Cessação de actividade
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Cibercriminalidade
... forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma actividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias ... ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência ”. Em síntese, a peculiaridade ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua actividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem, os estudantes de ... de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respectivas funções ... 3. As infracções disciplinares que ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... mais amplo do balanceamento de interesses conlitantes, da cessação do ilícito, da proteção dos valores constitucionais e da busca por ... ção e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este facto se juntar a circunstância de serem tais ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação ... § 1 o Na hipótese de liquidação de direitos prevista neste ... Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... a todo e qualquer trabalhador o exercício de toda e qualquer actividade profissional na Comunidade segundo o princípio da igualdade de ... os trabalhadores a um prazo razoável de pré-aviso no caso de cessação do emprego; ... 5) A não autorizar descontos nos salários, a não ser ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... do poder económico, como a imposição de condutas para cessação da infração, não são consideradas sanções em si mesmas mas medidas ... ou não alguma relação com a ordem administrativa ou com a actividade tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição ...
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Empregado
... 1 - Pode exercer a actividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para ... Atualmente, o artigo 433 da CLT está a enumerar as causas de cessação do contrato de aprendizagem, incluindo em seu caput os casos de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... (se bem que possa haver, na espécie, prazo de preclusão); d) a cessação da comunhão e a partilha; entre outras ... Câmara Leal 540 , seguindo ... ção do ambiente — cuja configuração concreta depende da(s) actividade(s) desenvolvida(s) pelo sujeito —, emerja como contrapartida do ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ópria) legal e resolutiva 184 : a ocorrer, conduzirá à cessação da eficácia do contrato ... Com efeito, em face do regime traçado ... ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica”. Atualmente, entre nós, a vigente Lei de Defesa do ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Estado, mas o de legitimar novas formas e uma nova qualidade da actividade do Estado. 62 1 – A regulação independente: como e por que regular? ... cessação do seu mandato e durante um período de dois anos os membros do conselho ...
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O sistema regional de proteção europeu
... ção às Altas Partes Contratantes de imporem restrições à actividade política dos estrangeiros.” ... O artigo 17° cuida da proibição ... os trabalhadores a um prazo razoável de pré-aviso no caso de cessação do emprego; 5) A não autorizar descontos nos salários, a não ser nas ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... refere-se a situações em que o infractor desenvolve uma actividade ilícita tendo conhecimento ou tendo motivos para o conhecer 4 ... O art ... direitos de autor e dos direitos conexos e de investigação e cessação de condutas ilícitas são relevantes no cômputo do dano por lesão de ...
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Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direcção ... de alteração da prestação, de mudança do empregador ou de cessação do contrato por motivos de gestão); e é ainda a componente ...
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Delação Premiada
... lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, ... -se início a uma nova contagem, quando superado o motivo da cessação. Assim, na hipótese, o prazo volta a ser contato integralmente, de novo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitrai seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juizes" ... Diante disso, há, na Doutrina, tanto ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... p. 249 ... (40) AMADO, João Leal. A cessação do contrato de trabalho: uma perspectiva luso-brasileira. São Paulo: ... ão tem em conta as especificidades de determinados sectores de actividade que recorrem frequentemente a contratos de trabalho a termo certo, nem as ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de verificação que traduz um controlo jurídico e que está relacionada ... ícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação de trabalho ... 79. Sobre os direitos de personalidade, ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... citado acórdão Jette Ring (que tratou da questão sobre a cessação de contrato com pré-aviso menor para o trabalhador deficiente que esteve ... um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Disponível em: ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... endereçada mediante a celebração de Termo de Compromisso de Cessação no qual, sem assumir qualquer conduta, a Petrobras comprometeu-se a ... (em maior ou menor grau) do poder último de direcção sobre a actividade empresarial dessas mesmas sociedades junto do núcleo dirigente da cúpula ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... ência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação (art. 1101.º, c) CC), isto é, uma denúncia ad nutum com prazo de ... que o senhorio obtenha com a valorização da imóvel devida à actividade desenvolvida pelo arrendatário 11 , algo que está completamente fora do ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de trabalho temporário’ a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... do obreiro nascidos do contrato de trabalho, sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... ), que reserva ao titular do direito violado, além da cessação da intromissão, da remoção de seus efeitos e de eventuais ... á que pretende evitar que, no futuro o infractor reitere a sua actividade ... -
Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os ... Disponível em: http://www.gddc.pt/actividade-editorial/pdfs-publicacoes/7576-g.pdf >. Acesso em: 12 dez 2016, p. 249 ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes." ... Diante disso, há, na Doutrina, tanto ...