comissão européia no brasil
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) afonsotavares.andre@gmail.com ... , referindo-se aos Estados da União Europeia, ao dizer que ... /Tecnológica : consiste, segundo a Comissão Europeia (2004), nas questões de ligação dos ... -
Direitos Humanos
... de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a ... – VUNESP – 2016) Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é ... (A) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... à prova, como ainda está, não só no Brasil: em todos os continentes, governos vêm sendo ... formulada pela «troika» (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo ...
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O direito ao esquecimento como ferramenta de defesa nas novas tecnologias
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... Comissão Europeia, as tecnologias de Inteligência ... 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 285 ... 50. Idem 51. Idem, p. 286 ...
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Comissão de empresa
... por Iram Jácome Rodrigues sobre as comissões de empresa no Brasil, quando afirma o autor que a comissão funciona como catalisadora das ... relação às comissões de empresa nos Estados-Membros da União Europeia, as mais variadas atribuições, decorrentes de sua condição de ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... de expressão (artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) [2] ... Nesse ensejo, o ... 43, n. 01, pp. 01-61, 2008) ... [5] COMISSÃO" INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Criminalizaç\xC3" ... [7] CIDH, caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil, sentença de 28 de novembro de 2006, §§ 74-77; ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... comissão, no plano de que se trata, propor-se-á renovar ... em 2007 (editora Juruá, curitiba, Brasil) ... * Mário Frota. Fundador e presidente da ... -
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... ¹Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Brasil. ²Pontifícia Universidade Católica de Goiás, ... Estado brasileiro perante a Unesco e a Comissão do Patrimônio Mundial, coniguraram situação ao ... no processo de integração da União Europeia (Henrichs e Meza, 2017) - e que ilustrará, aqui, ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... 5 O estado da arte no Brasil e em alguns países europeus. 6 Considerações ... Pedro Teixeira Pinos Greco, membro da Comissão de Direito das Famílias e das Sucessões, ... francês demonstra que a raça indo-europeia, à qual pertencem os gregos, os itálicos e os ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... Na União Europeia, por exemplo, pessoas com deficiência constituem ... ência em 18 países industrializados, a Comissão Europeia explica que: ... In practice, most ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... o tema (PL 4.657/1994) de que se tem notícia foi rejeitado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados ainda em 1994 ... ântica da noção de dignidade tenha servido, na jurisprudência europeia", para justificar essa função repressiva independente de qualquer pondera\xC3" ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... legislação europeia de proteção de dados, a qual foi inicialmente ... No Brasil, a discussão sobre proteção de dados vem ... No mesmo sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/SP. Advogada em ... de disciplina da publicidade no Brasil, muito embora, na prática, essa justa medida ... controle brasileiro oficial”, a União Europeia, o México e outros países chegaram a suspender ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... , pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do ... de conhecimentos científicos.” (COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da ... constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim ... Gomes; ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... ção na proteção dos dados pessoais no Brasil. Claramente inspirada na regulação europeia ... (MPDFT), em iniciativa pioneira, criou a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, que possui, ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Florianópolis – SC, ... Europeu foi ativado por meio de perguntas parlamentares à Comissão acerca, por exemplo, do reconhecimento da nacionalidade romena aos ... -
O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... de Associação anunciado entre Mercosul e União Europeia na sexta-feira (28/6), em Bruxelas, representa, nas palavras do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, “um momento histórico”[1], pois, em meio às tensões do comércio internacional geradas pelas políticas ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR. Professora em cursos de ... Sobre o assunto, merece notícia a iniciativa, da União Europeia, em propor regulamentação sobre o assunto. Referimo-nos à Resolução ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... Juiz de Fora/MG, Brasil. www.gaiojr.com. E-mail: jgaio@terra.com.br ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... No Brasil, o artigo 422 prevê que os contratantes são ... do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando ... 4.8.3 Publicidade por comissão e por omissão ... Tem disposição no DL ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... Porto Alegre/RS – Brasil. E-mail: srmvial@terra.com.br. 2 Doutora em ... um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclusões ... ção são periodicamente lançadas pela Comissão. 35 Assembleia Geral, Resolução 45/158 de 18 ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte ... exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão", de livre nomeação e exoneração, a representa\xC3" ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... adotadas pelo Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o momento (Alemanha, Espanha, França e ... Em 19 de março de 2020, a Comissão Europeia aprovou um quadro jurídico temporário – vigente até dezembro ... -
Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... A então Comissão de Direitos Humanos, órgão do ECOSOC, após ... do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as decisões, os ...
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Parte 2
... 1. Enquanto iniciava esse trabalho, no Brasil se deu o maior acidente ambiental oriundo da ... a Societas Europaea (SE) na União Europeia. Assim, existem grupos em sociedades anônimas, ... 2011), a Comissão Europeia prometeu apresentar até 2014 uma ...