Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
659 resultados para Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, ... Considerando que o Mercado Comum do Sul ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ...
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História Mundial
... Roosevelt ... (2) A Convenção de Bretton Woods, que pretendeu evitar nova crise ... ções na solução da crise norte-americana ... (3) A articulação entre ciência e ... O item faz um apropriado resumo sobre Reino Unido ao final dos anos 1970, com a ... dos cercamentos era gerar exército de reserva", isso sendo mais uma consequência do que intenç\xC3" ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ... , declarava a luta pelos direitos humanos, o respeito à autodeterminação dos povos e a ... Uruguai, entre 1986 e 1994, lança as negociações que ...
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Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... consolidação dos tratados internacionais sobre direitos humanos) ... Com tal tipo de ... aplicar as disposições vigentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aí incluída a ... regional americano (México, Chile, Peru, Uruguai e Argentina), tudo indica que o País ainda não ... sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, ... Considerando que o Mercado Comum do Sul ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ...
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O controle de constitucionalidade
... lugar, devese analisar o efeito do tempo sobre ele e indagar se uma Constituição passada pode ... ção, em que se declaram e garantem os direitos fundamentais, é, de longe, o trecho ... democrático, a separação de poderes, a reserva ou a prevalência da lei ou mesmo o postulado de ... Constituição inclui expressamente a Convenção Européia de Direitos Humanos e Liberdades ... enumeradas, dentre elas a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção ... 125, c ; Uruguai 54 ). Na Colômbia, no entanto, os regulamentos ...
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Geografía
... apenas os impactos econômicos e materiais sobre as potências europeias contribuiu para um ... , com sessões conjuntas para fatos humanos (população, economia, povoamento etc.) e fatos ... ), no México (MX), no Paraguai (PG) e no Uruguai (UG), nos anos indicados ... 1990 1994 1997 ... ção da população trabalhadora latino-americana ocupada em setores de produtividade baixa pode ... e abriu-se para o debate sobre direitos políticos populares ... 1: correta ... As ... reserva de água doce do mundo, 12% do total, concentrada ... nas metas do plano estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica, justifica-se pela ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... Como enfrentar as graves violações de direitos humanos perpetradas no passado? Como ritualizar a ... no marco da justiça de transição sul-americana, considerando o especial impacto do sistema ... década de 80, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... Em 1978, quando a Convenção ... , policiais e civis, e outra que dispõe sobre a interpretação e alcance da anistia), o Peru ... a prática de tortura pelo coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra em face de ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... tratar-se de meio de pressão também sobre os poderes públicos, e escreveu que é l’arme ... Trata-se do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, adotado pela ... A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, aprovada em 1948, ... , incluindo o direito de greve, sob reserva das obrigações decorrentes das convenções ... No âmbito da OIT, nenhuma convenção ou recomendação internacionais do trabalho ... , Peru, Portugal, Suécia, Suriname, Uruguai e Venezuela ... (94) Sobre o instituto da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 significa para a humanidade como um todo ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, ... Considerando que o Mercado Comum do Sul ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... , fosse de que natureza fosse (lei, convenção coletiva) ... As más consequências da economia ... Previa um adicional de 50 por cento sobre as horas que ultrapassassem a duração semanal ... manifestação do pensamento - direitos humanos da primeira família - e bem assim a liberdade ... ários (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) deliberaram, mediante o Protocolo de Ouro Preto, ... - reserva da intimidade da vida privada: o empregador e o ... a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de 1948; 3. a ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... designada por Comunidade Sul-Americana de Nações (CSN), a Unasul se agita na ... , Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. O tratado torna os países ... , ao tráfico de pessoas e de órgãos humanos, à corrupção, verifica-se, ainda, estar muito ... ário de cada país, é imperioso refletir sobre a possibilidade de instalação de mecanismo ... @2. Mundialização e direitos transnacionais ... Ao longo do século que ... É exemplo a maior reserva de água potável, a Bacia Amazônica, com suas ... ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus ... Rev. direito GV [online]. 2012, v ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito ... O controle de convencionalidade, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o crime de ... por outras figuras do direito público sobre as quais se deposita a esperança de se construir ... Caso Gelman vs. Uruguai , sentença de 24 de fevereiro de 2011, ... reserva de plenário deverá ser aplicada, exigindo-se o ... -
Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... ália, México, Peru, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela. 1 Complementa essa informação: ... das Pessoas Idosas (1991), a Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política ... , o Plano de Ação da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, Incluindo o ... II – prevalência dos direitos humanos; ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS E GARANTIAS ... I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades ... 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos ...
