qual a forma governo do mexico
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As Antinomias em Direitos Humanos
... é o choque de princípios, tema pelo qual ela se conecta com o direito constitucional na ... por todos, inclusive as autoridades do governo da nação. Firmava-se o consenso geral que veio ...áveis ocorrem ao arrepio da lei e de forma dissimulada, para escondê-las da opinião ... questões fundiárias, a guerra contra o México. E advogava a recusa ao pagamento de tributos, ...
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Teoria do Estado
... em um território sob a direção de um governo. Todo Estado possui uma Constituição. Pois ... distingue os princípios definidores da forma do Estado, dos princípios definidores da ...é tido como o sujeito de ordem jurídica, na qual se realiza a comunidade de vida de um povo 102 . .... Teoría del Estado. Ed. Porrua. México, 1966. . Direito Constitucional e Teoria da ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... no século XVIII”, 3 emergindo como forma de acoplamento estrutural ( strukturelle Kopplung ... ), uma dinâmica centrífuga, diante da qual a política internacional não vem sendo capaz de ...consumidores) e na política (governo" vs . opinião pública), e em certa medida, tamb\xC3"...México: Fondo de Cultura Económica. . Brunkhorst, ... -
O contexto e as mudanças no sistema de relações de trabalho no Brasil: mudança, retrocesso e desafios
O objetivo principal do artigo é discutir o contexto da implantação e as bases da reforma trabalhista no Brasil, bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da legislação de trabalho em outros países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das reformas com a criação de...
... países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das ...: a estabilidade política de um novo governo que deve encaminhar as reformas necessárias ...A ordem neoliberal ganhava forma. O sistema financeiro ampliou, cada vez mais, o ... à sua lógica de acumulação, segundo a qual o mundo deve estar “livre” das amarras da ... -
Direitos do Migrante
... pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre. . Artigo 2 . 1. Nenhuma ...ção de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; . XIII – direito de acesso à ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada .... México...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... esclarece, da definição dada ao Estado, a qual termina sendo estipulativa. O fato inegável é ...ãos consolida-se com o desenvolvimento da forma moderna de Estado, a começar lentamente na Baixa ... 2 WEBER, M. Economia y sociedad . México: Fondo de Cultura Económica, 1976. . ...De outro . lado, o Parlamento e o governo conviviam (e ainda convivem) com a ausência de ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
...México, DF: Joaquín Moriz Editorial, 2004, p. 171. . . ... de inferiorização desses povos como forma de justificar a dominação. . Reconhecer este ... Subalternos ( Subaltern Studies ) , do qual participavam autores indianos como Homi Bhabha e ... que os indígenas possuíam um sistema de governo", eram sábios e polidos, tinham uma só mulher pr\xC3"...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...és da normativa trabalhista condiciona de forma direta a configuração do resto de tempos ... diminuição das horas de trabalho" - a qual tem progredido de maneira constante há quase um ...1 da OIT pelo governo brasileiro. Não obstante, o grande historiador ... Derecho Mexicano del Trabajo. México: Librería de Porruá, 1938. p. 225-228. . Não ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... e estudos têm se dedicado a discuti-la de forma contínua. Comum a estes estudos a recuperação ..., o modelo e a feição estruturante de governo e, em especial, os problemas concretos a demandar ... na Administração Pública”, razão pela qual o gestor público, “seguro de que eventuais ... la Universidad Autónoma de Nuevo León (México... -
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... a emanação mais marcante de um período no qual vozes podem ser ouvidas com instantaneidade e ...De certa forma, . 1. RAIS, Diogo. Fake news e eleições. In: ...Ciudad de México: Oceano, 2018, p. 115-121. . 19. O entendimento ...“diminuírem a confiança pública” no governo de Singapura. Noutra passagem curiosa (Seção ...
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O controle de constitucionalidade
...ção; no ponto em que são definidos de forma autônoma, contudo, a aceitação é menor: são ...7.135/1989, em El Salvador, 44 México 45 e Turquia – art. 148.1. E recusadas na ... legislativos, que são expedidos pelo Governo por delegação do Parlamento, os decretos ... as “sentenças-de-apelo”, por meio da qual se convida o Parlamento a adotar certas ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
...ís, tampouco evitar o ingresso destas, de forma ilegal, pelas nossas fronteiras. Apesar da ... filosófico do Estado de direito, segundo a qual aquele têm por natureza certos direitos ... e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo Federal promoveu várias campanhas para reduzir o ... . No México, o porte de armas de fogo é proibido e a posse ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... de recursos entre os distintos níveis de governo. . Uma análise perfunctória dessa nova ...ção da base de incidência do novo ICMS, à qual se integraram os impostos únicos e especiais, e ... (IRPJ), que terminou sendo aprovada na forma da Lei 9.249, de 26 de setembro de 1995, ... em diversos países e regiões – México, Leste Asiático, Rússia –, que haviam adotado ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
...ça e do adolescente no mercado laboral, o governo argentino aderiu e adotou providências sugeridas ...Já a segunda forma de atuação é através do observatório que tem ... Fronteira Argentina--Brasil-Paraguai, do qual a Argentina participou com o Programa Luz da ... se observa también en Centroamérica y México, pero de manera menos generalizada. A medida que ...
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A anarquia organizada: as barricadas como o subsistema de seguranca da Assembleia Popular dos Povos de Oaxaca/"La anarquia organizada: las barricadas como el subsistema de seguridad de la Asamblea Popular de los Pueblos de Oaxaca".
... de diferentes ordens perante o governo de Oaxaca. A negociacao entre os professores e o ...Como forma de pressao, 70 mil professores decidiram ... "aos motoristas era dado um documento, com o qual lhes outorgava uma permissao para transitar ...No Mexico, o corporativismo e o clientelismo da muita forca ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... duas linhas diferenciadas: inicialmente na forma da redação da Constituição brasileira, de 05 ..., era uma política de Seguridade Social, a qual se somavam às políticas de saúde e ... Tesouro, Banco Central e Previdência (Governo Central) respondendo por um rombo de R$ 139 ... e com pessoal 13,2%, diferentemente do México que gasta 9,4% do PIB nestes dois itens. . 130 ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile (BRUNET, 2009), Colômbia ... pandemia do COVID-19, que deixou patente a forma como a liberdade de crença, inclusive na sua ... Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual incumbem as funções consultiva e jurisdicional. ... entre os anos de 1990 e 1996, quando o governo do país e a Unidade Revolucionária Nacional da ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ATOS DE PERSEGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO ASSUMIDO PARA DETRAÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos...
...ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. : GUILLERMO AMAYA ...pela qual os Estados Unidos da América assumem os ... República da Colômbia, na República do México, no. Distrito Leste do Texas e em outros lugares, ...isso, os investigadores interceptaram de forma. independente as comunicações entre AMA Y A. ... -
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
...(No qual um tribunal do Arizona se recusou a manter a ... 9 que “legalizou” 10 a maconha de certa forma? Este contrato pode ser exigível? Por um lado, a ...12 Ademais, o Governo" Federal não prioriza mais a execução da proibi\xC3"...ção da maconha afetará os cartéis do México . Wash. Post, 9 Nov. 2012. Disponível em: ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
..., na sua época de adoção, meramente uma forma política de direitos grupais; não eram direitos ...ção institucional a constituição do México de 1917 e a da Alemanha de 1919, promulgada após ...ício o Congresso Nacional Africano (CNA), ao qual se unira em 1947. Mais tarde, juntando-se a ... da repressão violenta do movimento pelo governo" e da declaração de ilegalidade do CNA. A gota d\xE2"...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
..., modelo para ajustar a precisão da forma à pureza e à nitidez do pensamento; meio e ... como contraposta a todas as formas de governo autocrático, é o de considerá-la caracterizada ...8. ed. Tradução Roberto J. Vernengo. México: Editorial Porrúa, 1995. p. 351. . 24. NEVES, ..., senão dispostos de maneira escalonada, na qual os inferiores retiram seu fundamento de validade ...
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Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
...Temos os casos da França, México, Alemanha, Reino Unido e Espanha, que passaram ... regular as formas de emprego atípicas, de forma a obter algumas frações de direitos derivados ..., uma iniciativa apresentada pelo atual governo como a “construção de uma sociedade que ... Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... realmente uma sociedade em rede 1 de forma quase que universal 2,3 . Este contexto ...86. . 5. Como alude Beck, na qual existe constantemente a consciência de que ...ça, Alemanha, Índica, Itália, Japão, México, Nova Zelândia, República da Coreia, Cingapura, ... reunirá especialistas da indústria, governo, sociedade civil e academia para conduzir ...
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Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a
... que compõem a matriz operativa a partir da qual, desde então, se estrutura a forma de ... resultou da consolidação da noção de governo central, ou seja, de um agrupamento dos distintos ...Trad. Francisco A ala. México: Editora Nacional, 1970) contra a ideia de ... -
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
...ítulo abordaremos o contexto histórico no qual o FCPA foi inserido no ordenamento jurídico ... o FCPA ‘é construir a linguagem de forma a dar efeito à intenção do Congresso’. Dessa ... à corrupção nos EUA (e no mundo), o governo americano já vinha investigando o pagamento de ...ública Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela. A ...