Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Acordao N° 1435384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo em execução. Superlotação. Contagem em dobro do tempo de prisão. Pretensão de aplicação de resolução exarada pela corte interamericana de direitos humanos para o ippsc. Decisão vinculante apenas para o caso específico. Impossibilidade de extensão de benefício. Ausência de previsão legal. Inexistência de semelhança entre o caso que deu ensejo à determinação da cidh e o do apenado. Recurso...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA O IPPSC. DECISÃO ... inspeções realizadas no local pela Comissão. Interamericana de Direitos Humanos e a seu ...possui competência para: julgar casos de violação da Convenção, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ...200 da CF/88, ao declarar a competência do sistema único de saúde para “colaborar na ... do trabalho; não constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), ...1º, item 4). . A Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
...Ainda . Rev. direitos fundam. democ., v. 19, n. 19, p. 236-268, ... uma base de garantia dos Direitos Humanos (ANDRADE, 2003). Segundo Ripollés (2003), ...), denunciou o Estado do Brasil para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por não ter ... das autoridades sem imparcialidade e competência nesta área; pouca credibilidade conferida às ... -
O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
...ão entre a conceituação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os conceitos utilizados no ... (Corte Interamericana), junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... a Corte Interamericana, que tem competência para julgar violações de Direitos Humanos, ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
. Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... estudos de casos colhidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal conclusão é ... de Justiça da Haia (CIJ), cuja competência está cerceada pela vontade dos Estados. A CJCA ...De acordo . com a Comissão Interamericana da Mulher, este foi o primeiro ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de .... No espectro da delimitação de competência constitucional, os órgãos de Estado desempenham ..., garantidora dos direitos humanos. . Por conseguinte, reconhece-se com ...2018. (438) Sob a coordenação da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania. . ... (513) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...
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Execução no brasil de sentença de indenização compensatória proferida pelacorteinteramericana dedireitoshumanos
I- Introdução II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos III- A execução dos julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos V-Conclusão
...ória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. @II - A Corte Interamericana ...No plano consultivo, a competência da Corte é exercida por meio de pareceres ..., somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do ... de 1996, promulgando a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ... a hipóteses de culpa consciente, mas a comissão do concurso considerou que o motorista do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CBC Comissão Brasileira de Comunicações. . CBC 1 Comissão ... Permanente nº 1 da Comissão Interamericana de Telecomunicações. . CCP.II Comitê ...CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho ...SEDH Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. SEFID Secretaria .... ✔ Exclusiva competência" da União sobre a regulamentação e a fiscaliza\xC3"...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... a violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, o descaso das instâncias eletivas ... sem invadir, contudo, a esfera de competência das demais instâncias 9 . . Percebe-se, assim, ...Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos irmados pelo Estado ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos . No presente capítulo, pretende-se abordar ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ...ípio norteador para a dei nição da competência foi o do foro do contrato — da corte da cidade ...ércio Inter-nacional (CCI), ou mesmo na Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas ... Direitos do Homem, como na Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais se falará mais no ...
- Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ..., que a tudo provia, entre os direitos humanos cuja constitucionalização os fazia convertidos ...Por outro lado, o Livro Verde da Comissão Europeia inclui, no tópico relativo ao fomento ... do Cairo, de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...DANO MORAL POR RICOCHETE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A responsabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 228347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... RESOLUÇÃO DE 28.11.2018 DA CORTE INTERAMERICANA. CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. DETERMINAÇÃO DE ...ção da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Resolução de 28.11.2018 e a medida ... Curado, que são objeto de atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... seria subverter as normas de competência, sem respaldo no ordenamento jurídico vigente ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... Como enfrentar as graves violações de direitos humanos perpetradas no passado? Como ritualizar a ... a Convenção e reconheceram a competência jurisdicional da Corte”. (Prefácio de Thomas ... Considerando a atuação da Corte Interamericana no processo de justiça de transição no ...O caso foi submetido à Corte pela Comissão Interamericana, ao reconhecer que o caso ...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... a Lei 9.140/1995, que, entre outras providências, cria a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos 59 . Anos mais tarde, em ... que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja competência foi reconhecida pelo Estado brasileiro em 1998, estabeleceu em sua ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ...ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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Magistratura TJSP 2021
... qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé. . 02. Assinale a ...ção, pois estas somente são de competência do Tribunal. . (D) poderá condenar o ...-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra ... o artigo 23, 1.b, da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), que ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... Prisional (2011); a instituição da Comissão Nacional da Verdade (2012), para . . Marcelo ... indicou gestores que não possuem competência ou mesmo compromisso para chefiar políticas ..., foi a denúncia, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), do assassinato do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... O empregado vendedor que recebe somente comissão não tem o seu salário calculado à razão do ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ..., em conteúdo, ao catálogo de direitos humanos constitucio-nalizados, tudo a fazer superada a ...Interamericana de Direitos Humanos entendeu que os Estados não ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
.... Como veio a concluir o relatório final da Comissão Nacional da Verdade em 2014, durante o regime militar «observou-se que a .... É por isso que, em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Estado brasileiro que as ações penais ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ...45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3"... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...ência, o meio de solução de confiitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
..., evidencia-se a tendência crescente na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... da execução destes direitos, de competência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Embora . ... -
Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... dos comandos proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), particularmente, ... de diversos órgãos, com destaque para Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para Corte ..., elaborada em Bogotá em 1948, com competência sobre todos os Estados-parte da Convenção ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os ... humanos (Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Nesse ponto, determinados ..., com destaque para o conflito de competência suscitado perante a Suprema Corte do Peru entre o ...