revogar dicionário
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 110. Contribuinte é definido pelo Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa como “que ou aquele que contribui com a ... José de Miranda Guimarães: “a Súmula nº 546 não procurou revogar a de nº 71, objetivou, quando muito, avivar a lembrança de que o ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Rivero Ortega, 66 em se socorrendo da definição constante do dicionário da Real Academia Espanhola – que não deixa de reputar insuficiente –, ... 170 e revogar o art. 171, sem o que não haveria interesse da iniciativa privada em ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Vem do inglês serendipity (de acordo com o Dicionário Houaiss), onde tem o sentido de descobrir coisas por acaso. Serendip era o ... ção da ação rescisória (chamada por ele de revocatória) para revogar sentenças baseadas em atos processuais fraudulentos como no caso ...
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Infrações Disciplinares
... , o outro verbo do tipo é facilitar, o que de acordo com o Dicionário Aulete Digital, significa: 1. Tornar fácil ou mais fácil; auxiliar, ... Federal por meio do Órgão Especial do Conselho Pleno decidiu revogar a Súmula n. 6 e editar a Súmula n. 11/2021 com o seguinte enunciado, ...
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Regime jurídico do tombamento
... 1 1 NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 13 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 1999. p ... – Se assim é, desfazer ou revogar o ato de tombamento importa pouco neste caso, primeiro porque remanesceu o ...
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Responsabilidade civil
... 6 CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Lexikon, 2011 ... existentes, ou aquelas que vierem a existir, além de não revogar as leis especiais e ressalvar as futuras leis sobre o tema ... É ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Código Criminal. In : VAINFAS, Ronaldo (Org.). Dicionário do Brasil imperial ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 147 ... 212 ... º, declarar extinta a escravidão no Brasil e, em seu Artigo 2º, revogar todas as disposições legais em contrário ... 248 ABRAMOVAY, Ricardo ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... Pode-se incluir aqui ... 3 Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, pantomima, na acepção teatral, é a ... teatral feita em coautoria, não poderá qualquer dos coautores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa: subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por unanimidade .” ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... gratificar que, para Laudelino Freire ("Grande e Novíssimo Dicionário") e Aurélio Buarque de Holanda ("Médio Dicionário Aurélio"), ... das Relações do Trabalho, do MTE, de 25.5.2006 (DOU 30.5.06), ao revogar a Portaria n. 8, de 30.1.1987, estabelece critérios para homologação ...
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Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 4552117) ... No exercício de seu poder dicionário, aquele Colegiado instituiu o interstício de 2 anos justamente para ... nem se diga que o fato de o Órgão Especial do TJPR ter decidido revogar o supracitado art. 17, § 1º, do Regulamento do Concurso, implicaria o ...
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Decisão monocrática Nº 38888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 4552117) ... No exercício de seu poder dicionário, aquele Colegiado instituiu o interstício de 2 anos justamente para ... nem se diga que o fato de o Órgão Especial do TJPR ter decidido revogar o supracitado art. 17, § 1º, do Regulamento do Concurso, implicaria o ...
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Contrato de trabalho
... 692), assinalando-se que, necessariamente, ao revogar os poderes que outorgou, no mesmo ato, a parte deve constituir outro ... Dicionário ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v. IV, p. 498 ... LEONARDO ... Com isso, a IN nº 1.700/17 acabou por revogar a IN nº 257/02, tendo incorporado ao seu texto, debaixo de um mesmo ...
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A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Trabalho no Brasil
... ȱŞĶȱRegiãoǯ ǻŘǼȳCUNHAǰȱAntônioȱGeraldoȱdaǯȱ Dicionário etimológico nova fronteira da língua portuguesa ǯȱRioȱdeȱJaneiroDZȱ ... uso do seu poder regulamentar, a não baixar novas Portarias ou a revogar" as existentes. (37) ȱParaȱondeȱvaiǰȱnesseȱcenárioǰȱoȱDireitoȱdo\xC8" ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... º 64 de Madri em 21 de outubro de 2002, baseada nos autos, devemos REVOGAR e REVOGAMOS PARCIALMENTE a expressa resolução nos seguintes termos: 1) ... “pelada”, como define Aurélio Buarque de Holanda, in Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 7.0, “jogo de futebol ligeiro, sem número ...
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Notas sobre as categorias da ´resistência´ e do ´retrocesso de direitos´
... 1. O QUE É A RESISTÊNCIA? ... No dicionário, resistência é a capacidade que tem uma força de se opor a outra, a ... de modo diferente, e, até, reduzir direitos, mas não podem revogar seus atos sem colocar nada no lugar. Simples assim ... O problema está ...
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Da Execução Forçada
... Nesse caso, seria mais fácil revogar as regras processuais da CLT e eleger o Código de Processo comum. Mas ... ed. São Paulo: LTr, 2014. Súmula n. 259 ... Dicionário ...
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Mercantilização da educação, precarização do trabalho docente e o sentido histórico da pandemia covid 19
O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...
... No Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa (2 Ed. Revista e Ampliada, 1986) é ... , requalificar a educação a distância aos termos educacionais, revogar o Novo Ensino Médio (NEM) e as Bases Nacionais Curriculares ... -
A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
... competência para revogar a autorização concedida, que produz efeitos, em regra, 30 dias após a ... 5. cf. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa , tomo iii. lisboa: círculo de leitores ... -
Sindicato. Futuro?
... São Paulo: Unicamp, 2000. p. 79 e ss.; Dicionário do pensamento marxista. Rio de Janeiro: Zahar, p. 259 e ss. (956) ... popular autêntica”, pois “o povo que elege tem o direito de revogar o mandato do eleito, quando bem entender” (1071) ; de igual modo os ...
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Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... infringentes aos embargos para revogar a concessão da segurança ... Por sua vez, a União, preliminarmente, ... 4552117) ... No exercício de seu poder dicionário, aquele Colegiado ... instituiu o interstício de 2 anos justamente para ...
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Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... infringentes aos embargos para revogar a concessão da segurança ... Por sua vez, a União, preliminarmente, ... 4552117) ... No exercício de seu poder dicionário, aquele Colegiado ... instituiu o interstício de 2 anos justamente para ...
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... Novo dicionário da língua portuguesa ... 2. ed., 24. impr., Rio de Janeiro: Ed. Nova ... , passa a ter força de lei ordinária, podendo, por isso, revogar as disposições em contrário, ou ser revogado (rectius: perder ...
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Acórdão, Processo nº 5008484-64.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ... interposto pelo INSS, para reformar a decisão impugnada, revogar os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular ...