Lei das XII Tábuas:
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... A Lei das XII Tábuas" foi uma conquista marcando a luta dos plebeus, pois o direito civil romano, suas penalidades e processos passaram a ser conhecidos por todos os cidad\xC3" ...
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Disposições gerais
... Usucapio deriva de cepere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius ...
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(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
... Desde a fundação de Roma e até a promulgação das XII Tábuas (no ano 451 a.C.) as normas do direito não são públicas, os pontífices guardam as leis em segredo, pronunciando-se somente sob consulta das ... -
Fundamento normativo do dano moral coletivo
... 5 A aplicação da Lei do Talião, que se baseava na vingança privada, e que também estava presente na Lei das XII Tábuas, notadamente na Tábua VII, Lei 11ª (“ de delictis ”), foi gradualmente substituída pela reparação pecuniária do delito ... Sobre essa ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... processo em três momentos distintos, assim denominados por ele: (i) os mistérios dos tempos antigos – destacando-se, aqui, a Lei das XII Tábuas –; (ii) o nascimento da obrigação; ... 16 BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Officina Dois Mundos, 1896, pp ...
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... é claro o momento em que a propriedade surge como um fenômeno individual, mas tudo leva a crer que teria começado na época da Lei das XII Tábuas” ... Segundo Euroulths Cortiano Júnior (2002), o ideal dos indivíduos é a titularidade das coisas, havendo aqui uma abstração do indivíduo e ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... DOUTRINA & ATUALIDADES ... Do que restou, pode-se dizer que os antecedentes históricos mais ancestrais se encontram na Lei das XII Tábuas, estando a fiducia presente na Tábua VI-1 26 como um pacto de efeito moral, baseado na consciência e na lealdade do fiduciário, destituído de ... -
Os juros monetários desde a antiguidade
... Ademais, depreende-se das tábuas 3 utilizadas para cálculo dos juros decorrentes desses contratos de empréstimos praticados, que os babilônicos de há muito conheciam os ...
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O princípio favor debitoris como instrumento para uma visão cooperativa do direito das obrigações
... ção da posição do devedor frente ao credor: inicialmente exposto com seu próprio corpo pelos débitos, consoante referido na Lei das XII Tábuas" 20 , teve o devedor sua responsabilidade pessoal atenuada com a regulação da Lex Poetelia Papiria, no ano 326 a. C, pela qual introduziu-se a noç\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 8. Os painéis ou pranchas internos serão feitos de material cuja superfície possa facilmente ser conservada em estado de limpeza. As tábuas unidas por encaixe e lingüeta ou qualquer outra forma de construção que possa dar abrigo a insetos repelentes não deverão ser utilizadas. 9. A ...
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Da Execução Forçada
... Dizia a Lei das XII Tábuas: "Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... e proteger os indivíduos, podem ser encontrados nos Códigos de Hammurabi (Babilônia e Assíria) e Manu (Índia) e nas Leis das XII Tábuas (Itália Meridional). Embora tratassem de formas insuficientes e obviamente não aplicáveis hodiernamente, porque não produzem mais os efeitos que ...
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Dos direitos reais
... Os romanos podiam vender o devedor em três feiras sucessivas, ou ainda matá-lo (Lei das XII Tábuas – Tábua III). Havendo concurso de credores, o devedor era morto no Rio Tibre e o seu corpo dividido ... Em 326 a.C., a Lex Poetelia Papiria ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... Com a Lei das XII Tábuas, o Direito Romano passa a valorizar mais a escrita, considerando-a como forma de transmissão de informações e de obrigações ... 2.1 ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Tábuas. Por isso, para garantir o adimplemento dos títulos de crédito e dar maior segurança para o portador de uma cártula, o novo Código de Processo ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... É também um crime antigo, visto que, como aponta Cezar Roberto Bitencourt, é punido desde a Lei das XII Tábuas, na república romana 16 ... Como evidenciado pela localização do tipo penal no Código, o patrimônio é o afetado pelo crime de furto ... -
Bibliografia
... São Paulo: Ed. RT, ano 3, n. 10, out.-dez. 2000, p. 35 e ss ... VIEIRA, Jair Lot. Código de Hamurabi, Código de Manu, Lei das XII Tábuas ... Bauru: Edipro, 1994 ... VIEIRA SOBRINHO, José Dutra. Matemática Financeira. (edição compacta) São Paulo: Atlas, 1995 ...
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Título III - Da acessibilidade
... Na Lei das XII Tábuas, apregoada no Fórum Romano por volta de 450 a.C., por exemplo, havia previsão expressa no sentido de que o pai poderia matar o seu filho ...
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Da Execução Forçada
... Dizia a Lei das XII Tábuas: “Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja ...
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Introdução ao direito de família
... Assim também os intelectuais e os artistas ... 1. Na Roma primitiva família era sinônima de patrimônio, conforme consta da Lei das XII Tábuas ... LIçãO 1 • DIREITO DE fAmíLIA – CONCEITOS E ASPECTOS hISTóRICOS ... 4. A FAMÍLIA DURANTE A IDADE MÉDIA ... Nesta fase predominou a ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... Código de Manu (de 1200 a.C), a legislação atribuída a Moisés (900 a.C), as leis de Sólon (594 a.C), a Lei das XII Tábuas (451 a.C) etc ... Evidentemente os textos legais antes citados, quase todos atribuídos à divindade, somente eram conhecidos por raros letrados, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... o seguinte: a) máquinas de lavar roupa; b) secadoras ou áreas adequadamente aquecidas e ventiladas para secar roupa; e c) ferros e tábuas de passar ou seu equivalente. Diretriz B3.1.8 — Enfermaria ... 1. A enfermaria deverá ser planejada de modo a facilitar consultas e a ...
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1. Os princípios básicos que regem o dano moral
... Essa noção de reparação moral encontra-se no § 9º da Lei das XII Tábuas, e o fato mencionado na nota de rodapé132 evidencia a necessidade de se reparar um dano ofensivo à moral de uma pessoa, por meio de pena ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Com a Lei das Doze Tábuas, em um período histórico posterior, já há a transmissão da propriedade por alienação, desde que estivesse separado o campo do ...
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Referências
... Obligations. Théorie générale. 8. ed. Paris: Montchrestien, 1991, t. II, v. 1 ... MEIRA, Sílvio A. B. A Lei das XII Tábuas : fonte do direito público e privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1961. MELO DA SILVA, Wilson. O dano moral e sua reparação ... (1955), 3 ...