lei 8 878 94
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Leis
... (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... (Redação dada pela Lei n. 12.878", de 2013) ... § 1º O pedido deverá ser instru\xC3" ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ...
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A sucessão do companheiro
... se sugere, o artigo 1.790, do mesmo CC/2002 8 , dispôs sobre a participação da companheira ... 878.694) ... I - se concorrer com filhos comuns, ... Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o ...
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Remuneração e salário
... 6º da Lei n. 8.419/92). Desse modo, pelo menos com respeito à ... 878 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Os artigos 1, 8 e 13 faziam menção expressa à qualidade ... ções e as faltas de consciência do ilícito 878 ... O principal avanço aqui é afastar a ... 94 ... OST, François. A natureza à ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9-10 ... (2) ... ser recorrida mediante agravo de instrumento (94) ... Caso seja decisão proferida em grau ... 878)”. Ou seja, determinou a aplicação do ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... 878 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ... 8 Não obstante o insucesso de consenso conceitual ... 80/94, que faz a previsão de prazo em dobro para a ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 26 e 27 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Vale ... 193)." (TRT - 3ª R. - 3ª T. - RO 16.634/94 - rel. Álvares da Silva - DJMG 7.3.95 - p. 58) ... 878 da CLT, não havendo espaço para a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... períodos diferentes, a jornada normal será de 8 horas. Desse modo, o fato gerador da duração ... 94 Em razão dessa orientação do STF, o STJ ... Nos termos do art. 878 da CLT, não há como acolher o instituto da ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... 878). (49) ASSIS, Araken. Manual da execução ... A inexistência de previsão na Lei 8.630/1980 e o princípio inquisitivo que prevalece ... (94) Art. 836/CLT. “É vedado aos órgãos da ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 31, n. 94, p. 203-317, jun./2004, p. 305 ... garantia, ... ção de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , ... 878 Além disso, também as indenizações de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 8.2009, DOU 10.8.2009) ... Art. 2º Esta lei ... 94 — cadastramento de pessoas físicas e ... 878, da CLT, ... com vistas a dar seguimento à ...
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Livro complementar
... II — r egulados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ... 876, parágrafo único e 878 da CLT, diante da análise do comando do art. 889 ... 45) CLT, ART. 769 E ART. 94 DA LEI N. 8.078/90. Para otimizar o acesso ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 5.º, LX, e 93, IX); ... 8. da liceidade dos meios de prova (art. 5.º, ... 2. do impulso oficial (CLT, arts. 765 e 878; CPC, art. 2.º); ... 3. da preclusão (CPC, ... 1.º, da Lei n. 8.906/94, na parte em que declarava constituir atividade ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o rito ... 94). Nos crimes falimentares o procedimento a ser ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 878 08/02/2018 14:28:04 ... Tratado Doutrinário ...
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Ação civil pública
... 7.347/85 (pela MP n. 2.180-35, de 24.8.2001, que continua em vigor por força do que ... 94 do CDC diz que na Ação Civil Coletiva o juiz ... De acordo com os arts. 878 da CLT, e 4º da Lei n. 5.584/70, a execução na ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... estudiosos e não precisam aqui ser relembradas 8 ... Nessa perspectiva, as limitações ... 8.906/94), visando à apuração, pela Ordem dos Advogados ... 878-A e 879, § 1º-A, da CLT 118 ... Por ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... Temo que não haverá justiça eiciente (art. 8 o do novo CPC) com o novo CPC. Por isso, os ... 878 da CLT), sendo que esse fato beneicia ... 94 do atual CPC — correspondente à do art. 46 do ... -
Direito Processual do Trabalho
... ção da classificação quinária das ações 8 , como queria Pontes de Miranda, ao se referir a ... 989 e 1.129 do CPC E ART. 878 da CLT etc ... III) PRINCÍPIOS a) ... 502/503), sendo que este, desde a Lei 8.952/94, não mais prevê execução de título judicial ...
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Legislação Complementar
... Artigo 8 ... Os Membros deverão tomar medidas ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... (NR: inciso acrescentado pela Lei n. 10.878, de 8.6.04, DOU 9.6.04) ... XVII — ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª ... ” ( LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125). (362) Resolução Tribunal ... 878 da CLT e no incidente de desconsideração da ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), não obstante a regra residual do ... 878" da CLT, prevalecendo na jurisprudência à aplica\xC3" ... 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97, que autoriza a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... SP: RT, 2021. cap. 8.1 ... 26. Vide, sobre este tema: DWORKIN, ... 94 Parâmetros semelhantes são delineados no estudo ... Working Paper nº 878: VAT treatment of sharing economy ... 22 set. 2015 ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... uma barreira absoluta a toda ação do Estado, 8 nos Estados Unidos a liberdade prepondera sobre ... 94" Os dois casos aqui relatados demonstram a intoler\xC3" ... Indiana Law Journal , v. 84, n. 3, 2009. p. 878. 176. EBERLE, Edward J. Public discourse in ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... "[ ... ] Recorre-se, porque a lei reconhece ... 765 e 878, ambos da CLT) ... O momento de se impungar as ... tem Animus contendor ." (TST, RR-145.392/94, Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 27.9.96) ...
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Exame dos princípios
... Virgínia ("Declaração dos Direitos", de 16-8-1776) , de Maryland (de 3-11-1776) e da Carolina ... 13.467/2017 deu nova redação ao art. 878, caput, da CLT, para limitar a iniciativa do ... 8.906/94, art. 7º, inciso X) ... A oralidade contribui ...