modelo ação prestação contas condominio
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... para se aferir cientificamente a prestação do serviço público são de difícil ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ...; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ...88). VIII — o condomínio, pelo administrador ou pelo sindicato. § 2º as ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... existenciais, como contratos de prestação de serviços, dentre eles o escolar, ... que a força maior é o fato derivado da ação do homem ou do Poder Público. 9 . Para outra ..., a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... redução proporcional do valor do “condomínio”, cuja demonstração contábil não se revela ... se verem impossibilitadas de pagar as contas, surgiu a questão acerca da viabilidade de ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro Indiviso – três fases do patrimônio ... por aquêles, a mulher, ou o marido, tem ação para que os bens comuns sejam completados. b) ..., e não estiverem saldadas as respectivas contas –; (ii) casamento da pessoa maior de 70 ... assembleia dos sócios que aprovar a prestação de contas do liquidante – após o pagamento do ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... política o diagnóstico de que o modelo liberal-procedimental de democracia – vista ..., mas também no alargamento da esfera de ação da democracia que vai do espaço político ..., a missa aos domingos, são no im das contas uma chateação. Opinião discutível, ... autorização, a da identidade e a da prestação de contas (essa última introduzida no debate ... ditatorial, teria dado origem a um “condomínio de poder”, um condomínio pemedebista, ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ...ções da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. . Art. 40. No caso de rescisão de ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... como chat , criação de mascotes e prestação de atividades remuneradas para outros jogadores, .... Portanto, quando se fala das contas do de cujus sem valor de mercado, acertadas .... As vantagens do modelo para a herança digital são o sigilo do que nele ...ça, pelo qual os coerdeiros formam um condomínio sobre a universalidade até que feita a partilha, ... anormal de seu condômino, será cabível ação autônoma para, em processo judicial de ... -
Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... Modelo burocrático implementado na administração ...ção estatal na economia e na prestação de serviços públicos. Como parte desse processo ...ão do welfare state , ao afirmar que “a ação estatal passou a contemplar tanto os serviços .... A TRANQUILIDADE DO SEU CONDOMÍNIO. . totalizecondominios.com.br . Seu condomínio ... Os déficits das contas públicas chegaram a níveis exorbitantes. . ... -
Aspecto societário
... h) evitar o condomínio de bens e suas exigências de unanimidade e ...ônima, apesar de não mais se poder emitir ação ao portador. 44. Lei n. 12.441/2011, que alterou ... (AGO), que tem por finalidade examinar as contas da administração, o balanço geral, eleger os .... A governança pressupõe a prestação" de contas da administração, a emissão de relat\xC3"... as relações continuadas, tanto sob o modelo da mediação valorativa quanto sob o modelo da ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Teoria da ação de direito material . Salvador: Juspodivm, 2008. ..., visto que deixou de pagar a última prestação (os últimos R$ 700,00) que assumiu. . Nessa ... Chaves, localizada na chácara 20 do Condomínio Campestre. Certo dia, ao se deslocar para lá no ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo”. . Nesse plano, os princípios exercem uma ...Afinal de contas, a petição inicial é um “ato jurídico ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... nos autos n° 5000329-51.2021.4.03.6181 (ação penal principal nº 5005527-69.2021.4.03.6181). ... que parte do valor desembolsado proveio de contas bancárias tituladas pelo próprio JOÃO CARLOS, ..., apesar de seu objeto consistir na prestação de serviços relacionados à aviação, segundo ...í/RR e Iracema/RR, de uma aeronave modelo Cessna 206, de prefixo PT-JSN, carregada com ..., em diligência realizada junto ao condomínio no qual ANDRÉ reside verificou-se registros de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
..., uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar ... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... como a herança, a massa falida, o condomínio etc. Octavio Bueno Magano 20 , ao debruçar-se ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...ção ordinária; c) com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... — NÃO CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO — TRANSFERÊNCIA DE ... de licitação e ainda não prestar contas de seus gastos a órgãos de controle interno e ... objetiva encontramos nos casos de Condomínio de empregadores rurais. Transcrevemos a seguinte ...O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
...Esse, afinal de contas, é o campo próprio da responsabilidade civil. O ...Não se trata, obviamente, de modelo matemático, fechado e estático. Nem o direito ... que os níveis de eficiência na prestação do serviço público de segurança pública ...étodos já clássicos, processuais, como a ação popular). . Busca-se, igualmente, uma maior ... mesmo ente despersonalizado, como o condomínio). Se alguém hospeda-se em hotel e sofre um dano ...
