modelo escritura de imóvel
-
Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... escritura pública de compra e venda ... 34. No ponto, ... confere rompe o modelo clássico desse tipo de negócio jurídico, ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Trata-se da tutela específica das obrigações ... por terceiro (v.g., outorga da escritura" definitiva de compra e venda de um imóvel, emiss\xC3" ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... reduz a busca de soluções para além do imóvel" próprio e por outro afasta outros institutos jur\xC3" ... que fermentaram a receita de um novo modelo para o inquilinato urbano” 36 ... Por isso, ao ... ou a entidade familiar, por meio de escritura pública ou testamento, destinem parcela não ...
-
Tributos diretos e indiretos
... reais (como os que gravam a propriedade imóvel), inexistiria possibilidade de repercussão ... Noutro modelo, o contribuinte-empresário poderá, em eventual ... caso, não tenha constado da escritura pública que todo o imposto predial vencido fora ...
-
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... dessa propriedade diante da busca de um modelo jurídico alicerçado nos valores da livre ... 9 REZEK, Gustavo Elias Kallás. Imóvel agrário : agrariedade, ruralidade e rusticidade ... ser proprietário possuidor de escritura pública devidamente registrada numa serventia ... -
Direito Administrativo
... qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... instrumento de formalização pode ser escritura pública ou termo administrativo, devendo o ...
-
Curatela
... a lucidez da autora na negociação do imóvel, inclusive assessorada por corretora, tornando ... A CDPD segue a orientação do modelo social de abordagem 14 , definindo a deficiência ... o vínculo com o falecido por meio de escritura pública declaratória da União. Nesse sentido, ...
-
Conflito de leis no espaço
... Seguiu-se ao modelo romano o chamado sistema da personalidade da lei ... , por exemplo, indicar se é móvel ou imóvel", consumível ou inconsumível, principal ou acess\xC3" ... : um imóvel pode ser vendido por escritura" pública ou contrato particular em determinado pa\xC3" ...
-
Vícios do negócio jurídico
... Assim, segundo o modelo alemão, podemos concluir que o erro ... , razão pela qual já tinha a planta do imóvel pronta. Assim, embora residindo em Brasília, há ... válida e possui idêntica eficácia da escritura pública” e que, portanto, não há que se ...
-
As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... Um imóvel" residencial, por exemplo, tem a sua existência f\xC3" ... ativos), por exemplo, ao se realizar a escritura de compra e venda de um imóvel, o valor de seu ... Assim, universalizar um modelo europeu de leis sobre propriedade pode gerar ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... , (e) que possui a integralidade de um bem imóvel e parte de outro, e (f) que ficou com valores ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ou separado judicialmente ou por escritura" pública, deve apresentar declaração na condiç\xC3" ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ... Por exemplo, se certo imóvel for locado a R$ 10.000,00 por mês e for detido ...
-
Estrutura do contrato escrito (proposta)
... que para ter executividade, basta que a escritura pública ou outro documento público seja ... , o objetivo é apresentar uma sugestão de modelo de redação do instrumento contratual, levando ... pela qual o locatário deseja instalar no imóvel locado um estabelecimento empresarial, que ...
-
Execução Trabalhista
... , a debênture e o cheque; II — a escritura pública ou outro documento público assinado ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
-
Pessoa jurídica
... base corporativa 6 , estendendo-se o seu modelo" a outros entes livremente formados pela associaç\xC3" ... da boa-fé de terceiros que adquiriram um imóvel originariamente alienado em fraude a credores), ... ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ...
-
Avaliação de imóveis urbanos
... Como o imóvel é fixo (local), qualquer alteração no entorno ... denominar coeficiente de homogeneidade do modelo (CH) a relação: ... T(i) 2 é o resíduo de ... (corretagem; %), as legais (de compra: escritura, registros, certidões, impostos de ...
-
Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... familiares, completamente diversos do modelo anterior. Na família contemporânea, cada ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE ... PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - ...
-
Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... familiares, completamente diversos do modelo anterior. Na família contemporânea, cada ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE ... PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - ...
-
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... de que os requisitos prescritos para o modelo jurídico sejam atendidos por aqueles que dele se ... escritura de um imóvel, que poderá ser feita por curador ...
-
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... um de dar o destino que quiser ao seu imóvel. Há que se pensar no todo pensar o todo ... ções das leis locais, o que permitiu um modelo de ocupação do solo completamente distante ... dela deviam estar inscritas na própria escritura, como ocorria com os outros lotes. Excluindo ...
-
Da propriedade
... , por meio das capitanias hereditárias, modelo já utilizado na colonização de Açores, nos ... atenda o seu interesse na utilização do imóvel. Veja-se que não mais se aplica a máxima de que ... de Tordesilhas, Lisboa, Utreque, e da Escritura de Saragoça; ou de outros quaisquer fundamentos, ...
-
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... familiar e não voltada para impor um modelo de vida conjugal ou familiar, eis o texto ... escritura pública, diretamente no cartório de notas, ... também pactuada a promessa de venda de imóvel pertencente a um dos nubentes ao outro por preço ...
-
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... exemplo, a necessidade de escritura pública, a imprescindibilidade do objeto ... Argumentam que o modelo de documento teria sido confeccionado pelo ... declaratório de interesse social no imóvel ... 3. O art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... GASDUC II, constituída no mesmo imóvel em favor da expropriante ... na década de 1980, ... da Escritura de Instituição de Servidão Perpétua de ... que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo ... -
Modelos
... MODELO DE ORGANOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE ... Carta de Sentença, Formal de Partilha, Escritura Pública, Instrumento Particular etc .) ... Ao ... proceda ao registro do sequestro do imóvel objeto da Matrícula n. _______, Livro 2 – ...