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Águas
... hídricos – componente de relatórios sobre o estado e perspectivas do meio ambiente no ... ório estrangeiro – Bacia Amazônica, Uruguai e Paraguai –, a vazão brasileira alcança o ... que estabelecerem garantia a outros direitos – saúde, bem-estar, saneamento etc. – o que, ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é assegurado o direito à saúde e ao ... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Trad. da 5. ed. norte-americana. São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 32 ... da outorga preventiva , espécie de reserva de água administrativa , para uso futuro. A ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... do acesso à informação a outros direitos fundamentais; 5.1 ... Limites do direito à ação; 5.1.1. Reserva de lei na dogmática dos direitos fundamentais; ... Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4 ... de origem ibérica sujeitos à Convenção Americana (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, ... á, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Em consequência, traz à ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... qualificadora, à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita ... Rogério Greco 1060 , versando sobre a qualifica-dora do meio cruel, engrandece a ... 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ... ão Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos: ... “Toda pessoa ... indivíduos, dentro de uma barca no rio Uruguai, foram vistos a lutar renhidamente, tendo sido um ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos. Trata-se de vis directiva às ... no Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai. 1795 Aí se incluía, também, a cooperação ... ão, pois a Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios do Direito Internacional de 1970, ... 1808 “Art.23. Sob a reserva" e em conformidade com as disposições das Conven\xC3" ... Adicionais I e II, de 1977, à Convenção de Haia sobre a Proteção dos Bens Culturais em ... /8/1906, III Conferência Internacional Americana, in A.A. Cançado Trindade, supra nota 508, ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... Inicialmente, serão realizadas notas sobre a lei de instituição da CNV (lei nº ... experiências de vizinhos como o Chile, Uruguai e Argentina, esses jovens buscaram expor ... agentes conhecidos como violadores de direitos humanos durante o período ditatorial. Apesar de ... , o MPF-RJ denunciou quatro oficiais da reserva do Exército e dois civis por envolvimento no ... presentes os requisitos previstos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura: ... ) às disposições da Convenção Americana e à jurisprudência da Corte Interamericana” ...
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Direito Penal
... (A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de ... uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San ... , já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... INTRODUÇÃO ... Depositária dos direitos" insculpidos em seu texto, a Constituição da Rep\xC3" ... reclamado em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é ... sobre direitos humanos, a saber: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), no plano ... Brasil desde o ano de 1992, sem qualquer reserva, a teor da leitura conjunta do art. 306, caput ... : Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. 1 ed ... -
Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se ... VI — recursos humanos: quantidade e qualificação do pessoal ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, ... Considerando que o Mercado Comum do Sul ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... de Direitos Humanos (DUDH), a Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis ... e amadurecido, exercendo forte influência sobre os demais – os sistemas interamericanos e ... a Convenção Europeia e a Convenção Americana, a Carta Africana adota uma perspectiva ... écada de 1980, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... Ao longo dos regimes ... renda, nem sempre compatíveis com a ‘reserva do possível’. 48 O texto constitucional ... -
Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço ... ção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais ... ratificação da República Oriental do Uruguai, a nona ratificação necessária para sua ... da dignidade e dos direitos dos seres humanos e por último com amparo na visão quântica da ... de cooperação multilateral; uma Convenção - Quadro sobre Mudança do Clima, que evoluiu ... nos fins e nos meios que o Estado reserva para si. Evidentemente que há facetas utópicas ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... Resumo ... O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no ... , a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... : impeachment; devido processo legal; Convenção Americana de Direitos Humanos; Dilma Rousseff; ... ao Judiciário, como atualmente ocorre no Uruguai e no México;13 ou, ainda, alguns em que o ... 7o , a dispor sobre a reserva da lei como condição prévia a prisões, ao ... -
Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... Corte, ao fundamento de que a discussão sobre a elegibilidade de membros da magistratura ... Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e ... A Constituição do Uruguai dispõe: Artículo 92.- No pueden ser ...