Testamento Cerrado
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Acórdão Nº 0016237-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... II -em matéria de sucessão hereditária, à confirmação de testamento ... particular e , ainda que o ... ao inventário e à partilha de bens ... HERDEIRA ÚNICA POR TESTAMENTO CERRADO E CONJUNTIVO FEITO EM ... 1943, EM MEIO A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NA ...
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A confirmação do testamento particular durante a crise da Covid-19
A confirmação do testamento particular na crise da Covid-19
... 1.864, II, CC); duas testemunhas do auto de aprovação no caso do testamento cerrado (art. 1.868, III, CC); e três testemunhas no caso do testamento particular (art. 1.876, §1º, CC) ... Além disso, o nosso Código Civil admite um ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... São testamentos ordinários: ... I - o público; ... II - o cerrado; ... III - o particular ... Art. 1.863. É proibido o testamento ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... São testamentos ordinários: ... I - o público; ... II - o cerrado; ... III - o particular ... Art. 1.863. É proibido o testamento ...
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Atos administrativos
... de furto ou roubo, ou, ainda, não terá os efeitos legais um testamento que não atenda às formalidades do artigo 1.868 do CC. 128 128 Art ... Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e ...
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Dos tabeliães de notas e da função notarial
... - a lavratura de escrituras públicas em geral, incluindo as de testamento e de procuração; ... II - a lavratura dos autos de aprovação de ento cerrado e a anotação da ocorrência; ... III - a lavratura de atas notariais; ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... Art. 3º Na falta de testamento, o cônjuge, casado pelo regime de separação de bens, terá direito à ... á reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Filipe ... número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado " (In Curso de direito processual civil. Volume III. 24.ed. Rio de ...
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Considerações acerca do testamento digital e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico
... O Código Civil estabelece que são testamentos ordinários o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular. 22 E são testamentos especiais o testamento marítimo, o testamento aeronáutico e o testamento militar. 23 ... O ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ório à consulta aos sistemas CENSEC, para verificar se existe testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado em nome da ...
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Apelação
... MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO – Testamento cerrado ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª ...
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Da central eletrônica de atos notariais e registrais
... § 2º Os atos de testamento mencionados no caput deste artigo incluem aqueles referentes à lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado e revogação de testamento ... 54 EDITORA MUNDO JURÍDICO ... § 3º Os ...
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Novo CPC
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Codicilo
CODICILO ... 1 Ideia geral ... O codicilo é um pequeno testamento, um esboço, sempre escrito de próprio punho do testador, datado e ... estiver fechado, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.2“Desapareceu do nosso Direito a cláusula codicilar, pela qual o ...
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Novo CPC
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Características e enumeração; 1.5 Do testamento analógico ao testamento digital – Referências ... 1. DIREITO DAS ... ordinárias, que mais importam, testamento público, particular e cerrado, exigem a escrita ... Nesta era extensiva de convivência digital, chega ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Características e enumeração – 5. Do testamento analógico ao testamento digital – 6. Obras consultadas ... 1. DIREITO ... ordinárias, que mais importam, testamento público, particular e cerrado, exigem a escrita ... Nesta era extensiva de convivência digital, chega ...
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Decisao Nº 8000942-13.2017.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... FACULTATIVIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TESTAMENTO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, ... 736 e reiterada no artigo 735, para as hipóteses de testamento cerrado, ambas do Código de Processo Civil, a partilha de bens decorrente de ...
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... o herdeiro legitimário, legítimo e o instituído por testamento, além do legatário, também sanciona civilmente aquele que, mesmo não ... Tratava-se de ação de anulação de testamento cerrado, em razão da suposta ocorrência de vícios. No voto, o relator refere-se ... -
Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
... essa cláusula se houver justa causa devidamente expressa no testamento. Aliás, a exigência de justa causa, em tais casos, era da tradição do ... j) Revisão das disposições relativas ao testamento cerrado, para admitir possa ser feito por outra pessoa, a rogo do testador; ... l) ...
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Princípios da atividade notarial
... 32/2001) e Lei n. 8.935/94, art. 41. 3. Inclusive testamento público. 4. “Não há como transformar o livro de notas num álbum ... 4 • PrINCíPIoS dA AtIvIdAdE NotArIAl ... testamento cerrado, as atas notariais extra protocolares, as cartas de sentenças notariais e ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição ... IX - Aprovação de testamento cerrado ... X - ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DACOMARCA DE JAÍBA/MG POR DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE MANGA/MG.CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NA NOVA COMARCA. DESMEMBRAMENTO DASERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE MANGA/MG. OCORRÊNCIA. EXEGESE DOART. 29, I, DA LEI N. 8.935/94. DIREITO À OPÇÃO. EXISTÊNCIA.RESOLUÇÃO CRIADORA DA NOVA COMARCA QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A OPÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E...
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Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... , após a análise das formalidades testamentárias (aqui elencadas aquelas dos testamentos ordinários, diga-se: público, particular e cerrado) questionará até que ponto a rigidez da forma deve – ou não – se sobrepor à supremacia da vontade do testador, lembrando que o testamento ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... ainda na constância daquele matrimônio, desde que em testamento cerrado; ... • 1984 Lei 7250 permitia o reconhecimento do filho ...