Acção por Responsabilidade
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... à natureza do litígio, transmitindo os valores de Responsabilidade, Isenção e Credibilidade, em retorno da Confiança depositada; ... , viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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Seguro e responsabilidade civil
... ção da colectividade com um sistema que vê como uma virtude nacional; porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria de um paradigma correctivo 78 ... Do lado dos fundos de garantia sectoriais ...
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Da propriedade
... Provincias deste Imperio, que debaixo da mais estricta responsabilidade se abstenhão de conceder sesmarias, até que a mesma Assembléa Geral, ... mormente no que era para os finais do século XV uma das linhas de acção fundamentais para qualquer das partes (…)O primeiro Tratado de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... A activi-dade do trabalho reduzia-se a uma acção mecânica e repetitiva (82) ... O significativo aumento das estradas e ... , em 1933; segundo, quando se adotou um novo conceito de responsabilidade em finanças públicas, após a crise econômica global gerada pelo ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... família ignora a violência doméstica como questão e responsabilidade" também do Estado (Schraiber et al., 2005, p. 113) ... No contexto pol\xC3" ... e feminilidade “são metáforas de poder e de capacidade de acção, como tal acessíveis ... da violência doméstica contra as mulheres ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (1894) e “Os africanos no Brasil” (1890-1905) ... -reito de que é a negação; resulta dahi que o que é para nós acção delictuosa póde não ser tal para outros povos da terra; que acto me ... -
Las lenguas y los derechos linguísticos en la Unión Europea
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic...
... ) a 27 de Julho de 2003, a Comissão Europeia adoptou um Plano de Acção, intitulado "Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade ... ém, esta mantém-se à margem, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... do Estado brasileiro, elaborou um projeto de isenção de responsabilidade de agentes policiais que atuassem em cumprimento de determinações da ... , mas não como único e muito menos como o que dita a lógica da acção ...
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Acesso à justiça, tecnologia, e o nosso realismo esperançoso de cada dia
... – e cuja qualidade está, em grande medida, sob a responsabilidade do poder público. Por conta disso, a apuração do IVS para municípios, ... um direito, é necessário que a pessoa se disponha a interpor a acção. Os dados mostram que os indivíduos das classes baixas hesitam muito mais ...
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Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... CREDOR -COMISSÃO DOLEILOEIRO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A atividade de ... foi esta situação de completa falência do sistema da acção executiva singular que motivou o legislador a encetar uma revisão global ... -
O Papel do Comunicado CAT-36/2004 na Glosa Unilateral dos Créditos do ICMS: Uma Expressão do Princípio Federativo
... ária para os entes federativos, relativizada com a Lei de Responsabilidade Fiscal" 20 (grifos nossos) ... Desta feita, o pacto federativo vem ... Um tipo de Estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (econômico-social) e no primado da autor-responsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão da Presidência nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2 ... FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA ... , ainda, pela ausência de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC 87, p. 8) ... É o ...
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Decisões Monocráticas nº 1203062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... REJEITADA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO ... JURISPRUDÊNCIAS ...
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Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... condenatória/pecuniária deve ser pautada pela regra da responsabilidade patrimonial (art. 789, CPC). Nesse sentido, devem ser repudiadas as ... -
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... imposto e fiscalizar seu uso; (vi) vigora o princípio da responsabilidade dos agentes públicos e (vii) a sociedade somente possui uma ... tende a obscurecer as diferenças e a nivelar as margens de acção e de prognose atribuídas a cada um dos poderes quando as especificidades ...
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... prejudicado acção para pedir a indemnização, o que pertence ao Direito Civil”. 40 ... A s obras analisadas, expressa ou tacitamente, separam a responsabilidade civil da criminal, evidenciando o dano como elemento caracterizador da ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... os mais adequados ao seu reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 ... 5 GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, ... participar de um acordo representa uma agravação da responsabilidade do arguido: este deverá ser punido, com acordo ou sem ele, segundo o ... -
O consentimento do ofendido
... para a verificação do dolo ou da culpa do agente, da responsabilidade da vítima pelo evento delituoso, 17 consciente ou inconscientemente, ... é capaz de avaliar o significado do consentimento e o sentido da acção típica; o que supõe a maturidade que é conferida em princípio por uma ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... A responsabilidade subsidiária se consubstancia na obrigação legal de dar quitação a ... ‘crescimento sem emprego’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades inegáveis nos sistemas ...
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Direitos sociais
... linha compete ao legislador julgar, pela sua própria responsabilidade, sobre a importância das diversas pretensões da comunidade, para ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Disponible en: https://antigo.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/producao-e-consumosustentavel/plano-nacional.html. Acceso ... ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. In : WORLD FOOD SUMMIT, 1996. Rome ... -
Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... homem, quando um dos Poderes do Estado se descura dessa responsabilidade, cabe ao outro Poder, de acordo com a concepção clássica da separação ... qual impedir que os restantes exorbitem da sua esfera própria de acção.” ... Portanto, examinando sob a ótica constitucional é ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... acção europeia concertada é que os governos europeus, porventura tardiamente, ... da sua força potencial - a vontade de assumir aquela responsabilidade. É a falta dessa vontade que poderá constituir o principal obstáculo 23 ... -
Institutos Afins
... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ... , no prazo que lhe for fixado, sob pena de crime de responsabilidade (Lei n. 9.507/1997, art. 13, I e II); ... e) a entidade ...