Parlamentar europeu
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Liberdade
... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ... Separação dos Poderes é o instituto da imunidade material parlamentar prescrita no art. 53 da CRFB/88 com a redação dada pela Emenda ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Geral de Proteção de Dados (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta lei diz respeito ao seu ... ser objeto de discussão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o trabalho das pessoas envolvidas ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... , por diversas declarações e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo da sua comunidade, de ... ção dos institutos de política do Cone Sul; d) Comissão Parlamentar Conjunta — CPC, que representa os Parlamentos dos Estados-membros; e) ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... europeu no reconhecimento da escravidão moderna ... Palavras-chave: CorteIDH ... Dentro os documentos do Conselho da assembleia parlamentar da Europa, a decisão traz enxertos do Relatório do Comitê de ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... , por diversas declarações e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo da sua comunidade, de ... ção dos institutos de política do Cone Sul; d) Comissão Parlamentar Conjunta — CPC, que representa os Parlamentos dos Estados-membros; e) ...
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Caracterização do direito do trabalho
... humanos, independentemente de seu quorum de aprovação parlamentar (STF, RE-466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008), acentuou a ... com força no mundo ocidental, particularmente no continente europeu. No Brasil, elas retornaram, com grande ênfase, especialmente a contar do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o socialismo – embora para alguns socialistas a democracia parlamentar e as reformas sociais não significassem em verdade uma forma de ... ónio Garcia utiliza o termo “cidadania” a partir de um olhar europeu. Sendo assim, prefere-se pensar e defender que o centro de gravidade da ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... organizada – de Roma a Nova York, de Amsterdã ao leste europeu, da Calábria à América do Sul, enfim, em todo o planeta – que, ... tornou-se, segundo Francesco Forgione, presidente da Comissão Parlamentar Antimáfia da Itália (2006-2008), em seu livro “Mafia Export”, a ...
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Controle de constitucionalidade
... 3.7 Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ... A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ocorre por ... e que previa, pela primeira vez na história do constitucionalismo europeu, o controle judicial de constitucionalidade das leis, vindo a ser ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Embora o modelo europeu de desindexação não seja ideal e ainda esteja em construção, parece ... dúvidas relacionadas ao tema, o Relatório Final da Comissão Parlamentar" de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos (\xE2\x80" ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... A aprovação parlamentar e o assentimento judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como ... contraste, por exemplo, é revelado pela trajetória no direito europeu da superação da criminalização do sexo consensual privado entre ... -
Sistema europeu
... 60/1981), nem por violação ao direito à honra contra uma pergunta parlamentar (STS n. 147/1982); sequer admitiu os recur-sos interpostos por parlamentares suspensos em seus direitos e prerrogativas por não terem acatado a ...
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Política Internacional
... e a diversificação de parcerias comerciais com países do Leste Europeu, por meio da criação da Coleste, em 1962. Ainda nesse ano, o Brasil ... seu Protocolo Constitutivo, o Parlamento substitui a Comissão Parlamentar Conjunta como órgão independente e autônomo de representação dos ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado ... ária, que tem como marco histó-rico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fim da Segunda Guerra ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... específica, qual seja, o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, da mesma forma, teremos o ... europeu (controle abstrato) ... O sistema austríaco ou europeu ou kelseniano de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... específica, qual seja, o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, da mesma forma, teremos o ... europeu (controle abstrato) ... O sistema austríaco ou europeu ou kelseniano de ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e...
... p. 1.) (grifos nossos) 29 35=(:256., $GDP Democracia e mercado: reformas políticas e econômicas no ... Leste Europeu e na América Latina. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1994. p. 25-31 ... Dinheiro, eleições e atuação parlamentar 259 ... competição ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... Democracia parlamentar ou representativa é aquela na qual o povo delega seus poderes a um ... ), a Comissão Europeia (com função executiva), um Parlamento Europeu (órgão revisor) e um Tribunal de Justiça. O conselho Europeu só foi ...
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Direitos individuais e coletivos
... Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 42 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... judicial fundamentada ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas razões. 98 8.8.2.3 Sigilo ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... çado um panorama, ainda que sem maiores aprofundamentos, no nível europeu ... 4.1 LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA LEI FUNDAMENTAL ... Conforme já ... quem a lei Fundamental absorveu as tradições da democracia parlamentar liberal-representativa, do estado de direito liberal e do estado federal, ...
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A história, a filosofia e o direito
... definir, por exemplo, o tipo de governo que dirige seu povo (parlamentar ou presidencial), direito este que não é próprio do direito natural, ... um crescimento do comércio entre vilas, que fortaleceriam o mundo europeu na abertura de novas fronteiras. O mais organizado dos povos, à época, ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... tendência verificada quanto aos países do Welfare State europeu, no final da década de 1970 e princípio da seguinte, veio se impondo ... , entre nós, somente diz respeito ao processo legislativo parlamentar, bem assim os atos normativos com força de lei, foi percebida pelo ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... , portanto, será arquitetado a partir dos sistemas americano e europeu de normas de proteção aos direitos humanos ... Em âmbito nacional, ... apenas em 1992, estando ainda pendente de apreciação parlamentar”. (PIOVESAN, Flávia. Op. cit., 2006. p. 49) ... Para Canotilho, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme apontam Andrey Biagini ... 178 A moldura do IVA europeu remonta, na origem, a 1 o de janeiro de 1968, quando foi instituído na ...
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Direito Humanos
... assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum ... A Corte Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito “C” ... EBOOK COMO ...