livre circulação de pessoas na união européia
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , de aspectos importantes da vida das pessoas – físicas e jurídicas ... Evidente que ... , estabelecendo restrições de circulação a determinados sujeitos identificados como ... , a decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso ... ou execução de sanções penais, e a livre circulação destes dados, revogando a ...
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Caracterização de insalubridade
... obtida em teste de laboratório feito com pessoas sem treinamento, apenas com a leitura das ... nas normas da ISO e da comunidade europeia. Portanto, o critério adotado pelo anexo 8 da ... ção: 6.3.2006 — DJ/MT — Circulação: 7.3.2006 — Desembargador Osmair Couto — 23ª ... , manganês e seus compostos e sílica livre. É importante ressaltar que, embora o manganês ... para servidores públicos da união ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que, praticadas por um grande número de pessoas (ou pelas atividades de algumas empresas), ... ém a competência legislativa exclusiva da União em matéria penal (artigo 22, I), resta que ... (último ou final) seria um meio ambiente livre de radioatividade com a vida e a integridade ... , o Código sobre a Permissão de Circulação, o Código de Tráfego Aéreo e o Código sobre a ... europeia chegar ao Equador (nas Ilhas Galápagos) ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... também é uma preocupação atual da União Europeia. Por fim, concluise que o caso “South ... entregues; no entanto uma empresa com 500 pessoas em uma localização central e um site ... presença física não atende a uma justa livre concorrência, pois as empresas locais ou aquelas ... melhor à intenção de facilitar a circulação de mercadorias, o que é bem atendido pelo IVA, ... -
Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que atualizou e substituiu a ... a constatação de que a proteção das pessoas na Sociedade da Informação passou a depender ... que as empresas e os Estados promovam a livre circulação de dados conforme as finalidades da ...
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Direito Internacional
... direitos humanos era relegar milhões de pessoas a dormir na rua, a viver no analfabetismo e a ... de expressão, de associação e de circulação, e os direitos políticos, incluindo a ... Trata-se de mecanismo para preservar o livre consentimento dos estados, princípio fundamental ... 288 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... do exercício da liberdade de circulação e de residência no espaço territorial europeu ... pudesse levar a um aumento do ingresso de pessoas de modo ilegal, já que tal região limítrofe ... Acordo de Schengen, a eles é permitida a livre circulação durante um período ... 20 ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus ... social guardam fortes traços de união histórica e conceitual, não só pela ... , em 1944, o pleno emprego em uma sociedade livre. Seu conteúdo continha ideias fortemente ... da população mundial, mormente a europeia, e as elevadas taxas de desemprego, resultaram em ... , R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... do CC, ela ocorre quando “( ... ) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da ... normativa de suas disposições, livre de definições pré-concebidas, leva a crer ser ... ou o próximo sujeito do ciclo de circulação ou produção ... O que não se pode admitir, ... ção de 1988 atribuiu competência à União para instituir contribuições sociais (art ... de Coimbra que o Tratado da Comunidade Europeia adotou a imposição indireta como sinônimo de ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... sem se preocupar com a geração, a circulação ou a distribuição de riquezas, preocupações ... à valorização do trabalho humano e à livre iniciativa, tendo a defesa do meio ambiente como ... Nesse contexto, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... Direito constitucional do ambiente da União Européia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ... -
Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... se mostram fundamentais à livre circulação de ideias, dados e informações, ... inconveniente de migração de pessoas e cargas entre as diferentes composições dos ... as esferas da vida, em todos os estados da União, estão representadas na propriedade do Sistema ... inglesa, o Digital Markets Act (UNIÃO EUROPEIA, 2022) ... Nas considerações a decidir do ... -
Bens digitais no direito estrangeiro
... Johnson, como a de tantas outras pessoas, estava em grande parte arquivada digitalmente 1 ... proteção das informações privadas na União Europeia, resguardando tanto informações que ... as pessoas naturais quanto ao tratamento e livre" circulação de dados pessoais ... Mesmo refor\xC3" ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... titular dos dados, e também ao fomentar o livre fluxo de informações entre países com nível ... realidade apresentou-se diferente: “as pessoas" não estavam dispostas a pagar o alto custo monet\xC3" ... diários oficiais ou meios de grande circulação, sob pena de ineficácia desse direito” ... Europeu e a Comunidade Econômica Europeia perceberam, que, por um lado, se as corporações ... da Europa (1981) e a Diretiva 46 da União Europeia (1995) foram extremamente relevantes ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... ção de produção, consumo e circulação de bens que são feitos em escala planetária, ... de informações circulando entre as pessoas, modificaram irreversivelmente essa situação [a ... UBER. In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia livre. Disponível em: ... Acesso em: 18 maio 2020 ... (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE ... : ... atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à ... REPERCUSSÃO ... INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA ... SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE ... ao trabalho, da liberdade de circulação de bens e pessoas, da ... liberdade contratual e ... Europeia de Direitos Humanos, “discriminação significa ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência MERCOSUL e os Estados Associados ... , como por exemplo, o maior fluxo de pessoas, que rotineiramente viajam entre os Estados, de ... econômicos, como o caso do MERCOSUL e da União" Europeia, a referida legislação merece atualiza\xC3" ... quatro liberdades de mercado (livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais e, ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... acabado de mostrar que a opressão das pessoas não tinha nada de inevitável, ao mesmo tempo ... crescente de perdedores da “concorrência livre e não falseada”. Nosso relatório é uma ... ório, o euro ainda não estava em circulação, mas nós não deixamos de assinalar que era ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... , ao Parlamento Europeu; 6) direito de livre circulação e permanência dos cidadãos nos ... que assegurem a liberdade solidária das pessoas e dos grupos, consoante destaca Arana (2011, p ... -
O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... ; são, aqui, direitos que se prendem ao livre desenvolvimento da pessoa humana no seu meio ... pois são locais públicos de grande circulação ... Há ainda fatos passíveis de divulgação, ... Direitos fundamentais e direito da União ... fundamentais e direito da União Europeia ...
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Paradigma ético na inteligência artificial: análise da diversidade e da accountability na programação algorítmica
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia, e mais recentemente, no Brasil, vigora, ... assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços ... cole-tados continuam a pertencer às pessoas às quais se referem, de modo que o agente de ...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que ... o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a dignidade da pessoa humana etc ... os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: Artigo 29 ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que ... o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a dignidade da pessoa humana etc ... os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: Artigo 29 ...
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Artigos 352 a 371
... poderá ser feito com o Governo da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... ou sujeitados ao crime de tráfico de pessoas ... O tema do trabalho do imigrante ganha novos ... ômenos distintos: migrações laborais e livre circulação em âmbito comunitário. As ... á necessário ampliar, como na União Europeia, a oportunidade de trânsito de trabalhadores, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ou dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu núcleo familiar. É o ... É a zona espiritual que deve ficar livre de intromissão estranha, tanto assim que são ... e a comissão técnica, atentam contra a união e o ambiente respeitoso e saudável ... Em ... obra, modificá-la ou retirá-la de circulação) e patrimoniais sobre a obra criada (art. 18, 22 ... 8º); Carta Social Europeia de 1961 (art. 6º), Carta Americana de Garantias ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... o espalhamento e a dispersão das pessoas e seus direitos devem ser preservados no Estado ... migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros ... lei dá-se ênfase para a facilitação da livre circulação. O Decreto nº 9.199, de 2017, ... , inciso XV, no qual está expresso que à União" compete privativamente legislar sobre “emigraç\xC3" ... partir do século XV, antes da expansão europeia, a migração e os deslocamentos dos povos têm ...