Acção por Responsabilidade
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... ções de emergência a realizar em sítios arqueológicos que, por acção humana ou processo natural, se encontrem em perigo iminente de ... Uma responsabilidade solidária que, como bem se compreende e atentas as suas características, ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... como limites a auto-nomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que ... casos há a instauração de procedimento para apurar a responsabilidade 395 ... As provas utilizadas serão a inquirição das testemunhas ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... ,77, e defendendo que se trata de "custos de um acto cuja responsabilidade é da requerida enquanto entidade gestora do serviço de exploração dos ... nos autos, uma vez reduzido o pedido do requerente, é de uma acção de apreciação negativa, pretendendo o requerente que se declare que não ...
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Da omissão
... morte, mas a inação do sujeito em posição especial de responsabilidade, a quem caberia evitar tal resultado. 199 Afinal, conforme pontua Jakobs, ... , por omissão, sob a forma tipicamente exigida pelo delito de acção.” Além de alertar para a “questão da constitucionalidade” desta ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Art. 35 – 1. Cada Membro deverá assumir a responsabilidade geral sobre o fornecimento conveniente dos benefícios que se concedam por ... agentes ou representantes das organizações profissionais, cuja acção completaria a dos funcionários ... Convenção n. 129 — Relativa à ...
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O necessário reconhecimento das formas de tratamento de conflitos como política pública no Brasil
A atuação do Poder Judiciário, diante das demandas contemporâneas da sociedade, e das rápidas mudanças e evoluções enfrentadas pelo ser humano, amparadas na velocidade da informação e da tecnologia do mundo globalizado, mostra-se incapaz de atender satisfatoriamente aos conflitos que se apresentam, demonstrando a necessidade de práticas de tratamento de conflito enquanto política pública....
... , os quais atuam orientados a garantir a autonomia e a responsabilidade das partes diante de seu conflito ... A sociedade contemporânea ... “A acção política também deve procurar a resolução (do latim resolutio , ... -
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... do litígio, ou seja, tinham interesse jurídico e responsabilidade pela solução do conflito. A possibilidade de direcionamento da ... base syndicalista, que exige disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o Syndicato e deu-lhe ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... Dito de outro modo, todas podem ser consideradas causas. Cf., ainda, ASCENSÃO, Oliveira. Acção finalista e nexo causal , Dissertação do Curso Complementar de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito de Lisboa, 1956, 112 s. 17. Cf. MARTY, ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respectivas instruções. Para a ... atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... , e execuções; nas de simples officio do Juiz; e nas de responsabilidade; não haverá conciliação ... 85 Art. 17. Não se julgarão nullas ... de terceiro; e em geral só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou incidentes. (Tit. 7º Codigo) ...
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... de autoproteção para o médico (transferência de responsabilidade) e ainda é comum agradar ao paciente pelo aspecto psicológico de parecer ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula contratual geral - Contrato ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... TíTULO III Da Responsabilidade ... Irresponsáveis ... Art. 22 ... É isento de pena o agente que, por ... As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... João Álvaro. Procriação assistida e responsabilidade médica ... Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 292) ... com efeito, de ... a “aptidão de um indivíduo para executar uma tarefa ou uma acção" devido a uma ou mais deficiências” e funcionalidade como “uma interac\xC3" ...
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A posse de bens imateriais
... ção preventiva contra a prática iminente consiste no recurso à acção" de abstenção, hoje mais frequentemente chamada inibitória. Notemos, por\xC3" ... Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 25 ... 51. CPC de 2015: ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... governativa que caracterizara a República de Weimar antes do advento do nazismo, quando os executivos se sucediam ou eram derrubados pela acção destrutiva conjunta das oposições” ... Deveras, o texto constitucional retro citado, que ainda vigora até os dias atuais, fixou um sistema ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... subjetivo da autoridade acusada da prática do crime de responsabilidade ao juízo jurídico, ao que corresponde a garantia constitucional de ... 2º), “sem prejuízo da acção da justiça ordinária, que julgará o delinqüente segundo o direito ...
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Acordao N° 1366411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de resolução de contrato de aluguel de bem móvel c/c pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterizada. 1. A controvérsia consiste em verificar...
... (ALBUQUERQUE, Pedro de ... Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade ... virtude de actos practicados no processo: o abuso do direito de acção e o abuso no processo ... Coimbra: Almedina, 2006. p. 55-56.). [grifos ... -
As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... Enri- quecimento sem Causa. Responsabilidade Civil. Abstract: The problem that involves interventions in the ... (arrêt Clayette) e 2.3.1915 (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry e Rau, duas exigências ... -
A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... como decorrência lógica afastar a responsabilidade penal objetiva, ... elegendo como estrutura a responsabilidade penal ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do tomador de seguro, tanto à data da celebração do contrato como a ... “No âmbito da acção" inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou n\xC3" ...
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Bases para a reconstrução unitária de um regime geral de responsabilidade civil objetiva
... ção da extensão da proteção, devem também ser tomados em consideração os interesses do agente, especialmente na sua liberdade de acção e no exercício dos seus direitos, bem como no interesse público”. Não há dúvidas de que houve não só um expresso reconhecimento de que a ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Além disso, foi enfatizada a responsabilidade conjunta de todos os estados, conforme a Carta das Nações Unidas, de ... A situação dos refugiados no Mundo 2000 : cinquenta anos de acção humanitária. Portugal: Almada, 2000 ... LEJEUNE-KABA, fatoumata.Alto ... -
Índice remissivo por autor
... ção das sociedades anônimas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada - 25/13 ... - Algumas sugestões para uma nova lei ... - Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - 46/23 ... - Execução - Penhora - Incidência ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... Percebe-se, neste aspecto, indistinção entre responsabilidade civil e penal, haja vista que reparação confundia-se com punição; na ... Para que assim melhor se possa propôr a acção, que produzirem os Esponsaes, terá a mesma naturesa da assignação de ...