Lei das XII Tábuas:
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... ção que passou ser possível após o início da regulação do poder público, como, por exemplo, no Código de Hamurabi e na Lei das XII Tábuas, com penas de “olho por olho, dente por dente”, hoje identificadas como penas de talião. 333 ... Leciona Nehemias Melo que a responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... claro e previsível que ... qualquer um que ande por cima de tábuas, as quais se encontram posicionadas em cima ... de um poço, se autocoloca em uma situação de risco de, não sendo a mera entrega de ... -
Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado
Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado
... interessam por leis de outras plagas que hajam adquirido uma certa importância, bastando lembrar o exemplo, na Roma Antiga, da Lei das XII Tábuas, inspirada em princípios de origem grega. Muito embora o Direito Comparado, como disciplina jurídica, seja relativamente recente, surgindo no ... -
Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... (o agere ) 16 isto é “ di processo in cui è dedotta una contesa (controversia o lite) ”, 17 a partir de um fragmento da Lei das XII Tábuas, elucidado por Gaio no período das legis actiones ... 18 ... giuridica italiana. Rivista trimestrale di diritto e procedura civile , 1963, p ... -
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... O direito romano também é considerado como preciosa fonte desse tema. A famosa Lei das Doze Tábuas , por exemplo, é tida por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito de propriedade e também o de ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... O direito romano também é considerado como preciosa fonte desse tema. A famosa Lei das Doze Tábuas , por exemplo, é tida por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito de propriedade e também o de ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... Manoel Antonio Teixeira Filho leciona que no Direito Romano, pelo sistema da manus iniectio consagrado na Lei das XII Tábuas, o credor poderia inicialmente prender o devedor e posteriormente matá-lo ou vendê-lo como escravo. A Lex Poetelia Papiria , do século V d.C., é ...
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A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... ser efetivada pela vítima, tornando-se assim obrigatória a composição econômica do ilícito baseada em leis, como no caso da Lei das XII Tábuas ... Segundo Carlos Roberto Gonçalves 2 , a partir dos tempos romanos, obtém-se uma distinção entre a pena e a reparação, onde a primeira ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... A impenhorabilidade de bens é a última das medidas percorridas na trajetória da humanização da execução. Na remota Lei das XII tábuas, o concur-so de credores impunha o fracionamento do corpo do devedor em frações proporcionais aos créditos. A Lex poetelia de 326 a.C pontificou ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... O grego comum escrevia em qualquer lugar, ou coisa: cacos de louça, pele, couro, cerâmica, e tábuas de cera. A situação começou a mudar com a introdução em grande escala do papiro, depois do século IV a.C., como resultado do apoio dado por ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Primava-se, nesse período, pela denominada Lei das XII Tábuas, configurada pelo critério de talião “dente por dente, olho por olho”. 8 A Igreja, na Idade Média, por intermédio do Direito Canônico e pela ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... Vide Justo, Direito privado romano – I. Parte geral, cit. 112 ... 339 A sucessão dos libertos, que remonta à Lei das XII Tábuas, obedecia, na época clássica, à seguinte ordem de chamamento; 1º.- filhos e descendentes do liberto; 2º.- patrono, patrona, agnados e gentiles ... -
Requisitos objetivos e subjetivos dos Punitive Damages: crítérios à aplicação no direito brasileiro
Realiza pesquisa que parte do pressuposto de que os punitive damages têm cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Procura os requisitos objetivos e subjetivos dos punitive damages na experiência jurídica norte-americana como base para auxiliar a prática jurídica brasileira. Traça o perfil de aplicação dos punitive damages nos Estados Unidos e no Brasil. Busca identificar elementos débeis na...
... 1269, tradução nossa): “A lei das XII Tábuas declarava que quem causasse uma injúria a outrem deveria pagar uma soma significativa de dinheiro, que com o passar do tempo se tornou pouco ... -
O dano moral
... Tábuas, o Alcorão, que adota a Lei do Talião, o Direito Canônico, o Código de Manu e a própria Bíblia já registravam o dever de indenizar-se o dano ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Em Roma, a Lei das XII Tábuas e as leis da República não incriminavam ou regiam o aborto, pois julgavam a concepção como uma das partes do corpo da gestante e reconheciam que ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... ém de repúdio – as – avi – atum – are que quer dizer rejeitar, enjeitar, recusar, divorciar-se, termo esse que se lê na Lei das XII Tábuas (VII, 9) Gaio (Dig. 24, 2,2) informa que o “divórcio era assim chamado por causa da divergência de pensamento dos cônjuges ou porque cada um ... -
Direito e mutação nas materialidades discursivas: da oralidade à cultura escrita; do impresso ao digital
... a aludida complementariedade entre oralidade e escrita, e o modo de transmissão dos conteúdos legais na experiência romana pós XII Tábuas (cerca de 450 a. C.). Ainda que o texto legal estivesse escrito, ao menos o romano mais educado o trazia de memória, do necessário aprendizado ...
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O devido processo legal e a excepcionalidade normativo-ambiental
... Note-se, por oportuno, que, ao comentar a Lei das XII Tábuas, Oskar von Bülow reafirma a sua admiração pela magistratura romana, indicando a indispensabilidade da assunção do legado pretoriano para a ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... 3, n. 5, janeiro/junho 2012 ... divórcio. Na sua ausência, impôs-se, em relação ao tempo que decorre entre Rómulo e a Lei das XII Tábuas, a explicação lendária que observamos fundamentalmente nas obras posteriores de Dionísio de Halicarnasso e de Tito Lívio 5 ... Todavia, como ... -
O arquiteto e as regras do direito em Vitrúvio
... deliberação tomada pelo populus romanus , a lei sim, uma das muitas fontes do direito, podia ser escrita como se vê desde a Lei das XII Tábuas, documento fundamental de meados do século V a.C, até a compilação do Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano no século VI d.C ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... antigo Direito Grego, em que, desde as décadas próximas ao ano 600 a.C., a divulgação das normas se realizava mediante a inscrição em tábuas, o que possibilitava a todos os cidadãos da polis conhecê-las. 8 Embora limitado ao procedimento ordinário per quaestiones , 9 o princípio da ...
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Constitucionalismo
... Tábuas ... c.2) Fixas ... Eram Constituições que somente poderiam ser reformadas pelo mesmo órgão constituinte que as tivesse elaborado. Exemplo ...
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Da Sucessão em Geral
... Não têm, pois, nenhum direito à herança. 7 A partir da Lei das XII Tábuas, o pater familias tinha absoluta liberdade de dispor de seus bens para depois da morte; mas, se falecesse sem testamento, a sucessão se ...
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A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro: entre a política e a polícia
Rafael Tauil: A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro
... Algo muito semelhante aos Dez Mandamentos, A Lei das XII Tábuas ou mesmo Os Sete Pecados Capitais ... É também importante chamar a atenção para essas características, pois o número de laudas ocupadas por ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... Nada obstante, destaque-se a importância da Lei das XII Tábuas, redigida no período republicano de Roma, como norma escrita consagradora das liberdades individuais, da propriedade e da proteção dos cidadãos ...