modelo oficial requerimento
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único ... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem Presidencial ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ...
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Criatividade judicial do direito
... desconstruir tudo que pudesse remeter ao modelo absolutista, no que concerne ao dogma da ... evoca o direito posto como a língua oficial, e os direitos pressupostos, os dialetos ... érsia, poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a manifestação ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... prescrição quando da modalidade do requerimento da recuperação judicial com base no plano ... ão de edital para publicação no órgão oficial, em cujo conteúdo deve haver a relação nominal ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ções nacionais constroem uma história oficial, na qual heróis e episódios marcantes são ... autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é ... meramente atestava os dizeres do requerimento. Muitos dos pareceres apenas mencionavam que ...
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O discurso de ódio na internet
... Processo Penal, por entender que tal requerimento em sede recursal violaria os limites da demanda ... , constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais ... a ser útil às forças armadas como oficial de reserva? Em tcheco eu posso me comunicar mesmo ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ém, facultado ao Juiz, atendendo ao requerimento das partes: ... I – ordenar, mesmo antes de ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... por conta dos pedidos em que há requerimento de tutela provisória ou em casos de ... III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à ... requerimento" da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributaç\xC3" ... deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, com os ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) ... regulares diligências, certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Da improbidade e suas congêneres
... lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... ária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público, mas desde que fundado em ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... , através de publicação no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...
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Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... ção civil no Brasil, tendo como principal modelo o regime português ... Foi elaborado, ainda, ... os quais o recebimento do requerimento de instauração da execução fundada em título ... natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título ...
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Licitações
... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... do início da sessão, mediante requerimento escrito ... E) concessão de prazo de três ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... requerimento de qualquer interessado ... Art. 206. A ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ...
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Da execução trabalhista
... definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para ... , através de publicação no Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil), ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Ações constitucionais
... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade ... á em ofício, por intermédio do oficial de justiça do juízo, ou pelo correio, mediante ...
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Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, À NÃO SURPRESA, À COOPERAÇÃO E À
... , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á ... ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou ... Ao tratar sobre o modelo de cooperação processual, Fredie Didier Jr ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser ... , o empreendedor deverá apresentar requerimento da licença ambiental, que será acompanhado dos ... ambientais serão publicadas no Diário Oficial (art. 4º, inciso I, da Lei 10.650/2003) ... -
Do processo judiciário do trabalho
... do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre ... a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 Art. 773. Os termos relativos ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... , reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis ... ção fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ... requerimento da parte, no momento de proferir a decisão ... conviver com o princípio do impulso oficial, consagrado no art. 262 do CPC – “O processo ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Diante das fragilidades apresentadas pelo modelo de legitimação individual contemplada na ação ... No caso do réu, o requerimento da ... PROCESSOS COLETIVOS E POLÍTICAS ... , evitando-se a sua restrição a veículo oficial de imprensa, que pouco efeito prático possui. O ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... 7º, inciso XXVIII, da CF. – Ementa Oficial – A indenização prevista no art. 7º, XXVIII, ... Em ... , o Autor veio a protocolar Requerimento ao Magnífico ... , no qual deduzia os seus ...