Perda de coisas devidas
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Do cumprimento da sentença
... civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o ... de levantamento sobre rendimentos de coisas (CPC, arts. 867 e 905). Nessa hipótese, perde o ... previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 8. RESTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DE COISAS APR EENDIDAS, DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO, ... ória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art ... terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... São penas acessórias: ... I – a perda de função pública, eletiva ou de nomeação; ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado ...
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Direito empresarial
... ao distribuidor para as anotações devidas ... § 2º Dispensa-se a instauração do ... cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade ... quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n. 10.035/00 – DOU ... , sem implicar tal perturbação, contudo, a perda daquela. Finalmente, a mais grave ofensa à posse ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do ... adentrou na via principal sem tomar as devidas cautelas.A recorrente não logrou comprovar ... partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua ...
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Jurisprudência
... e origem das infrações para aplicar as devidas penas. Ao condutor, entre muitas proibições, ... No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a ... Importa violentar a natureza das coisas, acolher a necessidade da publicidade, quando um ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... serviços, à empreitada e à locação de coisas, teve sua concepção absolutamente recolocada ... distinto dano patrimonial correspondente à perda de possibilidade de novo emprego decorrente do ... de inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral. A linha de ...
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Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa ... de sua ... 18 e fls. 175) – Estimativa de perda média/diária lavrada pelo Sindicato dos ... não teve o cuidado e atenção devidas para o tráfego, ... na medida em que ciente da ...
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Tombamento
... [É] ato administrativo que submete bens ou coisas, particulares ou públicas, a um regime especial ... ção não acarreta necessariamente a perda da propriedade, o proprietário não é ... ério Público se insurge, de modo que as devidas ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo. 2. Na espécie, tal ... coisas singulares, simples ou compostas, agrupadas pela ... ão e das cotas mensais e extraordinárias devidas ao Fundo de Promoção da Associação dos ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... MARIZ DE OLIVEIRA: “Da maneira como as coisas vão, a próxima ‘reforma tributária’ ... sob o argumento de que compensaria a perda de receita advinda da implantação do regime ... de insumos para fins das contribuições devidas ao PIS e COFINS, in MARCELO MAGALHÃES PEIXO- ... -
Das várias espécies de contratos
... - Podem ser objeto de venda todas as coisas do comércio, tanto as coisas corpóreas como ... ao integral pagamento das parcelas devidas. Pago o preço total, obriga-se o vendedor a ... o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.” ... Vemos neste artigo ...
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Direito grego
... ser inteligente e só quem poderia criar coisas são seres inteligentes, portanto tinha de haver ... , guerras intestinas, e, por conseguinte, perda do comando da cidade ... Segundo Moses ... Curiosidade 2: As custas eram devidas, pois delas saiam o salário dos magistrados ...
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Contratos em Espécie
... os riscos da evicção, que constitui na perda total ou parcial do imóvel para o verdadeiro pro ... deverá ser assim reduzida às devidas proporções’’ (Curso de Direito Civil, ... 579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... às suas observações da condição de perda de cidadania dos refugiados de guerra: ... Só ... em um universo tomado pela Internet das Coisas e com a presença inevitável da tecnologia nas ... , por exemplo, se não são observadas as devidas garantias quanto à não discriminação, que ...
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Direito Processual Penal
... na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... A alternativa que contém ... (E) Mencionar o destino das coisas apreendidas e concluindo sobre a ofensa ao bem ... érito policial para as investigações devidas ... No caso, por se tratar de infração de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de ... D) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser ... poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, ...
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Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... ão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência” ... É importante, ... as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que ... -
A prática do novo júri
... ções e ao reconhecimento de pessoas e coisas ... 388 | ... Francisco Dirceu Barros ... devidas, o juiz presidente: I – ordenará as ... da perspectiva da família enlutada, ante a perda repentina da vida de um dos seus membros, quanto ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... contingência coberta deverá compreender a perda" de meios de subsistência sofrida pela viúva ou \xEF" ... será fixada em função, entre outras coisas, do tempo de serviço e do montante do salário, ... da relação de trabalho; b) as somas devidas às férias remuneradas correspondentes ao ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... Ementa: Direito Civil. Direito das Coisas. Direitos Reais. Alienação fiduciária em ... devidas, o que comprometerá a gestão condominial ... segundo o STJ, a penhora desaparecerá pela perda de seu objeto, uma vez que o devedor iduciante ...
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Peças prático-profissionais
... ou em fazer a retificação ou anotação devidas ... Assim, percebe-se que existem vários ... coisas, contratou seus serviços, como advogado(a). Ele ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... 3.9.8 ...
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Assédio Moral
... garrafa, imitar um animal, dentre outras coisas; que o empregado ficava no meio da roda para ... perda de emprego é o mais comum, mas não é o ... de arcar com todas as verbas rescisórias devidas, como se houvesse ocorrido uma dispensa sem justa ...
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Artigos 477 a 486
... uma região. É evidente que são coisas diversas e que o TST, quando do julgamento do ... de ato de improbidade é efetivamente a perda de confiança na pessoa do empregado por parte do ... e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela ...