Perda de coisas devidas
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Direitos individuais e coletivos
...ões humanos , vindo o STF, dentre outras coisas, a decidir que: a) não há titularidade de um ... . Com as devidas vênias ao Supremo Tribunal Federal, a nosso ver, ...ção funda-se, sobretudo, no luto da perda , sobre o qual se assenta a parte sucumbente, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...taxas de ocupação devidas ao proprietário. Alega que a dispensa da taxa de ...bens dominicais, pela perda de sua destinação pública. Vale. dizer que a ...individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua. natureza ... -
Corrupção
..., é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder” 11 . . 8 ESPINOZA, ... as de custos mais sutis, como vergonha ou perda de reputação. Baixas penas podem dissuadir o ...éstimos de alto risco a pessoas sem as devidas garantias (os chamados “subprimes” ou “de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... as relações entre os homens e as coisas, estabelecendo regras quanto a “aquisição, xercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os ...devidas a empregados que tenham laborado para a pessoa ...
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Da propriedade imobiliária
... domínio, já que ele recai somente sobre coisas corpóreas, ou seja, é mais restrito que ... , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o ...ções, bem como impor e cobrar as multas devidas; . VIII – prestar contas à assembleia, ...
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Dos direitos reais
.... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos .... Perda da propriedade - O Código Civil, nos artigos ... haver as indenizações que lhe forem devidas, para isso acionando o usufrutuário. . Se o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... analógica, cara e com maiores riscos de perda de dados pela tecnologia digital, mais eficaz e ... crucial à medida que é, dentre outras coisas, fator determinante para a alocação ante a ... de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Isso significa, entre outras coisas, estudar a matéria contida nos autos, adotar ... os casos de agravo interno resultaria em perda da celeridade processual, princípio norteador do ... salvo no que respeita às contribuições devidas à Previdência Social. Não se havia que cogitar ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Lei 14.341, de 2022 que, dentre outras coisas estabeleceu que somente poderá ocorrer a ..., haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ... não são somente as custas judiciais devidas ao estado, mas todas as despesas realizadas com ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... a comparecer nesta Delegacia, para as devidas providências; QUE, o depoente tomou conhecimento ... com ARI e o avisa que vai ‘agilizar as coisas amanhã’, que pessoa apresentada a NARIZUDO ... de nova representação poderia implicar na perda de informações relevantes para a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ..., pois é certo que a origem das coisas importadas sine jure pode ser provada por ... quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;. ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
..., como as restituições recíprocas devidas em razão de eventual nulidade ou resolução ...perda da função do termo. . Nas hipóteses de ...: “o comerciante que vendeu à vista coisas móveis com o ônus para o adquirente de retirar ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... os véus com os quais a vontade envolve as coisas”. . Hans Kelsen . “Enfim, não são ‘as ...ídica, dogmática jurídica) e, com as devidas adaptações, a teoria geral do direito ( ..., a colheita ruim, a falta de chuvas, a perda da saúde física ou psíquica, a morte de um ...
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Da advocacia
... processuais irreparáveis, como por exemplo perda de prazo. Para evitar tal ocorrência, nosso ...‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO. ADVOGADO ... do Ministério Público), ou as duas coisas juntas. 4. A expressão "membros" utilizado pelo ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... o ordenamento jurídico, realizando-se as devidas relações de coordenação e subordinação. . ... ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para o outro.” 200 . Importante ...perda ou deteriorização da coisa e aquisição da ...
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Direito individual do trabalho
...A perda de vantagens pode ser compensada pela inserção ... à metade, e as demais verbas ficam devidas na integralidade. O empregado poderá movimentar ... A Internet das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tensão ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Com a perda da utilidade ao prédio dominante. . d) Se o dono do prédio serviente ... arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas. . 4) Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...outras coisas, o Simples Nacional, cuja sistemática é. ... essa circunstância, haverá uma enorme perda de. receita para os Estados, que não terão como ...No entanto, Senhor Presidente, com as devidas vênias aos ilustres. Ministros MARCO AURÉLIO e ... -
Falência e recuperação de empresas
... está em crise, isso pode significar coisas muito diferentes. Para sistematizar o assunto, ...perda, furto ou roubo das mercadorias, situação em ..., da Lei nº 11.1101/05, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares; ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo ...ão da sua dignidade, visando, entre outras coisas, à sua inclusão social. Vivemos numa sociedade ...ária, que pode ser representada pela perda do emprego, por um problema de saúde, entre ...
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Aspectos registrais
... Direito Civil: direito das coisas. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 9-16). ...óprio, de regra, por extrato 133 , com as devidas anotações nos indicadores. . A inscrição do ...A sanção máxima, além da perda das arras, eram as perdas e danos. Isso gerava ...
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Os Bens
...õe-se à objetividade, materializada nas coisas. . O Direito ainda se encontra amparado no ... necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis ... ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; 78 78 Para a ...
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Tributação e novas tecnologias
... é bastante incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas ...“caberá ao contribuinte fazer as contas devidas para avaliar se investir nessa modalidade ainda ...ária diferenciada para a internet das coisas (IoT, da sigla para Internet of Things ), na ...
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Contratos em Espécie
... os riscos da evicção, que constitui na perda total ou parcial do imóvel para o verdadeiro pro ... deverá ser assim reduzida às devidas proporções’’ (Curso de Direito Civil, ...579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...