Acção por Responsabilidade
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sem considerar os direitos fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que se observa no caso Lüth, ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
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Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI ... O art. 11, por sua vez, estabelecia que “cabe acção" de perdas e damnos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra o s\xC3" ...
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Os pressupostos subjetivos
... É incontroverso que, num pretenso regime geral de responsabilidade objetiva, a culpa é pressuposto irrelevante ao surgimento da obrigação ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, 2016, reimpressão, p ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 2. O pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo não é de se interpretar com ligeireza. Ver, a propósito, Ac. STJ português de 11.07.2002, Rel. Cons. Afonso ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... á previsto que as partes compartilham com o tribunal a responsabilidade de promover a resolução do processo justa, eficiente e em razoável ... 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ...
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Ética, Serviço Social e 'responsabilidade social': o caso das pessoas idosas
Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta essas duas dimensões de análise (uma...
... , a moral e a ética; prosseguimos com a problematização do princípio de responsabilidade social em relação às pessoas idosas e à acção profissional nesse âmbito ... 1 Serviço Social, moral e ética ... O campo de conhecimento e de acção do Serviço Social remete, desde a sua ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... a acções positivas do Estado, quer reconhecendo o direito a uma acção positiva de nature-za fáctica (ex.: art. 63.º – direito a ... ofensas dos bens jurídicos correspondentes aos crimes de responsabilidade (quer dizer, perante ofensa desses mesmos fundamentos)”. (MIRANDA, ...
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Direitos do Migrante
... será permitido que o cônjuge e os filhos menores sob a responsabilidade de um estrangeiro que resida legalmente no território de um Estado o ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
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Código Bustamante
... Artigo 62 ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... 320 Carlos ... e maneira de funccionar das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto social, e, eventualmente, á ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , como realizar estas últimas; o artigo 22, que trata da responsabilidade individual e solidária em relação a dívidas com terceiros ... ( res succedit in locum pretti et pretium in locum rei ) e o da acção" universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar a natureza jur\xC3" ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... responsabilidade estatal, já que suas ações são animadas unicamente por seus interesses ... Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 ... Ely menciona uma ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Segurança de serviços e responsabilidade de prestação de serviços defeituosos ... Serviços essenciais de ... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Sarlet e Fensterseifer 445 não admitem que o direito ... A despeito disso, exige-se um mínimo de responsabilidade social no exercício da liber-dade individual e implica, segundo Sarlet ...
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A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
... sequitur esse”, ou seja, ao pensamento do Ser como motivo da acção 19 ... Assim, o Ser corresponderia ao carácter inteligível enquanto ... Deste modo, também a responsabilidade moral versa sobre o Ser expresso nas acções concretas; ela refere-se ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Integra o termo acção social tanto dos poderes públicos, como de todos os agentes que possam ... ; intervenção mínima; proporcionalidade e actualidade; responsabilidade parental; prevalência da família; obrigatoriedade da informação; ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contratual e no aprofundamento dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra específica destinada à ... acção performativa dos contextos situacionais em que a relação se estabelece e ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... mais tarde inclusive faz surgir oconceito de débito e responsabilidade ( Schuld und Haftung ), que foi desenvolvida por Von Brinz. 10 ... O ... Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’ ... Coimbra: Almedina, 2006, p. 51 ... 40 ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... , ou, então, para o exercício de função de alta responsabilidade", em que as condições para a formação do contrato são estabelecidas ap\xC3" ... O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que culposamente adopte ...
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Atos ilícitos
... feita realidade, tem que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as consequências danosas de um ... ou a omissão, não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista)” ...
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Outros códigos de ética
... 3.5 Regra: os arquitectos devem assumir a responsabilidade pelas orientações independentes dadas aos seus clientes e prestar ... 4.3 Regra: os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção", em pro-mover a dignidade e integridade da profissão. Devem garantir tamb\xC3" ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... 3.5 Regra: os arquitectos devem assumir a responsabilidade pelas orientações independentes dadas aos seus clientes e prestar ... 4.3 Regra: os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção, em promover a dignidade e integridade da profissão. Devem garantir ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... “Diálogo” das fontes e responsabilidade civil: um aporte para a formulação do conceito de dano de conduta. In : ... 714-715. Na doutrina portuguesa: MENDES, João de Castro. Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57 ... 50 STJ. CC 38.045 MA ... -
Teorias sobre a relação de causalidade
... jurídica é um dos temas mais complexos no campo da responsabilidade civil. Diversos autores se debruçaram sobre o tema na tentativa de ... constituem os dois elementos igualmente importantes da ideia de acção como comissão” VON LISZT, Franz. Tratado de direito penal alemão ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu” 8 ... Duas situações merecem ... , que aduz: “2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada ... 7 ALMEIDA, Fernando ...
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Meio ambiente e globalização: a imprescindibilidade de uma racionalidade ambiental
O agravamento das questões ambientais pelo mundo, decorrente da predominância dos ideais econômicos globais, sugere a necessidade de outra postura ética do homem em relação ao meio ambiente. Pautado em tal premissa o objeto deste trabalho centra-se na análise de propostas para uma mudança de paradigmas e uma reformulação da relação homem-ambiente, a partir da construção de uma (nova)...
... Palavras-chave : Complexidade. Direitos da natureza. Responsabilidade do sujeito. Racionalidade ambiental ... Keywords : Complexity. Rights ... crie um impasse quando ao “direito” do lago, as condições da acção em justiça, [ ... ], permaneceriam válidas”. 7 Isso não significa que o ...