infrações de Trânsito Comentadas 245 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 245 13/10/2017 ... do auto da infração no enquadramento 516-91 ou 516-92, art.165, 520-70, art.169, ou 733-10, ... A transgressão aqui comentada" se restringe à deixar de PARAR o veículo onde h\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 8 ... Por conseguinte, estruturados os dois ... 91 ... Desse modo, o direito do motorista ... á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ... 245 ... A imagem abaixo retrata bem essa ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores estão "vivendo para trabalhar" 8 , e não o contrário, questão que será melhor ... Essa história não comentada se refere ao aumento intensivo e extensivo da ... Como observa Pérez Luño 91 , esta atitude ou perspectiva realista "pode ... 245 ... GONZÁLEZ BIEDMA, E. "La jornada (En ...
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A fase externa do pregão
... tratamento dispensado para essa fase na Lei nº 8.666/93, oferecendo os matizes para a ... Artigo 4º • 91 ... através da imprensa oficial, visando dar ... A Lei 4.320 comentada ... , p. 88 ... 226 MACHADO JÚNIOR; REIS ... através de planilhas e outros documentos. 245 Contudo, em face de termos real consciência de ...
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Artigos 235-a a 292
... de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação ... Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros ... Convenções da OIT de números 16, 22, 58, 91, 92, 108, 109, 113, 125, 133, 137, 145, 147, 152, ... 338 e SAAD Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se ... ção de John Locke neste período, comentada por Ingo Wolfgang: ... [ ... ] primeiro a ... território brasileiro ou via naturalização 91 ... No entanto, devem ser ressalvadas as exceções ... doutrina pátria e elencadas por Meireles 245 , a saber: ... — pode se ter, também, como ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... 8 Além ... do juízo de admissibilidade ... 89; 91, destaque do original). No Brasil, equivaleria, ... pro reo na pronúncia (jurisprudência comentada). Revista Brasileira de Ciências Criminais ... 50-245 ... BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy ... -
Direito processual do trabalho
... II, n. 8, p. 15-25, 2003 ... (235) Nos termos da ... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... , que para Mauricio Godinho Delgado (245) são as prerrogativas ou vantagens jurídicas ... 40 da Lei n. 8.177/91, sendo regulamentado pela Instrução Normativa ...
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Tira dúvidas
... considerada normal, ou legal, é sempre de 8 horas diárias e de 44 horas semanais? Sim, ... por mês, o que rende um acréscimo de R$ 245,45 em seu salário, mensalmente. Para qualquer ... 118, Lei 8213/91) ... RAIMUNDO CANUTO ... - Empregado ... do reclamante? Esta questão já foi comentada e esclarecida no item anterior “Garantia de ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... 245 II.2.2 Suas peculiaridades no direito ... Jurídica de Chile, 2005, p. 8 ... 248 A concepção de um direito ... Administrativos Ley 19.549: comentada, anotada y concordada con las normas ... 44, p. 88 ss., especialmente p. 91 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Conforme preceitua o art. 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ... 118 da Lei n. 8.213/91”. Quando estudarmos as estabilidades ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ... cit. p. 245), pode ser “direto ou indireto; material ou ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... o serviço prestado além da jornada-padrão de 8 horas e ao permitir extensão da jornada por ... normal de trabalho já fixada em 8 horas, (91) violando igualmente o limite previsto na norma ... (194) SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 37. ed., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte ... 245 da CLT determina que a jornada não ultrapasse 8 ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... está no enquadramento dessas operações sob o prisma da Lei 8.245/91 (a Lei de Locações de Imóveis Urbanos), quanto à limitação prevista ... 5. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada : Doutrina e Prática ... 14. ed. São Paulo, Atlas, 2015. p. 267. 6 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:7.701526px;}.ls34{letter-spacing:8 ... ;}.y627{bottom:85.954286px;}.y5c1{bottom:91 ... ;}.y176{bottom:244.194286px;}.y3a{bottom:245 ... , pois a proteção da norma ora comentada a esse se estende, relativamente aos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... já era empregada nos debates britânicos, 8 na distinção que faz entre um Poder ... Constitucionalismo Antiguo y Moderno , p. 91 et seq ... 10 MONTESQUIEU. De l’Esprit des ... 414 (1944); Fahey v. Mallonee , 332 U.S. 245 (1947); Lichter v. United States , 334 U.S ... 213; A Constituição Federal ... Comentada , p. 145 ... 285 BRASIL. Supremo Tribunal ...