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Ministério do Trabalho
... à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V ...ção do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ..., desde que não haja prestação de contas do montante gasto;. XI - as etapas, no caso dos ...ção de trabalho subordinado a um "Condomínio de Empregadores" (ou "Pluralidade de Empregadores ...
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Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... 8.3) Contas de consumo: Os solicitantes me apresentam as ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... 17.7) Informou às partes que a prestação de declaração falsa nesta ata notarial ... qualificação ao administrador do condomínio em multipropriedade “XXXX”; (3.2) O ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
...modelo" de pena privativa de liberdade organizado e com m\xC3"...ísticas da pena, podendo haver prestação de serviço externo em atividades ou obras ... de 2019, uma auditoria do Tribunal de Contas da União, realizada entre maio e no vembro ...Vale dizer: a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de ...condomínio. . REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 669 I ... -
Ação civil pública
... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... entes sem personalidade jurídica — condomínio, massa falida, espólio, herança jacente ou ...651 da CLT — local da prestação" de serviços —, consistentes na facilitaç\xC3"..., em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...TCU Tribunal de Contas da União. TFRM Taxa de Fiscalização de ... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... pelo Ministério Público através de Ação Civil Pública. Nesse sentido, se deu o caso de ...Parágrafo unico. No caso de condominio só terá logar o direito de preferencia á ...Ao revés, a prestação de atividades econômicas strictu sensu pelo ... -
Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
... convenção da multipropriedade e do condomínio voluntário no Livro nº 3 – Registro Auxiliar. .... . Tal modelo jurídico visa a potencializar a venda e o ..., no caso concreto, prevalecer sobre a prestação dos serviços, a tendência é que se conclua ... e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - ... no horário previsto, ingressou com ação judicial contra o Condomínio, pleiteando ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... de processualidade similar à da prestação jurisdicional do Judiciário, ainda, a ...ão natural entre vizinhos de um condomínio têm abarrotado as prateleiras do Poder ... e o consequente ajuizamento de uma ação para requerer a reversão da decisão ... Montesquieu (38) , a sua aplicação ao modelo federalista de Madison (39) e a proposta de nova ... do Tesouro Nacional, dos Tribunais de Contas, das Agências Reguladoras, sem falar das ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
...23, § 2º), define a “prestação de hospedagem em tempo compartilhado” como ...Esse modelo deveria ser implementado por meio de cessão pelo ... um quinto das frações ideais do condomínio. Preceitua que cada condômino possui um número ... de gestão, aprovar a prestação anual de contas e, ainda, deliberar acerca de qualquer assunto de ... de Justiça do Estado da Paraíba, em ação movida contra Beach Park Hotéis e Turismo S/A, ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA ...Deve ser encarada como uma ação paliativa se a causa regulatória primária ...229 No final das contas, é ele que determina, ab initio , as ... de dados pessoais é acompanhado da prestação de um serviço ou fornecimento de produto, ou ... destinatário da cobrança da taxa de condomínio, por exemplo, o fluxo informacional parece ser ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão ... cento dos rendimentos produzidos em condomínio com o convivente, (II) ou o percentual ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3"...IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do .... Tenhamos por contas de depósito de poupança aquela remunerada pela ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo ... obtenha uniformidade e coerência na prestação jurisdicional, corolário da segurança ..., desconto indevido de milhares contas bancárias, informações falsas que afetam ... por exemplo, numa simples reunião de condomínio. Os fatos jurídicos que embasam as demandas ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...ção comum, pertencendo a ambos, em condomínio e em partes iguais 5 . . Legislativo, que ...prestação alimentar, a ser paga pelo convivente culpado ao ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: . “Entre os concubinos ... de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de ..., e não estiverem saldadas as respectivas contas.” . 138 Código Civil, artigo 1.550 – ...