super simples nacional
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Acórdão nº 1.0456.08.063492-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE. 1. As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional submetem-se, integralmente, a regime especial tributário, não sendo possível a adesão parcial ao sistema somente na parte que as favoreça. 2. A Lei Complementar (LC)
... ÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE. 1. As empresas optantes ... o "Simples Nacional", também nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ... para solução do que as causas mais simples; ... b) estrutura e quantidade de processos em ... da CLT, com a redação dada pela Lei da Super-Receita (n. 11.457/07) ... Não deverá o Juiz ...
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Direito do Consumidor
... existe o contrato de execução diferida, a super-veniência de onerosidade excessiva da ... a violação ao princípio com a simples conduta que o juiz entender que viola os deveres ... (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e ...
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Como aplicar o visual law na prática
... Design por grandes nomes do cenário nacional (em verdade, pelas maiores referências de Legal ... levando em consideração que é gratuita e super intuitiva ... 2. QR CODES ... Então ... QR Code? A resposta, na verdade, é bem simples: quando seu documento não suportar o arquivo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... 9 o Os rendimentos decorrentes de estágio super-visionado e de aprendizagem não serão ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... 209-332) ... SHF Super High Frequency ... SI Sociedade da ... ’ (Modulação em Faixa Lateral Simples). STE Secretaria de Telecomunicações ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... temática nas doutrinas estrangeira e nacional ... Em quarto lugar, Kuhlen elenca alguns ... interesses humanos, representado aqui na simples mercadoria (a pesca), que poderia ser lesada com ... dos padrões administrativos, bem como a super-visão e o controle das autoridades ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... raio de cobertura menor, porém é mais simples e menos custosa do que em amplitude modulada ... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A Associação ... Super Interessante , São Paulo, ano 11, n. 8, p. 31, ...
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Exemplos de laudos periciais
... NACIONAL DE RUÍDO E CONSERVAÇÃO AUDITIVA (ANAMT, ... local) — Aparece com maior frequência na super-fície ventral do antebraço, cotovelo e no ... c) As Neurodermites ou Líquen Simples": são lesões em placas liquenificadas — duras \xE2" ...
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... ões de recurso ou, nos casos de pedido super-veniente ou formulado por terceiro, por meio de ...
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... ões de recurso ou, nos casos de pedido super-veniente ou formulado por terceiro, por meio de ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... (18) ... Pela simples descrição dessa modalidade de trabalho restam ... como bandeira do seu mercado de trabalho nacional ... Ao mesmo tempo que a pátria abriga ... e informatizados de comando, controle e super-visão, os quais revelam a subordinação ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... ções supérfluas e desnecessárias, pelo simples impulso da compra. Isto é, "o devedor ... que vem do latim e tem o significado de super” ... Com isso, a legislação pátria ... para efetivação da política nacional das relações de consumo, foi acrescentado o ...
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Síndrome de Burnout
... personalidade, locus de controle externo, super envolvimento; indivíduos pessimistas, ... Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, n. 220, de 5 de maio de 1997, que ... ão causada por estresse não é tão simples. O diagnóstico diferencial entre a depressão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... Será o de simples desobediência às normas legais que dizem ... as empresas procurarão buscar “super-homens”, que tenham menor risco de ...
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Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... a regressividade do sistema tributário nacional, o agravamento do problema da distribuição de ... é grave não apenas por privilegiar os super ricos 9 , cuja renda é primordialmente oriunda ... A solução não é nada simples, mas é possível apontar algumas sugestões, ... -
Direito civil
... numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira que se ... das discussões no plano nacional acerca do poder aquisitivo do valor nominal do ... 2002 substituiu a enfiteuse pelo direito de super-fície gratuito ou oneroso. Considera-se ...
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Direito Constitucional
... simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... outras não requerem tal formalidade); super-rígida (além de possuir um processo ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... As posições da doutrina nacional sobre o problema da hierarquia entre lei ... tipos de proposição jurídica – [uma] super e subordenação. Para esse [mundo], a ... sujeitas a um requisito formal, a maioria simples de votos, e a um requisito material, visto que ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... território” ou, em enunciado mais simples, “a corporação territorial dotada de um ... nacional da República Federal da Alemanha. 49 Em ... estaria em que o direito, embora produzido super partes no processo, seria preparado inter ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... Art. 11. A norma regulamentadora super-veniente produzirá efeitos ex nunc em ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , ... conseguiu criar uma fórmula inovadora e simples de ganhar dinheiro” 160 , podendo esse modelo ... Estamos distantes do “super-homem” de Nietszche; ao revés dá-se o ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ... As principais aparelhagens do Pará são: Super Pop, Rubi, Meteoro, Príncipe Negro e Tupinambá ... 59, § 2º, da CLT, mas se simples ajuste pactuado entre patrão e empregado ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... O Estado brasileiro não cumpre com o seu papel de super"-visionar as escolas privadas em termos de inclusão e, apesar das Obrigaç\xC3" ... ência de ações diretas de inconstitucionalidade (em termos mais simples: quando alguém requer que o STF julgue uma lei como inconstitucional, mas ...
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Acordao N° 1319078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90. Elemento subjetivo do tipo. Dolo em fraudar a fiscalização para a supressão ou redução de tributo icms. Não demonstrado. Absolvição. In dubio pro reo. Manutenção da sentença. 1. Não tendo a acusação demonstrado o elemento subjetivo consubstanciado no dolo em fraudar a fiscalização...
... (se o fornecedor era ou não optante do Simples ... Nacional, bem como a vigência do Simples de ... Todavia, o entendimento da i. Magistrada super valorou o entendimento do Fisco ...