comissão européia no brasil
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Milton Campos, Belo Horizonte-MG, Brasil ... 1. Introdução ... A teoria da unidade ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esses dispositivos reiram-se ... A juízo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a decisão do ... -
Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
... Legal da Proteção de Dados Pessoais do Brasil e dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, ... No ano de 2016, a União Europeia aprovou o Regulamento de Proteção de Dados, o ... és da votação do relatório final da Comissão Especial que realizou a análise da MP 869/2018, ...
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Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
... Fundador e presidente da Comissão de Instalação da Escola Superior de Ciências ... ção do Código de Defesa do Consumidor no Brasil? ... Mário Frota: A AIDC - Associação ... mais sonantes da jusconsumerística europeia e internacional ... - Jean Calais-Auloy, Ewoud ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... O Brasil, a partir de 5 de outubro de 1988, com uma ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “quanto à comparação quantitativa sugerida ... O autor é “Hearing Officer” da Comissão Europeia e Professor Visitante do King’s ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um ... de Defesa Econômica) e o CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Essas ... Direito e ... e a desinformação online) da União Europeia, definiu desinformação como sendo “todas as ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veio para suplantar um regime ditatorial presente no Brasil desde ... o artigo 10 da Resolução Conjunta no 2/2001 estabelece que a Comissão é composta por dois representantes de cada agência (ANEEL, ANATEL e ... - 'Estamos abertos e queremos ser pragmáticos', afirma eurodeputado sobre negociação entre Mercosul e União Europeia
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... face do poder dos gigantes da Internet – Brasil e França”, realizado na Universidade de ... no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é visivelmente ... questão, pois prevê que os agentes da Comissão Nacional de Controle de Técnicas de ... -
Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... Integra a Comissão de Saúde da OAB. É membro do Instituto Brasileiro de Estudos de ... A reforma psiquiátrica, incorporada no Brasil por meio da Lei de Saúde Mental (Lei 10.2106/2001), assinalou ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... consta que elas se encontram na Comissão de Constituição e Justiça desde ... Não ... , já que a futura integração européia previa a ... abolição das fronteiras entre os ...
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Estrutura do Estado
... suas origens no Estado moderno de origem europeia, que surgiu no Renascimento (Hermann Heller ... por todos os países do mundo.” 70 O Brasil ixou, unilateralmente, em 200 milhas a extensão ... das Relações Exteriores, Conselho, Comissão Jurídica Interamericana, Comissão ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... (11) ... No Brasil, segundo dados do Observatório de Segurança e ... Pesquisas sobre a União Europeia apontaram uma tendência à elevação da ... Idealizado por Alemanha, Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco ... -
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Esse guia foi elaborado, em 2015, pela Comissão de Bioética do CE, com o objetivo de facilitar a ... emergência de um biodireito de natureza europeia (para o que contribui também a influência ... e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Titular da cadeira n. 68 da Academia ...
- Nova estratégia de negociação com UE
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... A Comissão entusiasticamente saúda os vários denunciantes que se apresentaram, ... Por sua vez, na União Europeia" (UE) a legislação concernente ao whistleblowing também vem ganhando for\xC3" ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... à utilização da IA, em especial no Brasil onde não há até o momento legislação federal ... salvaguardas exigidas pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (art. 8º, § 2º), no ... divulgado um importante relatório pela Comissão Europeia em 2017 trazendo a ressalva para o fato ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ... ao ato através da representante da Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais, Anna ... fundamentais no direito comparado e no Brasil. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ...
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O direito ao esquecimento na internet
... de 1980, onde a Comunidade Econômica Europeia reuniu estudiosos para avaliar o futuro de uma ... em janeiro de 2012 a proposta da Comissão Europeia no sentido do estabelecimento de um novo ... de disputa judicial contra a Google do Brasil Internet Ltda. (Resp. 1.316.921-RJ, 3 a Turma, ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... da água e trabalhista.” A autora revela que de 2000 a 2018, a Comissão Pastoral da Terra – CPT detectou 363 vítimas em conflitos envolvendo ... do uso de agrotóxicos no Brasil e conexões com a União Europeia. São Paulo: FFLCH-USP, 2017. p. 33. Disponível em: ... Acesso em: 8 dez ...
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Inteligência artificial - desafios acerca do seu estatuto jurídico
O uso da inteligência artificial tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida ao ser humano em diversos setores, sob a garantia de maior eficiência e menor custo a médio/longo prazo na prestação de serviços e bens. Não obstante se reconheça que a inovação tecnológica traz benefícios à humanidade, importa considerar também os seus desafios. No que tange ao seu estatuto jurídico,...
... ência a evolução do tema na União Europeia". Conclui-se pela impossibilidade daquela assimila\xC3" ... Resolução com recomendações à Comissão de Regras de Direito Civil sobre Robótica5, que, ... 1.2. O Brasil ... Em atenção ao documento da Organização ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... E, para a tradição europeia, o ser racional não era apenas o ser pensante – caracterizavase, pelo ... pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade – CNV (2014) ... Em todas as suas formas, a ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... Em seu artigo no site Mises Brasil , o professor expõe os diferentes olhares sobre ... É exatamente nesse mesmo sentido que a Comissão Trilateral – um fórum não governamental, ...
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Contratação Coletiva e Relações de Trabalho Atípicas e Precárias: a Experiência Europeia
... de ser características intrínsecas do mercado de trabalho no Brasil ... 2. Contratação coletiva e as relações de trabalho precárias na ... Enunciado n. 2 da Comissão 3 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI ... direto ( jus standi ) à nova Corte Européia de Direitos Humanos (que substituiu as antigas rte e Comissão Européias) passou a ser outorgado a todos os ...
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Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... pessoais ou não 4 – está em aberto no Brasil, embora sejam identificadas iniciativas no ... 10 Atualmente, na União Europeia, o Regulamento Europeu de Proteção de Dados ... Como exemplo, a Comissão Europeia divulgou em abril de 2019 as ...