resumo sobre intervenção terceiros
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Direito Administrativo
... ípio da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar ... tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de expressamente previsto na ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... de bens, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... com a vedação da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando ... Constituía a base sobre a qual se sustentava o ordenamento jurídico ... associação sindical de representar terceiros a ela não associados ou fi liados para, ... Em resumo, a existência ou a licitude da relação ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... nulidade a prova obtida mediante a intervenção no âmbito de proteção do direito fundamental ... à ocupação (mediante exclusão de terceiros e da autoridade estatal) para o exercício de ... que, em caso de conflito, a palavra final sobre a autorização do ingresso na casa cabe ao ... -
Atuação Sindical
... Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na ... intervenção por meio de advogados ... Tendo o juiz ... XXIX — tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX — as disposições previstas nos ... resumo" do litígio; ... II — os fundamentos da decis\xC3" ...
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Registro de Imóveis
... a terceiros, no caso de existirem imóveis registrados em ... o cancelamento de hipoteca incidente sobre tal imóvel deverá fazê-lo perante o novo ... dos documentos em sua íntegra ou por resumo, mencionando-se suas características, ... a servidão, ainda que dependa de intervenção judicial; V: incorreta. O art. 68 da Lei nº ...
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Economia do crime
... As mais diversas abordagens científicas sobre o fenômeno da criminalidade admitem a forte ... em concorrência perfeita , e a intervenção do Estado, via regulação econômica, ou a busca ... ou benefícios acidentais auferidos por terceiros em função de uma ação individual. Quando se ... 70-18, Roe vs. Wade ... 121 121 Um resumo do caso: “ A pregnant single woman (Roe) ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Em resumo: ... - todas as Constituições brasileiras, ... ários e comerciários, e inúmeros decretos sobre direitos específicos de cada profissão. Porém, ... das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a interferência do Poder Público; q) novo ... à prestação de serviços de terceiros ... @10. A reforma trabalhista do governo ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... Parágrafo único ... A exclusividade de ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... da não responsabilização desta categoria sobre os conteúdos que transportam, assim manifesta-se ... 108 Em ... resumo: a notificação inicial gera o dever imediato de ... consequência direta e imediata da intervenção do Estado. Isto porque a agência que ameaça o ...
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Ação Sindical e Fins
... e dos trabalhadores, entendendo-se, em resumo, como organismo de colaboração com o Estado ... direto pelo interessado ou pela intervenção do sindicato. O direito individual negado poderá ... terceiros, mediante a mediação ou a arbitragem, e até ... aberta a todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que poderá ser a greve e ...
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Das Provas
... , porque a prova não deve incidir sobre todos os fatos narrados na ação, mas somente em ... da prova, pelo juiz, mas a direta intervenção deste na instrução, notadamente nos ... , advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse em que a ... A a dequação significa, em resumo, que o meio de prova deve ser condizente (ou ...
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Direito Interno
... Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a ... Em resumo: o princípio da impessoalidade não é absoluto, ... da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... RESUMO: Trata-se de artigo que discorre sobre a ... Hulsman 9 – até posições da intervenção mínima do Direito Penal – como podemos citar o ... poderá ser trazido ao conhecimento de terceiros; ... d) supervisão judicial, que prevê que o ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis ... Parágrafo único. A ... § 1º Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar ... deste à instituição interessada ou a terceiros; o pronunciamento final compete à Comissão ... Em resumo, o procedimento no julgamento de qualquer ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ...
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Livro V - Da tutela provisória
... relação ao atual CPC, cujo Livro V versa sobre Tutela Provisória , pois, conforme veremos mais ... Em resumo: nos termos do art. 303, o autor terá diante de ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... em poder do adversário ou de terceiros, hipótese em que se adotará o procedimento da ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... , eficácia privada, efeitos perante terceiros, vinculação dos particulares, dentre outros ... Dito isso, passa-se a digressões gerais sobre o tema em questão ... 2. Aspectos gerais ... 267) ... Em resumo, nas palavras de Sarmento (2010, p. 268), ... possuiriam peso relativo maior, a intervenção estatal seria legítima, dando aplicabilidade às ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... postula em juízo direitos de terceiros (seus associados), consoante art. 6º 2 do ... , alguns acórdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise ... “CONCESSÃO DE ... fato de o sucedido encontrar-se sob intervenção em nada altera a questão, não se vislumbrando a ... 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... de recursos inanceiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ... 82. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ...
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Financiador de litígios como sujeito processual oculto e a vinculação dos deveres processuais
O objeto do presente trabalho é a análise do financiador de litígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para o financiador dos deveres e obrigações processuais que são aplicados apenas às partes. Embora o financiamento dos processos judiciais seja uma realidade, não há uma previsão...
... Angélica Vitória Costa Falcão 3 ... RESUMO: O objeto do presente trabalho é a análise do ... em lei são as modalidades de intervenção de terceiros, que, por sua vez, possuem como ... doutrina, legislação e algumas decisões sobre o tema para, a partir desses escritos, construir ... -
Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... Referências ... Resumo : O presente artigo tem por tema a Política ... Intervenção, foram enumerados os Vícios da Reforma Agrária, ... como em outros entes da Federação, pairam sobre o processo de Reforma Agrária investigações ... , e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... de impedir um pronunciamento jurisdicional sobre o mérito, ou, quando menos, de retardar esse ... A intervenção do autor teve a finalidade exclusiva de chamar a ... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ... que tiverem interesse na causa”, como terceiros em geral, como dilucida o inciso II, do art. 145, ...
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Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... ço, uma visão mais ampla e abrangente sobre o conflito e suas causas, generosidade e ... pelo emprego dessa natureza de intervenção” (ALMEIDA, 2014, p. 67) ... O resumo é outra ferramenta de comunicação de valor ... ção será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo ...
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Direito Processual Civil
... ) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se ... de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se ... LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Em ... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
... Gabriel Rebello Esteves Areal 1 Resumo ... O objetivo do presente trabalho é ... Intervenção. Estratégias regulatórias. Fomento público ... da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) ... ção de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com ...