Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
17408 resultados para Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Direito Penal
... por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização ... reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos, ... ção hipotética acerca das normas pertinentes à parte geral do Código Penal seguida de uma ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... 15.12.2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... pelos EUA, com a lembrança de que, nesse país, conforme mencionado no Capítulo 2.1, a ... comete um ataque, tornando-se responsável pelos danos que causar” ... O primeiro ... também dispensam o consentimento do adolescente. Uma ordem judicial solicitada por um adolescente ... -o sob risco de sofrer danos, faça uso de medidas judiciais para solucionar a questão 15 ... Uma ... para uma assistência médica a uma criança ou adolescente contra objeções dos ... legal receba explicações pertinentes à compreensão da natureza, ao propósito e às ...
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Direito Humanos
... de seus pares, segundo as leis do país.” ... O texto transcrito é um trecho da ... nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua ... Convenção Sobre os Direitos da Criança ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) A ... modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da ... de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... íticas globais, setoriais e nas demais medidas de proteção, inclusive na medida de acolhimento ... de acordo com as regras federais pertinentes, sendo no mínimo, um(a) psicólogo(a), um(a) ... acolhedora e verificada a necessidade da criança ou adolescente, iniciam-se os primeiros contatos ... judicial ou expressa concordância dos pais, as famílias acolhedoras informais sejam, muitas ... ício da paternidade e/ou maternidade responsável ... Dentro das atividades diárias das ...
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Delação Premiada
... caráter e aspecto da personalidade responsável pela sua forma habitual e constante de agir que ... em consonância com a legislação desse país, aquele que aceita colaborar com o ... da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e ... a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem respondido ... àquele que está colhendo os dados pertinentes faça uso de outro mecanismo ou meio com essa ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... medidas apropriadas: ... Princípio 1 ... A juventude ... importância na orientação dada pelos pais ou pela família, e todos os meios de ensino e de ... álise racional dos factos e factores pertinentes. 6. A educação deverá destacar a ... personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes ... uma instituição nacional que será responsável por monitorar o cumprimento desta Convenção, ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... da população brasileira (integrante do país campeão mundial das desigualdades sociais), ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ... Conselho Tutelar e sujeito às chamadas medidas protetivas, arroladas no art. 101 do ECA). Caso ... educacional, inclusive aqueles pertinentes a atos de indisciplina (ou infracionais), devem ... deve ocorrer quando os pais ou responsável pelo educando estão a carecer de aconselhamento ...
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Remuneração e salário
... Registre-se que a elaboração das leis no País, inclusive a sua alteração, tudo se submete ao ... materno, ou em face de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua ... da República, expedindo-se sucessivas medidas provisórias a respeito do instituto (a primeira ... familiar e paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova ... @@3. Rol de Utilidades Pertinentes ... O universo de bens e serviços que ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.) ... Historicamente, ... Em 1893, neste mesmo país, foi promulgada a lei sobre higiene e segurança ... 123, XIV) e a adoção de medidas de higiene, saúde, segurança e de prevenção ... saúde e segurança do trabalho, era responsável por grande número de acidentes do trabalho, ... , devendo considerar as disposições pertinentes dos outros organismos internacionais e: a) fi ...
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Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... autoridade competente ou órgão responsável de cada país. 2. As quantias devidas em ... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... por crianças de 5 a 17 anos de idade no país. De um total de 40,1 milhões de crianças de 5 a ... a admissão em emprego; a promoção de medidas com o fulcro de atenuar a pobreza, diminuindo a ... internacionais, que também ficou responsável pelo seu reexame periódico ... A Lista TIP ... em consideração todas as variáveis pertinentes à matéria, de modo mais benéfico aos ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou ... 1º piso do Aeroporto foi lagrado um adolescente carregando uma caixa de engraxe, bem como outro ... cooperação mútua para a adoção de medidas efetivas de combate à exploração do trabalho ... , realizando-se os encaminhamentos pertinentes" das crianças vitimadas e suas famílias aos órg\xC3" ... A par da conduta omissa da Infraero, responsável pela administração do aeroporto de Congonhas, a ... 1º, determina a todo país-membro a promoção de uma política nacional ...
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Direito Processual Penal
... É o caso do diplomata a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no ... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... responsável por conduzir investigação, mesmo sem ... ções e diligências que entender pertinentes. Pode o MP, ademais, instaurar e conduzir ... ”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... De outro modo, há situações em que a criança foi gerada num relacionamento e, posteriormente, ... Admitindo-se a dupla ascendência, todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder ... o ônus de exercer a paternidade responsável? Do pai biológico ou do pai afetivo? Ou de ... Com as possibilidades científicas pertinentes à reprodução assistida, ou nas famílias ... A criança e o adolescente, desde o advento da Constituição Federal, não ... como as possibilidades reflexivas destas medidas ... Denota-se, assim, que é absolutamente ...
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Prestações previdenciárias
... O médico perito do INSS será o responsável por indicar se a incapacidade para o trabalho se ... a 50% do salário mínimo de maior valor no País, sendo devida ao trabalhador rural que tivesse ... de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do ... ções ambientais e outros documentos pertinentes, bem como inspecionar o ambiente de trabalho ... ção da certidão de nascimento da criança; e ... II - no caso de a gravidez não ser a ... Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente", como também qualquer lógica aplicada à extens\xC3" ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... b) O titular do dado é uma criança, um adolescente ou um adulto? ... c) O dado ... titular dos dados), do capítulo IV (responsável pelo tratamento e subcontratante), do capítulo V ... ência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de ... ção específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao ... na LAI, observadas as disposições pertinentes da LGPD.” (ANPD. TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... IV – Medidas que buscam reverter , no âmbito ... 18 6 / DF raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ... ômica Aplicada – IPEA, órgão responsável por mensurar os resultados dessas ... Uma criança negra que vê um negro ocupar um lugar de ... , observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e ... em relação à c riança e ao adolescente. Quanto ao artigo 208, inciso V , há ...
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Peças prático-profissionais
... O policial Jediel Soares, responsável pelo monitoramento das conversas telefônicas de ... , enfrentando todas as matérias pertinentes e datando o documento no último dia do prazo ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na ... , na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos ...
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Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... autoridade competente ou órgão responsável de cada país. 2. As quantias devidas em ... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ...
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Da advocacia
... árias, danosas ao progresso da economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n ... à OAB, pelo Conselho Federal, adotar medidas cabíveis à defesa do direito dos advogados ao ... úblicos - não torna o seu emitente responsável pelos atos praticados em decorrência de seu ... adota as fundamentações que entende pertinentes, administra seus próprios prazos e elege sua ... adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas ... o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... ífica com a indicação da parte responsável pela elabo- ração e consecução dos programas ...
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Magistratura TJBA 2019
... No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... ência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o ...
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Direito Constitucional
... signatário ingressa na ordem interna do País como norma superior à Constituição (P. ex: CF ... corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, ... 12, I, “c”, CF, ou seja: se a criança nasceu no estrangeiro, não basta ter pai ... o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando ... da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ... ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... Art. 11. A ... responsável pelo tratamento justificá-la por escrito ... , os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu ... em legislação e em normas técnicas pertinentes ... § 2º Para a aprovação, o licenciamento ...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... ção familiar, cônjuges, conviventes, pais e il-hos estabelecem relações de coordenação ... bom desenvolvimento da personalidade da criança, não há como fazê-lo somente mediante o ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Dentre os documentos sobre os direitos ... , que “toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer ... o exercício de uma autonomia responsável. Ainda que devam, durante o processo educativo e ... nas atitudes parentais, os aspectos pertinentes ao cuidado e ao afeto, condições ...