super simples nacional
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Decisão monocrática Nº 1468402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... , § 2º, da Carta Magna, que trata da fila super preferencial de precatórios para credores com ... dispositivo constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 115/2010, que ... óbice da Súmula 279 desta CORTE: “Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Direito Processual Penal
... podem ser aplicadas fora do território nacional ... (B) Não, pois no processo penal vigora ... anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar ... decorreu a morte da vítima constitui causa super"-veniente relativamente independente que, por si s\xC3" ...
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Breves reflexões sobre os impactos jurídicos do algoritmo GPT-3
... : atermações judiciais, requerimentos simples e outros. 5. Notas inais. 6. Referências ... e lock-downs no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, por sua Corregedoria Geral, publicou ... 83. 25. LEE, Kai-Fu. AI super-powers : China, Silicon Valley and the new world ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... , de 12 de Março de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, ao aprovar a ... 6 ocorre a super- ... O segundo aspecto característico da AIR ... pode, pois, ser explicada por um exemplo simples, imagine-se um viajante sedento que chega a uma ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Essa avaliação não sempre simples, pois em determinadas situações, a decisão que ... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, ... o recurso especial numa espécie de super ...
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Organização administrativa
... da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República ... ônomas e, para tornar o aprendizado mais simples, inicialmente iremos tratar acerca de algumas ... super-visão, a Administração Pública ...
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Preliminar Antropológico
... , que não deve ser encarada como simples transformismo, mas como evolução no sentido de ... -humano, equivocadamente designado como super"-homem ... A noção nietzscheana do “sobre-humano\xE2" ... Porto: Ed. Educação Nacional ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... ê de Cibersegurança da Associação Nacional de Advogados do Direito Digital – ANADD ... ção e processos, do nível mais simples ao mais avançado ... Isto posto, outras ... semana e últimos trinta dias, ou seja, uma super ferramenta de auxílio antes e depois de compras ...
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Questões comentadas
... à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico ... de contribuição: na média aritmética simples dos maiores salá- rios de contribuição ... , Ieda é auxiliar administrativa no Super - mercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sen ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... ção específica do Conselho Monetário Nacional, não se submetendo os empréstimos criados com ... nosso, admitiam a chamada "oposição por simples requerimento", alternativamente ao agravo contra ... SUPER GARANTIA A SEU FAVOR ... Tudo isso comprova a ...
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Das Pessoas Jurídicas
... afirma ser este gênero de pessoas uma simples aparência escogitada para a facilidade das ... , através de plebis cito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CRFB/88, art. 18, § 3°) ... const itutivos configura irregularidade super-veniente; e) CJF – Enunciado 472 – Art ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Conselho Federal (de representatividade nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter ... intervenção da entidade como assistente simples." (TJSP, AI n. 9044523-08-2004.826.0000, Rel ... ação, em 1997, resta inequívoca a perda super-veniente do interesse processual quanto à ...
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Resultado
... O cometimento de crimes super-venientes, objetivo da associação criminosa, ... ídico, incluídos também os delitos de simples ação ? ... Sucede que a lei penal, ao ... de estrangeiro expulso no território nacional (art. 338, CP), a ocultação de cadáver (apenas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ... ãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à ... ções orçamentárias e os processos de super ...
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A 'pejotização' como uma fraude à relação de emprego: uma análise do fenômeno
... simples fato de que deva haver uma pessoa física ... O Congresso Nacional aprovou a lei da Super Receita (anterior Projeto ...
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Direito Empresarial
... previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber. (E) ... de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta ... Avais super-postos consideram-se simultâneos (dois avalistas ...
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História e evolução do direito do trabalho
... Código Civil, criação do Departamento Nacional do Trabalho, assinatura do Tratado de Versalhes, ... 127/2007 e 128/2008, institui o Super-Simples para as ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... ou restrita pelo interesse de seguranca nacional ou pela protecao dos direitos de outros. Quando a ... Justica "foi o tema mais simples e mais penetrante ... Todos estao, repentinamente, ... Nao ha um "super-humano ou dimensao imortal do humano". Nos ...
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Dos direitos reais
... nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas ... que o usucapiente poderá, através de simples ato notarial, planta e memorial descritivo do ... Assim, tudo que o super-ficiário vier a incorporar no imóvel, sem ...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... contribuições previdenciárias específicas dos trabalhadores, as causas de exclusão (de ofício ou por opção) das empresas do Simples Nacional e as consequências jurídicas às empresas optantes do Simples ... @3.1. Requisitos ao enquadramento no regime do simples nacional ... O ...
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Direito, tecnologia e ideologia
... tendem a tornar o questionamento, ou a simples reflexão crítica sobre determinado fenômeno, ... longe de ser novo, inclusive, em âmbito nacional: “( ... ) a cibernética não respeita as ... O problema é que esse corte explica apenas super-ficialmente o capitalismo atual, e a sua ainda ...
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Direito Penal
... aos crimes cometidos em território nacional); E: correta. De fato, consideram-se extensão ... impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão; ... (C) Os denominados delitos ... (simultâneas ao comportamento criminoso) ou super-venientes (posteriores ao comportamento ...
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Relação das infrações
... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... ao objeto jurídico só não ocorre por simples eventualidade, por mero acidente, sofrendo um ... ão feita aos destinados à escolta de carga super-dimensionada. Porém, estando parados/ ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... 2. A maioria simples dos votos expressos pelos Membros presentes na ... i) Existam processos adequados, sujeitos a super-visão geral da autoridade competente e que dêem ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... 14.181/2021, also known as the "Super-indebtedness Law", which has created a new kind ... tramitou por quase dez anos no Congresso Nacional. O projeto voltou a ser pauta entre os ... instrumento processual é, aparentemente, simples: propiciar o diálogo entre as partes e ...