tribunal internacional de justiça da onu
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Política Internacional
... apoio ao pleito peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) No âmbito ... Órgão Jurisdicional ... • Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de Olivos em 2002 para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ...
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Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
@1. A sociedade internacional e os litígios ... Nas sociedades internacionais, ... aplicáveis e designam o árbitro ou tribunal, já previamente consultado. Pode ocorrer que ... , em regra, à Corte Internacional de Justiça (art. 36-3) ... Os preceitos acima devem ser ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... tema foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. De um lado, diferentes autores ... 23 Corte Superior de Justiça da Argentina. Caso Ekmekdjian Miguel Angel c/ ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando tratar-se de litígio em ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e proporcional da cláusula da ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... internacional; b) competência material; c) competência ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... , qual seja, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... -Brasil, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas-Brasil, e-mail: sasfonseca@terra.com.br ... -
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... Foi a partir dessa doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do crime de desacato, por ... -
As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... Algumas instituições ... , Sistema Econômico Latino-americano, Tribunal Internacional para o Direito do Mar, Tribunal ...
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A Normatividade dos Princípios
... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... Tribunal Federal Administrativo da Alemanha ( ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... ém poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... Unido e França), escalou o Chefe da Justiça americana, Robert Jackson, para ser seu ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... Habeas Corpus 87.585/TO pelo Supremo Tribunal Federal ... toda forma de distinção, ... BRASIL. Portal Brasil. Cidadania e Justiça. Lei de Cotas para pessoas com deficiência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o costume no conhecido julgamento do caso da Plataforma ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... Supremo Tribunal Federal brasileiro; 7 Conclusão. Referências ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, e em seu art. 226, §7º exige que o ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ” representa um enorme avanço internacional" ... 89 Por seu turno, o Protocolo Facultativo \xC3" ... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo” (ONU, 1948, tradução ... , como um juramento especial perante um tribunal, possa ser feito para permitir que o intérprete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... ção dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ ... e a simplicidade, a efetividade e a justiça, flexibilidade, além da equidade, 93 que ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri (Associação ... Desde 1977 o Supremo Tribunal Federal entende que o tratado internacional ingressa no ordenamento ...
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Julgamento 7000661-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento assinado eletronicamente por ... um "aparelho elétrico de fumo", quando estava em missão internacional, a caminho de integrar a equipe da ONU no Oriente Médio. O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Ex-ministro critica o STF: 'Excesso de autoridade e escassez de leitura'
Rezek critica o STF: "Excesso de autoridade e escassez de leitura"
... queixas dos advogados a respeito da Justiça brasileira, mas especialmente do STF, neste ... pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e juiz da Corte Internacional de Justiça ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... áveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo” ... Os direitos humanos ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 22.164/SP , Pleno, Relator ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... , pois seriam a expressão dos valores de justiça" ( justice and fairness ) em determinada ordem jur\xC3" ... Fundamentais’, Revista do Tribunal ... Regional Federal 1a Região , Brasília, ...