simulação autoridade celebração casamento
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ... Art ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Novo CPC
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ... Art ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ... Art ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Artigos 372 a 401-B
... imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... Parágrafo único. Não ... apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste ... O que as partes acordaram na celebração do contrato a termo não pode ser modificado pela ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou ... prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representará, sob pena de ... ção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... tais como Certidão Civil de Nascimento/Casamento/Óbito, Título de Eleitor ou Carteira de ... âmbito do RGPS, salvo hipótese de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da ... ão certificados na forma da lei, por autoridade competente; e II - o período majorado decorrente ... 416, o atendimento depende de celebração prévia de Acordos de Cooperação Técnica ...
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Parte especial
... , divórcio ou mesmo anulação de casamento", a “certidão de casamento”; ... • em aç\xC3" ... ça e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada ... Caso a declaração sobre ... Simulação e vícios de consentimento. Prova testemunhal ... CNJ (Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... precária por ele obtida mediante a celebração de um compromisso de venda e compra, do qual se ... ) não podiam começar a possuir sem a autoridade do tutor, porque não têm a intenção de ter, ... casamento, mediante a autorização de seus representantes ... Ora, a culpa dos réus, por conluio e simulação de compromisso, nunca foi provada. Mencione-se ... -
Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... nulidade do seu título originário (simulação). É natural presumir que eventos dessa natureza ... ídico foi celebrado na constância do casamento, a execução foi ajuizada antes da dissolução ... celebração contratual ... Quanto ao negócio jurídico ... ém em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial” ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ... ção, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... Art. 391-A. A ... § 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...
... em 25/04/2016 ( ... ), o fato que o casamento, h tempos, j se encontrava fadado ao insucesso" ... livremente, o que impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavizao ou liberao. 'Pacta ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Envolvendo o Veículo Executivo com a Autoridade Embarcada - ICD 008 - Ocorrência Envolvendo ... da sociedade civil para fins de celebração de convênios e outras ... formas de avenças com ... Casamento, Nascidos Vivos, Óbitos, Óbitos Fetais, ... o acompanhamento, verificação e simulação das operações dos Sistemas Produtores de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, ... serão concedidos mediante a celebração de termo de acordo ... § 1º Quando o regime ... uso ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, ... mesmo que a ... justificações para a habilitação de casamento" civil; ... VII – os processos de desapropria\xC3" ...
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Direito Empresarial
... , já que o ato foi praticado por autoridade estadual; ... II. Independentemente de tema ... O art. 1.143 do CC autoriza a celebração de negócios jurídicos específicos sobre o ... atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa espécie de sociedade ... (D) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de ...
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Direito Processual Civil
... ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da ... atos processuais que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges e guarda de ... exclusivamente com testemunhas a sua simulação ... (B) há presunção absoluta de ... Após a celebração da promessa de compra e venda com caráter ...
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Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a...
... MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO ... DINIZ sem autorização da autoridade judicial competente em quarto de hospital, com ... a trama pelo fato de que na data da celebração do casamento o Sebastião estava internado, e ... ALVES DINIZ nessa comprovada simulação que lesou o Erário em R$ 544.332,48 ... -
Princípios registrais imobiliários
... ção ao negócio jurídico nulo por simulação 171 e no artigo 1.827 em relação à venda non ... do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das ... ído com documento comprobatório pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser ... do Código civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele ...
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Princípios registrais imobiliários
... ção ao negócio jurídico nulo por simulação 20 e no artigo 1.827 em relação à venda non ... do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das ... ído com documento comprobatório pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser ... do Código civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele ...
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Direito Civil
... prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio ... Dolo é todo artifício ... A simulação ocorre sempre que a declaração de vontade não ... – FCC) Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou para sua mulher, Bianca, a ... do ato ilícito, Gabriel estava sob a autoridade e companhia de seu pai, Arnaldo. Rogério ajuizou ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... ípio da boa-fé, existentes antes da celebração, persistentes durante a execução e mesmo depois ... à lei (artigo 166, inciso VI); (iv) simulação (artigo 167); (iv) impedimento legal (artigo ... casamento" putativo e contrato de trabalho nulo) e as relaç\xC3" ... autoridade ao fornecer a máxima “mayor control, menor ...
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O Direito e a família
... torno de um mesmo patrimônio e sob a autoridade comum do chefe de família. Era na verdade mais ... O casamento e a família estão ordenados para o bem dos ... pastorais que devem anteceder à celebração do matrimônio, os impedimentos dirimentes ... o matrimônio, erro de pessoa, simulação, temor reverencial, matrimônio por procuração, ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 14; Const. Portuguesa, art. 13) d) casamento e família (Const. Alemã, art. 6; Const ... autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou ... 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após ... culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. 2. A liberdade de manifestar a sua ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... do outro e, secundariamente, a autoridade investida da jurisdição. Daí porque a figura ... não é válida, porque quando da celebração da convenção de arbitragem não existe ... 7.1) Fraude Contra Credores e Simulação: Não se deve confundir fraude contra credores ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Avosidade, manifestação de amor
... menos tensas por suas relações de autoridade com seus pais, os avós estão em excelente ... ágina, onde se alude, inclusive, à celebração do dia dos avós, pela Universidade da ... casamento. Hoje vivemos os modelos instantâneos, ... ou pensar em sua avó, embora essa simulação ...
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Empregado
... ível que o empregador exerça sua autoridade sobre o empregado em todo o curso da prestação ... admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de ... da relação de emprego anterior ao casamento. Não há, com efeito, como supor que o cônjuge ... empresarial que promoveu a simulação ica impedido de receber estagiários por dois ...