termo responsabilidade ferramentas trabalho
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências do estado de ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... ária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet ... II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... pela hipertrofia e ineficácia das ferramentas de direito penal, os quais tentam enquadrar novos ... 269 O ponto nodal está em determinar o termo inicial para que a omissão do provedor adquira ... pela doutrina, o que não se fará neste trabalho ...
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Anexo I
... úrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT ... @@1. Introdução ... Os ... fins de atualização desta norma, o uso do termo LER nesta seção justifica-se, para se manter a ... retos ou pontiagudos de um objeto ou ferramentas com tecidos moles do corpo e trajetos nervosos; ... responsabilidade do coordenador de PCMSO. Se o diagnóstico for ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... termo compliance vem sendo utilizado para explicitar ... pode ser implementado por meio das ferramentas de compliance ... Kruppa (2020) destaca alguns ... é a quase total ausência de responsabilidade atribuída às pessoas que tomam decisões e ... -
Ordem de serviço, Ordem de Serviço n° 002/2022 Institui e disciplina o regime de teletrabalho para os servidores
... , que aprova a Consolidao das Leis do Trabalho, Considerando o princpio da ... especial de teletrabalho; IX - termo de adeso: documento que sintetiza os deveres e ... Pblica Estadual ficar isenta de responsabilidade por qualquer dano ocorrido no local onde sero ... necessria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... 159 Vide nota de rodapé nº 50 desse trabalho acerca da natureza jurídica dos termos de uso e ... ão automática de conteúdo, diversas ferramentas atualmente em funcionamento dispensam, até ... á exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração (art. 12, item 3). Impõe aos ...
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Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, professor de ... O termo Compliance significa agir de acordo com, podendo ... Diligence é uma das mais importantes ferramentas do Compliance, pois busca garantir que as ... , que indicam, até mesmo, a responsabilidade civil e administrativa da empresa mediante ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado. Professor ... da cultura, das interações sociais, do trabalho, da pesquisa científica e, naturalmente, do ... Losano cunhou o termo giuscibernetica 56 (traduzido para o português ... processos e luxos a partir do uso de ferramentas eletrônicas, hoje, a Internet transcendeu ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Responsabilidade objetiva. Risco inerente à atividade. Nexo ... e, posteriormente, mediante termo de adesão, recebeu valor ... também incorporou novas ferramentas, como o JTe Mobile, desenvolvido ...
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Direito Administartivo
... – 2017) Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... chamava convênio e cujo nome agora é termo de colaboração ou termo de fomento ) tem o ... (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os ...
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Background Checks
... O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em ... setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, ... daquela, principalmente porque a responsabilidade na terceirização lícita é subsidiária, nos ... do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... g) Princípio da responsabilidade pelas despesas processuais ... Sabe-se que as ... 92) ... Tratando-se de termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado ... V – os livros, as máquinas, as ferramentas", os utensílios, os instrumentos ou outros bens m\xC3" ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... inter médio do método dedutivo, este trabalho" t eve como objetivos específicos a concei tuaç\xC3" ... às relações laborais por meio de ferramentas" como computadores, smartphones e notebooks ... S\xC3" ... termo já constava do artigo 6º da CLT (BRASI L , ... Programa de responsabilidade civil ... 13. ed. São Paulo: At las , 2 019 ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Art. 7 Na elaborao de termo de referncia pelo rgo ou entidade, quando houver identificao de postos de trabalho, de setores, ou de qualquer outra unidade ... e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaes e ... dos materiais, equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios. 10.1.1. O ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... de comunicação, passando a ferramentas indispensáveis ao desempenho das atividades ... de índole comunista na acepção do termo não ilustra um im perseguido pela ...
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A clínica psicodinâmica do trabalho
... Ele foi o primeiro a empregar o termo "Psicopatologia do Trabalho" ... e em suas obras ... ser executado: o modo de utilizar as ferramentas" e as máquinas, o tempo concedido para cada opera\xC3" ... ções de poder, as questões de responsabilidade ... A organização estabelece elementos ...
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Direito processual do trabalho
... , sem qualquer estímulo ao uso de ferramentas extrajudiciais como a convenção arbitral. No ... como, empregado e empregador, firmarem um termo de quitação ampla e irrestrita para nada mais ... e reducionista do instituto da responsabilidade civil ... A literalidade imposta pelo art ...
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Direito Administrativo
... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... (C) informal, pendente de termo ou condição. (D) discricionário na ... interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... a literatura utiliza, do modo mais usual, o termo “regulação”). Tomando o assunto em seu ... Através da definição de maior responsabilidade aos serviços intermediários (como plataformas ... údos ilegais, disponibilização de ferramentas para controle e remoção de desinformação para ... pesquisa foi uma derivação do grupo de trabalho, formado pelo CGI.br para buscar soluções ao ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... O termo ‘negacionismo’ ( denialism ) é utilizado por ... desencadeadas pela malversação de ferramentas tecnológicas que, como visto, representam ... e, cada vez mais, para concluir um trabalho. O número de trabalhos que não exigem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 37 No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... da alta direção e responsabilidade do conselho de administração ... Em termos ... , erros de procedimento, fluxo de trabalho, erros não propositais) e (ii) denúncias em ... ao longo dos anos, em 2010 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos ... lembrar que há no mercado diversas ferramentas que podem ser contratadas para auxiliar os ...
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 14/2023 Altera a Instrução Normativa nº 10/2022, que dispõe sobre o r
... mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade ... §4º. O ... II - plano de trabalho contendo metas individuais e metas coletivas ... necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou ... de aplicações de internet ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... contratual será objeto deste trabalho, o qual almejamos possa lançar novas luzes ao ... busca, a todo custo, encontrar ferramentas apaziguadoras dos ânimos, bem como que exaltem ... contratuais, dada a abertura conferida pelo termo “fraude” ou “fraudulento”. Trata-se de ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores n
... organizacional; ... IV - plano de trabalho: definição das atividades com detalhamento das ... V - termo de adesão: documento que sintetiza os deveres e ... caso dos celetistas, o Termo de Responsabilidade Constante do ... Anexo III desta Instrução ... 14. Até que sejam implementadas as ferramentas de apoio tecnológico pelo órgão ou entidade, o ...