Relações Monetárias
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5991000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO IPC DE MARÇO/90 NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... alterações determinadas pelo Plano Collor nas mais diversas relações econômicas, fiscais, monetárias e trabalhistas ... (Lei n. 8.024/90), a ... -
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia ... insuficientes para assegurar a justiça e o equilíbrio nestas relações contratuais, determinando a necessidade da proteção dos mais fracos na ... -
Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... E que precisamos prestar muita atenção em como essas relações são gerenciadas e de como o valor é criado para essas partes ... público e, principalmente, vultosas bonificações que sejam monetárias ou indiretas (benefícios, privilégios e vantagens) ou ainda ações da ... -
Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
... fessores valencianos um exemplo extraído da Carta da Venezuela, que determina a coordenação de políticas fiscais e monetárias através de acordo de políticas macroeconômicas, bem como os processos de eleição para membros do CNJ e TC na Bolívia ... De outro lado, ... -
Risk measures theory: a comprehensive survey/Teoria de medidas de risco: uma revisao abrangente.
... um corpo de representacoes duais para medidas de risco monetarias e de desvio, modificando em termos de notacao aquelas representacoes ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... sistema financeiro de país desenvolvido, às autoridades monetárias e à fiscalização delas, Uma ampla gama de instrumentos precisará ser ... 20), sendo, portanto, parte das relações jurídicas que se formam, assumindo, por um lado, o risco de crédito na ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... campo da teoria dos contratos, a interferência do Estado nas relações privadas, impondo-se o abandono da concepção irrestrita da autonomia em ... ômica e legislações especificas que regem as atualizações monetárias fazem com que, na prática, seja raro que se enfrente uma situação ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... na mudança do tempo para obrigações de ações e quantias monetárias. Apesar da suposta existência de uma sentença que pode ser questionada ... O aprisionamento é, por si só, uma grave ruptura nas relações comunitárias, familiares e de afeto dos sujeitos, com impactos em ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... No cotidiano das relações laborais, é a manifestação expressa, escrita ... Cඝකඛ ... brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas (“Plano Bresser”, “Plano Verão”, “Plano ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Líder Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações do Trabalho e Organizações Sociais GPCERTOS com registrado no CNPq ... de sufragar as mazelas das idas e vindas de transferências monetárias instantâneas rescaldadas no inevitável esvaziamento do discurso ... -
A centralidade do valor na categoria de trabalho abstrato
O presente artigo, de teor fundamentalmente teórico, objetiva investigar a relação entre as categorias trabalho abstrato e valor. Para tanto, analisa as particularidades da lei do valor e do modo de produção capitalista, assim como busca compreender o significado do dinheiro enquanto equivalente universal. Esse artigo, de natureza qualitativa, apresenta duas partes inter-relacionadas expostas em...
... é, a forma que se manifesta o valor da força de trabalho nas relações em que predomina a forma-mercadoria, e seu valor de uso reside na ... Do mesmo modo, nas denominações monetárias libra, táler, franco, ducado etc. desaparece todo sinal da relação de ... -
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... ) – distante das porções da CLT dedicadas à regência das relações coletivas de trabalho – Título IV-A (Comissão de Representantes dos ... lei, ao estipular gamas de valores de indenização em faixas monetárias progressivas o legislador pretendeu assegurar não só patamares máximos, ... -
Decisão da Presidência nº 205249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1996
... üência do caráter estatutário da disciplina a presidir essas relações jurídicas, postas sob imediata inspiração do interesse geral, ... As normas monetárias editadas, por via de legislação ordinária, à evidência, não obstante ...
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Decisão da Presidência nº 205249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1996
... üência do caráter estatutário da disciplina a presidir essas relações jurídicas, postas sob imediata inspiração do interesse geral, ... As normas monetárias editadas, por via de legislação ordinária, à evidência, não obstante ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... 1. Justifica-se tratamento mais severo na seara das relações de consumo, quando do enfrentamento da retirada do véu protetor das ... é objetiva até uma quantidade de 250.000 unidades monetárias, que são os direitos especiais de saque, sendo que até agosto de 2012 ... -
Decisão monocrática Nº 1424760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... bancário, poderia conduzir a um engessamento das próprias relações bancárias e dos sistemas de proteção ao crédito ... [ ... ] ... Nacional de Justiça, de "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou ...
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Sistema financeiro nacional
... monetárias eram representadas pela SUMOC, pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro ... , desempenham uma função que não se restringe à órbita das relações de ordem privada. Essa função é também econômica e social e suscita, ...
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Critérios de valoração
... modalidade que lhe possa reverter maior quantidade de unidades monetárias por hectare, mas, para tanto, é necessário o proprietário, ter ... De forma resumida, se trata de estabelecer relações simples entre as variáveis endógenas buscadas e as variáveis exógenas ...
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Os centros offshore de negociação de produtos financeiros denominados em renminbi e o by-pass institucional
O objetivo principal deste artigo é contribuir para os estudos sobre a internacionalização da moeda chinesa, o renminbi (RMB), por meio de uma teoria pouco conhecida nas Relações Internacionais, mas adotada na área de Direito e Desenvolvimento, qual seja, o International Institutional Bypass (by-pass institucional). Segundo Prado e Hoffman (2017), o by-pass institucional assemelha-se aos desvios...
... de Economia da Fundação Getúlio Vargas-SP; Instituto de Relações Internacionais (IRI)-Universidade de São ... Paulo (USP), Brasil ... Decisões de política econômica tomadas pelas autoridades monetárias dos Estados Unidos e medidas tomadas pelo Ministério das Finanças do ... -
Os juros monetários na história do Brasil
... de Souza, em 1530, não há efetivamente no Brasil questões e relações a serem regidas pela codificação afonsina. Isso porque a euforia do ... ário Nacional e dispôs sobre a Política e as Instituições Monetárias", Bancárias e Creditícias ... Ao Conselho Monetário Nacional, órg\xC3" ...
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Dano moral por corpo estranho em alimento sem ingestão do produto: o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil
... ao valor que historicamente é dado à pessoa e suas relações com os demais bens da vida” (MARTINS-COSTA, Judith. Os danos à pessoa ... A respeito, cf. DANTAS BISNETO, Cícero. Formas não monetárias de reparação do dano moral : uma análise do dano extrapatrimonial à ...
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Modelo de Strategizing da Responsabilidade Social Corporativa (RSC): sistematização do processo de implementação de RSC considerando o enfoque da Estratégia como Prática Responsibility
Partindo do modelo interdisciplinar de RSC, o objetivo deste estudo é propor um modelo para o desenvolvimento e implementação de estratégias socialmente responsáveis relacionando-o ao modelo de strategizing. Para alcançar o objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica apresentada em forma de ensaio teórico. Entende-se que o objetivo foi alcançado por meio da elaboração do Modelo de...
... os aspectos ético, ecológico e social, com base em medidas monetárias e não monetárias (HANSEN; SCHRADER, 2005). Como resultado final, pode-se ... O objetivo neste tipo de atividade seria a de fortalecer as relações de negócios e ligação com a comunidade onde a empresa está inserida ... -
Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... , as tensões entre o capital e o trabalho se agudizam e suas relações formalizadas são reorientadas para dar lugar a superexploração. As ... e outras operações que, forçam as transferências monetárias de servidores públicos, aposentados e pensionistas, aos bancos e outras ... -
As teorias jurídicas na realização do comando politico-jurídico das constituições sob a perspectiva das concepções de estado
Discorre-se acerca do capítulo 1 da obra intitulada “O comando político-jurídico da Constituição”, de João Luiz Martins Esteves. O autor com o propósito de identificar se existe um comando político-jurídico em cada Constituição, busca identificar um caráter ideológico nas teorias jurídicas, a partir do modelo de Estado em que pertença. Expõe os tipos e concepções de Estado existentes na história,
... A preocupação era adequar o Estado a um novo modelo de relações sociais e econômicas, ao visar a liberdade nas relações entre ... as medidas econômicas de Keynes, as regulações fiscais e monetárias influenciaram os governos capitalistas, como por exemplo o New Deal nos ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... relações, “o homo oeconomicus , que se pretende reconstituir não é o homem da ... corpo social, mesmo para áreas que não se baseiam em trocas monetárias. Em resumo, isso significa que todos os atores sociais passam a agir sob ...