Acção por Responsabilidade
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... lastreada em fundamento jurídico inteiramente diverso (a responsabilidade civil); só que, neste caso, o direito subjetivo de que lança mão é ... divisorias, sem procurar comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae erciscundae e a finium ...
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Anexo B. Legislação referenciada
...ços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou ... inicial, requerendo a citação do proprietario, para responder á acção, devendo essa petição ser instruida na seguinte conformidade: a) ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
...Constatada a acção provocadora do dano, a culpa do agente existe se o modelo de homem assim congeminado (“bonus pater familias”) teria actuado sem ter feito essa ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... assim, com Júlio Gomes quando afirma que “nos encontramos aqui perante condutas merecedoras de uma especial censura e em que o desvalor da acção é particularmente acentuado, designadamente condutas dolosas – ora, o dolo, se é, por um lado, um elemento a ter em conta na identificação do ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... para o ingresso ou para responder a uma ação, não era responsabilidade do Estado. . Por muito tempo os direitos humanos foram considerados ...acção especial de litigância de massas. In : AJP Novas Exigências do ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Africana para a Sociedade da Informação (AISI) é um quadro de acção que tem sido a base das actividades de informação e comunicação em ...Neste capítulo preveem-se os ilícitos penais, a responsabilidade penal de pessoas coletiva e a possibilidade de perda de bens utilizados na ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
...ͲͲͻǡ de ͵ novembroǡ e em desenvolvimento do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética ʹͺ ȋà dataǡ na versão aprovada pela ...ência inequívoca de atividades de gestão de energia da responsabilidade do cocontratanteǤ . Claro ϐica queǡ nestes contratosǡ é . ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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A alteridade enquanto construção da responsabilidade: a substituição no rosto do outro
...Mas essa “acção...
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Causalidade mínima
...) a diferenciação entre a causalidade fundamentadora da responsabilidade e a causalidade preenchedora da responsabilidade; b) a compreensão da ... . 7. REFERÊNCIAS . ASCENSÃO, J. Oliveira. Acção finalista e nexo causal. Lisboa, 1956. . BARBOSA, Mafalda Miranda. Do ...
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A actividade tutelada como prática de autonomização dos indivíduos sem-abrigo em Portugal: uma análise crítica/Tutelary activity as a practice to empower homeless individuals in Portugal: a critical analysis.
... ocidentais, quem vive na rua é percebido como tendo capacidade de acção e reflexividade negativas (opta por recusar trabalhar ou por consumir ... que outrem para ele define e assuma como sua a responsabilidade pela saída da rua, isto não garantirá - sequer uma probabilidade ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... 1. Da assunção do risco por parte da vítima . A responsabilidade civil concebida na contemporaneidade nos preceitos e valores advindos do ... de recorrer em tempo útil ao auxílio da autoridade (acção directa); d. com o consentimento do lesado, ou se este assumiu o risco da ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
...álise, seja possível atribuir aos detentores do poder a responsabilidade adequada aos riscos que suportam e que, no fim e ao cabo, justificarão a ...-normativas, é a conduta que contradiz concretas proibições de acção ou omissão, como reflexo do juízo de valor contido na norma e, por aí, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... Art. 35 – 1. Cada Membro deverá assumir a responsabilidade geral sobre o fornecimento conveniente dos benefícios que se concedam por ... agentes ou representantes das organizações profissionais, cuja acção completaria a dos funcionários . Convenção n. 129 — Relativa à ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à ...ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção. ONU. Roma. 1974. . FAO. The State of Food Security and Nutrition in ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a responsabilidade. Requer, ainda, que, em caso de manutenção da condenação, seja ...Art. 27º. Medida de acção positiva . Para os efeitos deste Código, não se considera ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... coesão económica e social são mais particularmente da responsabilidade dos Estados-membros, em conformidade com as práticas nacionais, .... Artigo 28 o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... próprio indivíduo isolado, na resolução moral de conflitos de acção. 6 Habermas prefere ver a moral como complementar ao direito, compensando ...APEL, Karl-Otto. Ética do Discurso como Ética da Responsabilidade. In: Cadernos de Tradução nº 3 . São Paulo: USP, 1998, p.13. 1 ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... parte tem de responder perante a outra pelo dano que lhe causou por . sua culpa.Sem esse ponto de vista,é uma acção de indenização que não . exige qualquer culpabilidade da outra parte;com esse ponto de vista, . evita essa singularidade e ... -
Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade. . ... indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.”. Revogado pela Lei n.º 61/200κ, de 31 de Outubro. ( 4 ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
...Os celulares nestes espaços de responsabilidade do poder público são gérmen de atos de corrupção e violência, ...ância do princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos ...
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Dez razões pelas quais o tabelião de protesto não pode ser o único agente de execução
... de Justiça e pelas Corregedorias” e, ainda, na “responsabilidade subjetiva dos notários e registradores prevista em lei” e, por fim, ... A reforma da acção executiva. Lisboa: Lex, 2004, p. 25). . 46. “(..) De se consignar, ...
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Distribuição de competências no processo executivo português reformado
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç
... . Em paralelo, havia, ainda, o problema da responsabilidade do Estado por atos praticados pelos agentes de execução. Em se tratando ... reforma legislativa irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que só piorará. Qualquer ... -
Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
A pesquisa se propõe a analisar a mediação digital como política pública que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação para o tratamento de conflitos no Brasil, com o objetivo de analisar as perspectivas da implementação do instituto no país. A pesquisa possui caráter qualitativo e adota o método dedutivo, se estruturando basicamente a partir de pesquisa bibliográfica. Após um...
... Gustavo (Orgs.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Brasília: Imprensa nacional – Casa da Moeda, 2006. . .... Destaca-se nesse ponto a igura da responsabilidade – ou comprometimento –, que certamente é a base sobre a qual se ... -
A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... de troca de mensagens e sua repercussão no terreno da responsabilidade civil, veja-se o nosso: BARBOSA, Fernanda Nunes; PERUZZO, Renata. ... de produto ou de profissional; e) Qualquer ameaça de intentar uma acção quando tal não seja legalmente possível. Disponível em: ...