constituição brasileira de 1824
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ... foram garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32 ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... órico-culturais e comparativos com a Constituição imperial brasileira ... The draft of farroupilha Constitution: historical, cultural and ... 3. Exame comparativo da Constituição imperial brasileira (1824") e do anteprojeto de Constituição da República RioGrandense. 4. Conclus\xC3" ... -
Carta de Serviços: um Novo Tempo para a Transparência Pública
... so que iniciou na Constituição Federal de 1988 e que foi atualizado por outras ... momento para a Transparência Pública brasileira, normatizando as Ouvidorias, as ferramentas de ... ídica27, já na Constituição brasileira de 1824 é possível identificar direitos com clara carga ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito ... de 1793 e 1848, na Constituição Brasileira" de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que n\xC3" ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... A vigente Constituição alargou o campo dos direitos e garantias ... Constituição é de 1830, enquanto a Brasileira é de 1824 e nela já constavam os direitos e ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... da comunidade científica brasileira, conduzidas por Ennio Candotti, por exemplo, ... artigo 4º e parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que ... em cada Constituição brasileira, desde 1824, visando conferir-lhes pela existência ou não ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... destacar que a primeira Constituição Brasileira — outorgada por D. Pedro I — em 1824, foi ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... jurídicas, entre as quais “A Constituição" na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Pr\xC3" ... com o Prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro, em 2010. Foi Secretários dos Negócios ... 1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Constituição de Cádiz de 1812. Junta Grande de 1811 ... do descompasso deste com a cultura brasileira de direito administrativo, ainda em muitos pontos ... fundamentais da Constituição imperial de 1824 que vigorou até 1889.43 ... Os ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... ão do País com a promulgação da Constituição de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que ... posteriormente na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... comparado, em especial na doutrina brasileira. Não obstante tenha sido uma das primeiras ... Três projetos de constituição. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 19 ... entre a Constituição brasileira de 1824 e a francesa de 1830. 27 A macrocomparação ...
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O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... São Paulo: Martins Fontes, 1998. Tradução brasileira da obra publicada em inglês com o título Philosophical rudiments ... poder – o Poder Moderador – da Constituição brasileira de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, conforme art. 98 (“O poder ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Acesso à justiça na legislação brasileira ... A Constituição do Império (1824), a ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... se autolimita na Constituição, como querem os positivistas, senão que já se ... serviços públicos, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ACO 765, Ac. do Pleno ... A Constituição brasileira de 1824 extinguiu os privilégios odiosos: “Ficam ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... Quando resgatamos na história brasileira" a situação das crianças e dos adolescentes ind\xC3" ... , ao analisarmos a primeira Constituição brasileira, de 1824, que apresenta a adesão a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... , ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... Datada de 1824, a primeira constituição brasileira previa apenas os direitos de primeira dimensão, até porque somente esses direitos tinham sido implementados na prática em todo o mundo, ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da ... ção com a promulgação da Constituição de 1988. O artigo pesquisa, portanto, as ... , passando pela Constituição de Império de 1824 até as Constituições Republicanas, começando ... -
O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... , um dos valores protegidos pela Constituição" Federal, quando prevê a sanção em razão da pr\xC3" ... já estava prevista na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1824 3 ... No ...
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Índice remissivo
... 972 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... natureza das coisas – 841 ... doutrina brasileira – 320 ... Habeas Data – 172 ... Constituição brasileira de 1824 – 387 ... Constituição de Cádiz de 1812 ...
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O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... Embora a primeira Constituição brasileira (1824) prometesse prisões seguras, ...
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Educação em e para direitos humanos
... de Direitos Humanos respaldados na Constituição Brasileira de 1988 e, posteriormente, ... , com a Constituição do Império de 1824 36 , a qual traz rol de Direitos Fundamentais nos ...
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Princípios tributários
... O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 135 veda a deliberação de ... desde a Constituição Federal de 1824, que, em seu art. 179, I, estabelecia: ... Art ... Na República Brasileira, como bem esclarece o art. 1º, parágrafo ...
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Introdução
... (6) ... A Constituição" brasileira, em seu art. 5º, XXXV, preceitua que \xE2" ... A primeira Constituição brasileira (1824), no art. 161, dei nia que “sem fazer constar, ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução ... O termo Constituição" em sentido amplo coincide com a própria organiza\xC3" ... maior intensidade sobre a população brasileira. Em consequência, de acordo com a concepção ... outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969 ... Não é pacífica a ...