acordo de compensação de jornada modelo
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Título II - Dos direitos fundamentais
... De acordo com o art. 10 da Convenção: ... Os Estados ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... de proteção quanto à necessidade de jornada de trabalho reduzida, por exemplo, desde que, ... que auxiliem e tornem possível a compensação das limitações motoras, sensoriais ou mentais ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... de controlar e disciplinar o trabalho, de acordo com os fins do empreendimento ... Assim, o ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ... édio moral é uma das consequências do modelo econômico neoliberal, que força as empresas ao ...
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eSocial
... Mudanças de cenário: saída do modelo atual e entrada do e-Social ... Fonte: ... acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ... ou Reembolso e Declaração de Compensação é uma obrigação acessória já existente que ... que a fiscalização consiga averiguar a jornada de trabalho e as horas extras ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de todas as Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... De acordo com Franco Filho: ... O último artigo da ... , os seguintes direitos: salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal (que não era ... ça social, como instrumento de compensação de desigualdades fáticas manifestas e como modo ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... o Enunciado 573 do CJF publicado na VI Jornada de Direito Civil que diz “Na apuração da ... crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... ) e a possibilidade de redução da jornada de trabalho com proporcional diminuição do ... e ao empregado a celebração de acordo individual escrito a respeito de tais medidas ... a ressalva da impossibilidade de compensação e de repetição de valores já pagos (STJ, ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... úblico - RPSP, assim como admitiu a compensação financeira entre ambos os regimes, estabelecendo ... não apenas para institucionalizar um novo modelo de organização da Seguridade Social, mas ... pessoas com mais de 65 anos de idade, de acordo com o IBGE, crescerá 232,5%, passando de 17,5 ... que as consideradas necessárias para uma jornada completa de trabalho) atingiu os 33,2 milhões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 312-86.2022.5.14.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao ...
... HORAS EXTRAS ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO ... compensação de jornada e seus efeitos jurídicos ... Assim, ... sendo que o modelo adotado foi sugerido pelos próprios ... -
O regime de compensação de horas no direito do trabalho Brasileiro à luz da proteção social constitucional
... de negociação coletiva, ou seja, um modelo de flexibilização laboral com a participação ... com a possibilidade da compensação da jornada" prevista na norma constitucional, visto que, se h\xC3" ... pelo trabalhador e ao reduzir a jornada de acordo com a demanda de serviços das empresas, como ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III - repouso semanal remunerado, ... mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
@I. Introdução ... Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as ... da regra constitucional, combinada com o modelo jurídico celetista adaptado à nova ... (por exemplo, o regime compensatório de jornada, que tradicionalmente sempre teve de ser ... ão bilateral tácita do regime de compensação de jornada, desde que a compensação se realize ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001342-65.2016.5.02.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA ... refoge igualmente ao modelo de compensação de jornada previsto no art. 7º, ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... , portanto, tratando-se, por exemplo, de acordo não cumprido ou esvaído o prazo de 48h após a ... 16ª Região, os magistrados reunidos em jornada deliberaram em não seguir essa dubiedade, como ... reconvencionais, vedada, porém, a compensação" recíproca ... @@1.20.1. Beneficiário da justi\xC3" ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... § 5º estabeleceu que “qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não poderia ... das folhas de pagamento, controles de jornada, enfim do que foi efetivamente pago e do que se ... empregadores ou empregados, organizados de acordo com a legislação vigente, o Ministério do ... do trabalho, como se diz tem servido de modelo para o comum e foi assim que passou a tratar da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ACORDO HOMOLOGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... 270 da SBDI-1 do TST. Compensação e PDV. Não há falar em compensação dos ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... contratual que se apresenta com o modelo normativo da reforma trabalhista (Lei nº ... permitir que o trabalhador que labore em jornada de oito horas por dia, mesmo que não trabalhe ... os riscos da atividade empresarial, de acordo com a lógica do Direito do Trabalho e com seus ... trabalho noturno para as mulheres e compensação de contratempo; e) a garantia de reprodução de ...
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Artigos 235-a a 292
... da inexistência de Lei para regular a jornada dos motoristas não poderia ser motivo para as ... ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas ... empregado, em regime de compensação. (Redação pela Lei n. 13.103, de 2015) ... O ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indus-tria e ...
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Trabalho intermitente
... brasileiro do contrato de emprego com jornada intermitente foi uma das mais controvertidas ... Amendment Act, de 2016, rejeitando o modelo. A partir de então, os contratos devem ... Tarefas são encomendadas de acordo com as demandas de mercado e comissões são ... para pagamento e possibilidade de compensação em igual prazo ... REFORMA TRABALHISTA • ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49240/2007-0059-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO. O Tribunal Regional esposou entendimento no sentido de que não havia possibilidade de proceder à compensação das horas extras prestadas em um dia pelo reclamante com a jornada relativa a outros dias, uma vez que a reclamada não apresentou acordo de compensação de jornada escrito. A...
... GMLBC/ber/ff/er COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVIS\xC3"ÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO. O Tribunal Regional esposou entendimento ... O modelo reproduzido à fl. 51 é oriundo do mesmo ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... O acordo para a ruptura contratual ou sua aprovação tem ... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ... ões de salário mínimo ao declarar compensação de horas extras e férias — Tribunal Regional ... ção 216, item b, ações coletivas para jornada de trabalho, trabalho infantil e salário, mas ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III — repouso semanal remunerado, ... mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o ... o salário consolidado pode incluir compensação por horas extras trabalhadas e todos os demais ... lâmpadas ou aparelhos de iluminação de modelo adequado. 2. Nos camarotes, uma lâmpada ... (f) a jornada ...
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Trabalho Humano e Saúde: uma Abordagem Dialógica e Interdisciplinar
... modelo taylorista-fordista de organização do trabalho ... , basicamente, na redução da jornada de trabalho. A luta dos trabalhadores não era ... nervoso, domesticado e forçado a agir de acordo com a vontade de outro”. Despersonalizado e ... , tais como análise de crédito, compensação de cheques e centrais de atendimento — ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... á-la, mas, principalmente, moldá-la de acordo os direitos fundamentais sociais. Finalmente, a ... , no dia 26/09/2008, por ocasião da Jornada ESMESC, 20 anos da Constituição: direitos ... Jane Pereira 66 a questão relativa ao modelo estrutural das normas constitucionais, ... da classe operária, a título de compensação, em vir- ... ESTADO DEMOCR ESTADO DEMOCR ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ... 464 da CLT), da jornada (art. 74, § 2 o , da CLT) etc ... De outro ... exemplo: transação, novação, compensação, confusão. É comum, no Processo do Trabalho, o ...